sábado, março 09, 2013

Obrigações quanto ao vínculo: Moral, civil e natural



Obrigação moral: A obrigação moral é aquela que encontra seu principal fundamento nas normas morais, que por sua vez residem na consciência de cada indivíduo, podendo este cumpri-las ou não, sem sofrer nenhum tipo de sanção objetiva em caso de descumprimento.

Obrigação civil: Obrigação civil é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial.

Ex.: a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo.

- Obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição.

Ex.: Arts. 814, 882 e 564, III do Código Civil.

"Artigo 814 CC - As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito".

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O Autor


Henrique Araújo: Jusblogueiro desde 2012 e alérgico à lactose desde sempre. Acredita que o conhecimento só é válido quando compartilhado e está aqui pra somar. Melómano, amante do direito constitucional e enxadrista por teimosia. Docente em formação, escreve por hobbie e espera que esse Blog seja útil pra você. Aprovado no XIX exame da OAB. Sabe que um mundo perfeito é utópico, mas que é perfeitamente possível torná-lo melhor por algo ou pra alguém, escolheu o direito como ferramenta de materialização dessa ideia. Sigam-me os bons.

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