terça-feira, janeiro 12, 2016

Prescrição da pena multa



Essa modalidade é abordada no art. 114 do código penal. Ela pode possuir dois prazos.

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - Em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - No mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

2 anos quando a multa for a ÚNICA COMINADA ou aplicada;


Terá o mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade que a pessoa for condenada, quando a multa for ALTERNATIVA ou CUMULATIVAMENTE cominada ou cumulativamente aplicada.

Ou seja: 2 anos quando for a única punição aplicada ou terá o mesmo prazo prescricional do crime em que a pessoa foi condenada caso a pena de multa seja aplicada alternativa ou cumulativamente.

Por exemplo:
Eu e você estávamos estudando numa biblioteca pública para o próximo exame de ordem, quando decidimos fazer uma pausa para comprarmos algo para comer. Eis que ao tentar efetuar o pagamento, o atendente - imotivadamente - se recusa a receber nosso dinheiro. Recusar a receber moeda de curso legal no País é uma contravenção penal prevista no Art. 43 da LCP que é punida com multa. Se o juiz aplicou, após dois anos ela prescreverá.
Entenda também que, aqui, não é porque o crime possui punição com pena restritiva de liberdade + multa que a prescrição não poderá ser de dois anos. O que importa é observar e ver o que foi aplicado como punição. Se mesmo havendo pena restritiva de liberdade o juiz decidir aplicar apenas a pena de multa, a prescrição será de dois anos do mesmo jeito. Tome cuidado!

Por exemplo II: 
Um amigo foi aprovado num ótimo concurso público e me chamou pra comemorar no bar. Acabei bebendo demais e fiquei "valentão" e comecei a falar um monte de baboseira. No meio dessas baboseiras eu falei que a esposa de meu amigo era uma cafetina e descrevi todos os pormenores do que ela fazia, tudo tirado de minha imaginação. Rufianismo é crime, eu imputei falsamente a outrem fato definido como crime não foi? Pratiquei CALÚNIA (Art. 138 CP).
O crime tem pena de 6 meses a dois anos E multa. Fui condenado a 6 meses + 30 dias-multa. Nesse caso essa multa não prescreve em dois anos porque não foi a única punição, pois tive também uma pena privativa de liberdade. Nesse caso a prescrição da multa é a MESMA DA PENA PRIVATIVA.

De acordo com o Art. 109 do CP (tabelinha da prescrição), pena inferior a um ano prescreve em 3. Logo, tanto minha pena privativa de liberdade quanto minha pena de multa prescreverão em 3 anos.

Tabela de prescrição penal – com base no art. 109, CP.
Pena
Prazo prescricional
Inferior a um ano
03 anos
Igual a um ou até 2 anos
04 anos
Superior a 02 até 04 anos
08 anos
Maior que 04 até 08 anos
12 anos
Maior que 08 até 12 anos
16 anos
Pena maior que 12 anos
20 anos

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O Autor


Henrique Araújo: Jusblogueiro desde 2012 e alérgico à lactose desde sempre. Acredita que o conhecimento só é válido quando compartilhado e está aqui pra somar. Melómano, amante do direito constitucional e enxadrista por teimosia. Docente em formação, escreve por hobbie e espera que esse Blog seja útil pra você. Aprovado no XIX exame da OAB. Sabe que um mundo perfeito é utópico, mas que é perfeitamente possível torná-lo melhor por algo ou pra alguém, escolheu o direito como ferramenta de materialização dessa ideia. Sigam-me os bons.

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