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Direito civil: Perguntas e respostas comentadas 22 - 31

By | segunda-feira, setembro 03, 2012






22) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios?
R.: O chamado Estatuto do índio, Lei Federal n.° 6.001/73.

23) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?
R.: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n.° 5.709/71)

24) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?
R.: Estatuto do Estrangeiro, Lei Federal n.º 6.815/80. Encontra se regulada também na Constituição Federal (CF) de 1988. Quanto aos portugueses, mediante Convenção Internacional celebrada entre Brasil e Portugal, podem eles gozar de igualdade de direitos desde que o requeiram ao Ministro da Justiça e preencham certos requisitos.

25) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?
R.: Asseguram se lhes os mesmos direitos civis dos brasileiros. Não podem, entretanto, exercer alguns cargos políticos (Presidente e Vice da República, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), diplomata, oficial das Forças Armadas) e sofrem restrições quanto à propriedade de empresas de comunicação (devem ser naturalizados há mais de 10 anos).

26) O que é comoriência?
R.: É a morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, geralmente em acidente ou desastre, sem que seja possível determinar a ordem cronológica das mortes.

27) Quais as consequências da comoriência?
R.: Tem conseqüências patrimoniais na sucessão. No Brasil, ocorrendo a comoriência, presumir se ão mortos simultaneamente, não se estabelecendo sucessão entre os comorientes.

28) O que é pessoa jurídica?
R.: É a entidade constituída de pessoas ou de bens, personalizada, com direitos, obrigações e patrimônio próprios.

29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos.
R.: Podem ser de Direito Público e de Direito Privado. As de Direito Público podem ser externas (países estrangeiros, a Organização das Nações Unidas (ONU)) ou internas (União, Estados, partidos políticos).
As de Direito Privado são as sociedades civis, comerciais, associações, fundações e as sociedades de economia mista.

30) Qual a diferença entre associação e sociedade civil?
R.: Em geral, a associação não possui fins lucrativos, ao contrário da sociedade civil, que sempre visa a lucro.

31) O que é fundação?
R.: É um patrimônio, personalizado e afetado por seu instituidor a determinada finalidade.
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