O Projeto de Emenda a Constituição, (PEC) 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC...

Deputada quer acabar com auxílio-reclusão e criar benefício para vítimas de crimes

By | sábado, maio 03, 2014




O Projeto de Emenda a Constituição, (PEC) 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) extingue auxílio a criminosos, caso do auxílio reclusão, e cria benefício para vítimas e familiares de vítimas de crimes no valor de um salário mínimo por mês. A PEC altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.

Em suma o projeto visa inverter a atenção prestada pelo Estado, mudar o foco, que atualmente é somente para familiares de réus condenados, que além de cometerem crimes ainda tem direito a um auxílio financeiro para sua família enquanto estiverem presos. A deputada argumenta que se é pra ajudar, que seja as vítimas e não os familiares bandidos que contribuem de alguma forma para a previdência. O projeto está em tramitação na câmara. (para ter mais informações sobre este projeto clique aqui)

Auxílio aos dependentes de criminosos


Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Por câmara notícias
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