domingo, outubro 21, 2012

Jus Postulandi: Existe vantagem entrar no Juizado sem advogado?

Video aula falando do princípio do Jus Postulandi, mostrando as desvantagens desse falso benefício.



 
Para pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho não é obrigatório que o empregado esteja representado por um advogado.
Assim, se preferir, qualquer trabalhador pode defender seus direitos e interesses diretamente, bastando, para isso, apenas seu prévio comparecimento a um setor da Justiça do Trabalho, denominado "atermação".

O Setor de Atermação tem a função de ouvir as pretensões dos empregados e reduzi-las a termo, ou seja, transformar a expectativa do trabalhador em uma peça jurídica denominada reclamatória trabalhista. A partir desse momento o processo é iniciado.

Essa capacidade que o próprio trabalhador tem de poder pleitear seus direitos sem a assistência de um advogado é chamada "jus postulandi".


                   


Fonte Legal: CLT - Arts. 786 e 791


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