quarta-feira, agosto 28, 2013

Dicas rápidas de direito do trabalho (parte 2)



Apesar da regra “lex loci executionis”, o Direito do Trabalho admite exceções para a eficácia da lei no espaço, como é o caso da aplicabilidade da lei brasileira quando mais favorável ao empregado que trabalha no estrangeiro para empresa sediada no Brasil.

Alguns dos critérios para a caracterização da eventualidade, na conceituação de empregado, são o tempo de curta duração, a fixação jurídica na empresa como única ou principal fonte de trabalho e os fins normais do empreendimento.

O empregado vendedor viajante, com roteiro a ser seguido, clientes a serem visitados e quantidade certa de mercadorias a serem entregues está sujeito ao regime de duração da jornada de trabalho.

O princípio da condição mais benéfica ao trabalhador consiste na observância do direito adquirido e na prevalência das cláusulas contratuais mais favoráveis previamente ajustadas.

As Convenções Internacionais do Trabalho ratificadas são consideradas fontes formais do Direito do Trabalho.

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O Autor


Henrique Araújo: Jusblogueiro desde 2012 e alérgico à lactose desde sempre. Acredita que o conhecimento só é válido quando compartilhado e está aqui pra somar. Melómano, amante do direito constitucional e enxadrista por teimosia. Docente em formação, escreve por hobbie e espera que esse Blog seja útil pra você. Aprovado no XIX exame da OAB. Sabe que um mundo perfeito é utópico, mas que é perfeitamente possível torná-lo melhor por algo ou pra alguém, escolheu o direito como ferramenta de materialização dessa ideia. Sigam-me os bons.

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