Desde 1827, por decreto imperial de D. Pedro I, o título de doutor passou a ser concedido aos formados em direito qu...

O Título de Doutor pode ser concedido aos bacharéis em Direito sem equivalência com titulações acadêmicas?

By | sexta-feira, junho 29, 2012

 




        Desde 1827, por decreto imperial de D. Pedro I, o título de doutor passou a ser concedido aos formados em direito que após se formarem no bacharelado defendessem uma tese, de acordo com os termos estabelecidos nos estatutos, também teria sido conferido aos advogados por meio de atos normativos, o primeiro relacionado a um alvará, baixado por Dona Maria, a Pia que dava o título de Doutor aos advogados portugueses nas cortes portuguesas, embora não haja registro histórico da existência destes; e concernente ao segundo o título teria sido dado aos advogados por meio de um decreto de Dom Pedro I, na lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil.
 
 De acordo com essa lei, apenas que os que completarem os cinco anos do curso de direito serão bacharéis. Para a obtenção do grau de Doutor, seria necessário o cumprimento do estabelecido nos estatutos. Entretanto, a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no artigo 87 (EOAB), ao revogar as disposições previstas na lei de 1827, não o fez nem expressamente nem tacitamente, uma vez que legislação imperial constitui a base fundamental para criação dos cursos jurídicos no nosso país.  
A referida legislação Imperial estabelece que o título de Doutor seja destinado aos bacharéis em direito devidamente habilitados nos estatutos. O exercício da advocacia consubstancia-se essencialmente na formação de teses, na articulação de argumentos possíveis juridicamente, no emendar ideias na defesa de interesses legítimos que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico.

 As teses dos advogados são levadas a público, aos tribunais, contestadas nos limites de seus fundamentos, argumentos, convencimento, e por fim julgadas à exaustão. Se confirmadas pela justiça, passam do mundo das ideias, para o mundo real, por força judicial. Não resta dúvida que a advocacia possui o teor da excelência intelectual, e por lei, os profissionais que a exercem possuem a prerrogativa de doutores, por excelência.






Sobre a Autora:
Ellen Rocha Ellen Rocha é graduanda em Direito e gosta de assuntos relativos à área geral do Direito, sendo suas preferidas as áreas penal, civil e trabalhista ...Leia mais sobre a autora...||Facebook||
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