1- Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional: 1. (FCC/EPP/2004)...

Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 11. Exercício com gabarito e comentários

By | sábado, agosto 04, 2012

1- Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o
Direito Constitucional:



1. (FCC/EPP/2004) Todas as pessoas presentes no território do
Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e
apátridas, fazem parte da população.

2. (FCC/EPP/2004) O conceito de Estado não se confunde com o de
Nação.

3. (FCC/EPP/2004) O território de um Estado é a base geográfica do
poder soberano.

4. (FCC/EPP/2004) São elementos constitutivos do Estado Moderno:
povo, território e soberania.

5. (FCC/EPP/2004) A soberania é una, divisível, alienável e
imprescritível.

6. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o
denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
Carta Magna, de 1215.

7. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal
foi expresso na Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

8. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal
estava presente na Constituição de Weimar, de 1919.

9. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) A Lei Fundamental de Bonn, de
1949 foi um marco inicial do Estado Liberal.

10. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o
denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

11. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) "A Constituição tem compromisso
com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o
que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de
programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva
não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo
compromisso do intérprete com as premissas do
constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito
à implementação de políticas públicas e ao
neoconstitucionalismo.

Gabaritos

1 C 5 E 9 E
2 C 6 E 10 C
3 C 7 E 11 C
4 C 8 E

Comentários

1. Correto. O conceito de população é diferente do de povo, este é
formado apenas para as pessoas que se vinculam ao Estado
através de nacionalidade ou cidadania. Aquele é um conceito
referente ao quantitativo de pessoas em um território, em
determinado momento.

2. Correto. O conceito de Estado é jurídico, o de nação é sociológico,
se refere a um vínculo de costumes, língua, e etc. Diz-se que o
Estado é a nação política e juridicamente organizada.

3. Correto. Os elementos do Estado são: povo, território e governo
soberano, sendo o território os limites para o exercício da
soberania.

4. Correto. Os elementos do Estado segundo a doutrina majoritária
seriam: povo, território e governo soberano.

5. Errado. Ela é una, indivisível, inalienável e imprescritível. Ela é
inalienável pois pertence ao povo, e somente em nome do povo
pode ser exercida.




6. Errada. Sobre a Carta Magna de 1215, podemos falar que foi uma
das primeiras formas de limitação do poder Estatal na Inglaterra,
mas que não chegava a pregar um liberalismo Estatal face aos
cidadãos, já que o poder do rei estava limitado principalmente
face aos barões e não ao povo.

7. Errada. A Constituição mexicana de 1917 nasce logo após a 1ª
Guerra Mundial, trata-se de uma Constituição que prega não
mais os direitos individuais em sentido estrito, mas uma visão
mais ampla, do indivíduo em sociedade. Não podemos associá-la,
do ponto de vista histórico, ao conceito de “constituição liberal”
expresso pela Revolução Francesa. Ela vai além do “Estado
liberal”. A Constituição Mexicana de 1917 passa a trazer em seu
texto os direitos econômicos e sociais, surgindo então o conceito
de “Estado Social”. Desta forma, possui como característica a
mudança da concepçào de constituição sintética para uma
constituição analítica, capaz de melhor conter os abusos da
discricionariedade. Aumenta assim a intervenção do Estado na
ordem econômica e social, dizendo-se que a democracia liberaleconômica
passa a ser substituída pela democracia social.

8. Errado. A Constitução de Weimar de 1919, tal como a mexicana
de 1917, foi oriunda do primeiro pós-guerra. Ela era uma
Constituição enquadrada no conceito de constituição “social”.
Neste conceito também se enquadra a Constituição Brasileira de
1934.

9. Errada. Após a 2ª Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida na
parte oriental e na parte ocidental. Bonn (ou Bona) era a capital
da Alemanha Ocidental logo após a divisão, parte que recebia
influência marcante dos EUA, Reino Unido e França. A lei
fundametal de Bonn era o nome da Constituição Alemã de 1949
que foi marcada por uma retomada de força do
constitucionalismo como reação ao período vivido na 2º Guerra. O
Estado Liberal tem seu marco inicial muito antes. Este período do
Constitucionalismo chamado moderno ou clássico, teve seu início
no séc. XVIII com a Revolução Francesa e a Independência dos
Estados Unidos.

10. Correta. O marco do Estado liberal e início do Constitucionalismo
Moderno é apontado pela doutrina, na “Declaração dos direitos do
homen” na Revolução Francesa e na Independência dos Estados
Unidos.


11. Correto. Um dos objetivos do neoconstitucionalismo está na
concretização dos direitos fundamentais. Desta forma, defende-se
neste constitucionalismo contemporâneo (ou
neoconstitucionalismo) diversos princípios de forma a impedir
que os poderes públicos fiquem inertes, omissos em concretizar
os direitos fundamentais. Podemos citar como exemplo a adoção
da teoria concretista nos julgamentos do Poder Judiciário e o
princípio da "proibição do retrocesso no domínio dos direitos
fundamentais e sociais”.
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