6.02.2013

O devido processo legal

Devido processo legal: previsto na CF de que ninguém terá seus bens ou liberdade sem antes passar por um devido processo legal, é um mandamento constitucional. Entre as  suas várias conceituações, é o conjunto de garantias processuais para que tenhamos um processo justo.

 Dentro do devido processo legal, há vários outros princípios que devem ser observados para que tenhamos um processo justo e uma decisão legítima. Porém, é como se fosse um guarda-chuva, todos estão na sombra do devido processo legal.

DPL formal: É o conjunto das garantias do processo. Nós temos realmente a ideia do contraditório, ampla defesa e de outros princípios guardados na constituição. A decisão jurídica deve estar baseada em situações razoáveis, justas. Então, a partir dai fundamentamos a ideia da razoabilidade e a proporcionalidade. 

Fundamentação: Art. 5º, LIV da FC/88

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