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2.17.2018

Intervenção Federal no RJ, por Flávio Martins

2/17/2018 08:31:00 AM
Intervenção Federal no RJ





É a primeira vez nos 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 que foi decretada a INTERVENÇÃO FEDERAL em algum Estado da Federação. Trata-se de uma ferramenta constitucional excepcionalíssima (um “elemento de estabilização constitucional”), que somente pode ser decretada pelo Presidente da República, nas hipóteses do artigo 34, da Constituição Federal, dentre elas, “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” (e esse foi o fundamento do Decreto publicado).


QUEM PODE DECRETAR? 

Segundo a Constituição Federal, a decretação da intervenção é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Em se tratando de intervenção federal, a responsabilidade é do Presidente. Em alguns casos, ela poderá ser decretada de ofício pelo Presidente. Como afirmarmos na página 1.387 do nosso “Curso de Direito Constitucional”, “cabe intervenção para ‘pôr termo a grave comprometimento da ordem pública’ (art. 34, III, CF). Dessa maneira, caso a União (por parte do Presidente da República) entenda que a ordem pública está sensivelmente abalada no Estado, não tendo o Estado-membro capacidade de manter a ordem, poderá ser decretada a intervenção”.


QUANTO O PRAZO DA INTERVENÇÃO? 

Segundo o artigo 36, § 1o, da Constituição Federal, cabe ao Presidente, no decreto de intervenção, estabelecer o prazo dessa medida. No Decreto publicado hoje, no seu artigo 1o, “caput”, o Presidente da República estabeleceu que a intervenção federal durará até o dia 31 de dezembro de 2018.

QUAL A AMPLITUDE DA INTERVENÇÃO? 

Cabe ao mesmo decreto presidencial de intervenção estabelecer qual a amplitude do tratado. Poderia, em tese, o Presidente, suspender o Governador do Estado e até mesmo a Assembleia Legislativa do Estado, atribuindo tais funções a um interventor. No caso do Rio de Janeiro, houve uma intervenção PARCIAL nas funções do PODER EXECUTIVO. Isso porque, como dispõe o artigo 1o, § 1o do Decreto publicado hoje, “a intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública”. Dessa maneira, até 31 de dezembro de 2018, o Governador não é mais o chefe da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. O comando da segurança pública passa a ser do interventor, General do Exército Walter Souza Braga Netto, que, por sua vez, é subordinado ao Presidente da República.

PROCEDIMENTO

Segundo o artigo 36, § 1o, da Constituição Federal, o decreto de intervenção ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. Primeiramente a Câmara dos Deputados e depois o Senado Federal apreciarão esse decreto de intervenção (podendo aprovar ou rejeitar), por meio de decreto-legislativo, nos termos do artigo 49, IV, da Constituição Federal. No caso concreto, provavelmente o presente decreto será aprovado pelas 2 Casas do Congresso Nacional (já que houve a concordância do próprio Governador do Estado, o que raramente ocorre em casos de intervenção). Outrossim, pelo que se tem noticiado, a segurança pública no Rio de Janeiro passa por momentos de absoluta irrazoabilidade e descontrole.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA? 

Parece-me o assunto está sepultado. Segundo o artigo 60, § 1o, da Constituição Federal, “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal...”. Assim, embora o assunto possa ser discutido nas duas Casas do Congresso, não poderá ser promulgada uma Emenda Constitucional enquanto perdurar a intervenção federal no Rio de Janeiro. Entendo pouco provável a hipótese aventada por alguns: a suspensão da intervenção federal, revogando-se o decreto, somente para aprovação da Reforma da Previdência. Parece-me juridicamente questionável e politicamente imperdoável. Não deve ocorrer. Aliás, dizem alguns que a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro teria sido a maneira de evitar uma previsível derrota do Governo Federal numa tentativa de aprovar a reforma da Previdência, em ano de eleição.


QUEM JULGARÁ UM MILITAR, EM CASO DE HOMICÍDIO DE CIVIL? 

O Código de Processo Penal Militar mudou recentemente, no fim de 2017. Se durante a intervenção federal no Rio de Janeiro um militar das Forças Armadas matar um civil será julgado pela JUSTIÇA MILITAR, diferentemente do que ocorre com policiais civis e militares dos Estados, que, nesses casos, podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

2.10.2018

Juiz de Direito: Como estudar para o concurso? Por João Lucas Souto

2/10/2018 09:06:00 AM


O Professor e Juiz de Direito João Lucas Souto G. Messias, aprovado em 1º lugar na prova oral, com nota 10, no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, elaborou uma série de vídeos com dicas para um dos certames mais difíceis do País: o concurso para a magistratura.

De forma didática, o Prof. João Lucas explica etapa por etapa com dicas valiosas e precisas. Caso seu objetivo profissional seja ser colega de profissão do Professor João, não deixe de conferir atentamente os vídeos abaixo. Bons estudos!

1.18.2018

Segunda fase da OAB se aproximando, o que fazer?

1/18/2018 02:09:00 PM
Meus queridos Jusamigos (as), com a proximidade da realização da segunda fase da OAB, recebi várias mensagens lamentando o desgaste físico e emocional frente à essa prova. O que acaba retirando o norte a ser seguido.

Esses últimos dias serão decisivos para o resultado de vocês. O momento requer atenção especial ao processo e não ao resultado. Afinal, é daquele que este se resulta.

Henrique Ujo
Tentem amenizar a ansiedade da prova para dar espaço ao foco da preparação. Realmente não é fácil, são quase dois meses lidando com uma única área. Isso sem contar as inúmeras outras atribuições profissionais e pessoais que cada um tem.

Lembrem-se que são apenas alguns dias. Os últimos dias antes da vitória de cada um de vocês. Não se preocupem, todo esforço realizado será compensado em breve.

Se o desgaste for colossal, descanse um pouco. Mas não desista. Não sacrifique abruptamente seu sono e nem as refeições nas horas marcadas. Saco vazio não para em pé e nem retém o conteúdo.
Como dica de estudo, recomendo valorizar as revisões do que aprender assunto novo, caso as duas ações não possam ser feitas de formas simultâneas. Assim você verá que estudou e sabe mais do que imagina.

Certifique-se de ter elaborado o esqueleto de todas as peças possíveis. No dia da prova passe os olhos nesses esqueletos.

Acredite em você. Falta pouco. Não que isso seja o fim. Mas o começo de uma nova batalha, de um novo ciclo que com certeza vocês sairão vitoriosos.

A aprovação é logo ali!

Na foto, registro do momento de meu discurso de "posse" na entrega dos registros da OAB. Momento do fim de um ciclo e o início de outro.

Vivemos em constante processo de evolução. Então que aprendamos a gostar do caminho, assim a caminhada torna-se mais leve. Vamos juntos.

12.28.2017

Presidente do Supremo suspende efeitos do indulto natalino de 2017

12/28/2017 09:05:00 PM
Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal,


Olá, jusamigos(as)

Trago hoje para vocês uma decisão bastante interessante e extremamente recente. Trata-se da medida cautelar na ADI 5874, de autoria da PGR.

A decisão da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu alguns dispositivos do decreto 9246/2017, que institui o indulto natalino deste ano.

Os dispositivos suspensos pela Ministra versam, dentre outros temas, sobre a concessão do indulto para aquele que cumprisse 1/5 da pena, assim como para aqueles condenados por pena de multa, cumulada ou alternativamente à outra sanção, mesmo em caso de não pagamento.

Os efeitos da suspensão perdurarão até a apreciação do mérito do processo pelo relator da ADI, Ministro Luis Roberto Barroso, ou pelo Plenário do Tribunal.

Os argumentos centrais da ação residiram na ausência de proporcionalidade das medidas adotadas pelo Presidente da República, do desvio de finalidade do instituto do indulto, assim como a vedação à proteção insuficiente da tutela dos bens jurídicos.

"Verifica-se, desde logo, pois, que o indulto constitucionalmente previsto é legítimo apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida. Fora daí é arbítrio". Informou a Ministra em sua decisão.

Para conferir na íntegra a decisão da medida cautelar, clique aqui.

12.25.2017

E-book: Jurisprudência do STJ separada por área [2017]

12/25/2017 08:08:00 PM
E-book: Jurisprudência do STJ separada por área [2017]


O Superior Tribunal de Justiça já disponibilizou o seu e-book com a jurisprudência de 2017. O conteúdo abrangido pelo material, que está no formato PDF, vai do informativo de número 592 até o 614. Faltou o 615 que você pode complementar baixando aqui.

Várias áreas do direito foram palco de importantes julgamentos perante o STJ: direito administrativo, ambiental, autoral,  bancário, civil, constitucional, criança e adolescente, consumidor, empresarial, falimentar, financeiro, internacional, marítimo, penal, previdenciário, processo civil, processo penal, registral e direito tributário.

Diário de um estudante deDireito

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