Olá amigos! No dia 23/06/2016 com publicação no DOU na data de hoje entrou em vigor uma das ...

Comentários à lei do mandado de injunção (13.300/2016) com exercícios

By | sexta-feira, junho 24, 2016
Comentários à lei do mandado de injunção (13.300/2016) com exercícios


Olá amigos! No dia 23/06/2016 com publicação no DOU na data de hoje entrou em vigor uma das principais leis de 2016: A lei que regulamenta o mandado de injunção. Finalmente nosso querido remédio constitucional saiu das sombras da lei do mandado de segurança!

A lei 13.300/2016 é curta, possui apenas 15 artigos. Com sua vigência, as chances desse importante remédio constitucional ser mais valorizado nas provas de concurso e OAB são ainda maiores. Caso você tenha interesse em prestar segunda fase da OAB nesta matéria, preste toda a atenção do mundo! Os concursandos também, afinal como essa lei regulamenta um dos principais remédios constitucionais de nosso ordenamento jurídico, as bancas examinadoras certamente não farão vistas grossas! Faça o mesmo.

Mandado Injunção: Breves noções introdutórias

O mandado de injunção é um remédio constitucional (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI) que, de acordo com nossa doutrina majoritária, configura uma verdadeira invenção de nossos juristas, pois não há no ordenamento mundial algo idêntico ao MI.

O MI visa combater a chamada síndrome da inefetividade das normas constitucionais, isto é, regulamentar direitos fundamentais previstos na constituição. Estas normas são conhecidas como de eficácia limitada, pois apesar de previstas na Constituição, precisam de uma lei que regulamente tal direito para que seja possível o exercício de tal direito.

Os requisitos de cabimento de MI são:

I – A norma constitucional (de eficácia limitada) deve estar desprovida de regulamentação;

II – Existência de um dever para os poderes públicos em editar normas infraconstitucionais capazes de regulamentar a norma constitucional;

III – Efetiva omissão do poder público

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja impedido de exercer os direitos e as liberdades constitucionais, assim como de suas prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, em razão da omissão do Poder Público em editar normas regulamentadoras que confiram efetividade às normas constitucionais, poderá configurar o polo ativo do mandado de injunção.

Aqui há um verdadeiro pulo do gato para você concursando e OABeiro de plantão: De acordo com a jurisprudência pacificada do STF (não vou colar o julgamento aqui para não deixar o texto grande, mas qualquer coisa é só pesquisar o MI 2. 195-AgR), Não basta a ausência de norma regulamentadora! É preciso, ainda, que o legitimado ativo comprove que o não exercício do direito/liberdade/prerrogativa é consequência direta da inexistência da regulamentação (nexo causal). Fique atento!

Mandado de injunção coletivo

A possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo era uma construção jurisprudencial (MI 361 -RJ) que aplicava analogia da Lei do MS – Mandado de segurança – na forma coletiva. Agora, meus amigos, com a vigência da lei 13.300/2016, estamos diante de uma expressa previsão legal.

E temos aqui uma pequena diferença quanto aos legitimados ativos do MI coletivo em relação ao MS coletivo. A lei do MI trouxe a defensoria pública como legitimada ativa para ajuizar o MI coletivo, o que não ocorre no MS coletivo. A mesma coisa aconteceu com o Ministério Público. Veja a tabela abaixo:

MI coletivo (lei 13.300/2016) vs MS coletivo (lei 12.016/2009)
Legitimados ativos (art. 12)
Legitimados ativos (art. 21)
Ministério Público
x
Partido político com representação no Congresso Nacional
Partido político com representação no Congresso Nacional
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano
Defensoria Pública
x

No que se refere ao MP, a legitimidade para a impetração do mandado de injunção tem por base também o art. 129, II, CF/88 e o art. 6°, da Lei Complementar nº 75/1993, nos casos que envolvem direitos difusos e coletivos estabelecidos no documento constitucional e inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.

Agora passemos ao nosso quadro de perguntas e respostas com base na lei do MI individual e coletivo.

A falta de norma regulamentadora apta a ensejar o ajuizamento do MI deve ser total, parcial ou tanto faz?

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da lei 13.300/2016, a omissão legislativa pode ser tanto total – ausência absoluta de norma regulamentando – quanto parcial. Será parcial quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Quem pode figurar no polo passivo das ações do MI?

O Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora (Art. 3º da Lei do MI).

Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Petição inicial do mandado de injunção, como é?

A lei 13.300/2016 dedicou um artigo inteiro sobre as nuances acerca da petição inicial do mandado de injunção. Logo no caput do art. 4º a lei dispõe a obrigatoriedade da indicação do órgão impetrado e da pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

Além disso, o §1º do aludido artigo assevera que a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados, quando não for transmitida por meio eletrônico (!!!).

O art. 4º também aborda a problemática da recusa de documento necessário à prova do alegado. Caso este documento encontre-se em estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, o impetrante deverá pedir a ordem de exibição que será determinada pelo magistrado com prazo de 10 (dez) dias. Com o documento em mãos, o impetrante deverá juntá-lo à segunda vida da petição.

Entretanto, caso a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem de exibição será feita no próprio instrumento da notificação. Será feito tudo numa coisa só.

Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

§ 1º Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.

§ 2º Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.

§ 3º Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

Qual recurso cabível contra o indeferimento da petição inicial do mandado de injunção pelo relator?

Agravo, no prazo de 05 dias, que será julgado pelo órgão colegiado. Fique ligado porque a lei falou apenas agravo, então tome cuidado pra não inventar nome a mais e errar em sua peça da OAB ou nas questões objetivas de concursos.

Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Qual o papel do MP no mandado de injunção?

Já sabemos que o Ministério Público (parquet) é legitimado ativo para impetrar o mandado de injunção coletivo (Art. 12, I, da L 13.300/2016). Além disso, a lei do mandado de injunção destacou o papel de custos legis do MP, isto é, há a previsão de parecer do Ministério Público, na condição de fiscal da lei, após o prazo de apresentação das informações das partes.

O destaque aqui é que esse parecer não tem caráter obrigatório perante o juiz, quer dizer: A presença de parecer ou não do MP na ação do MI é indiferente. Ele terá 10 dias para apresentar parecer que, se não o fizer, os autos serão conclusos do mesmo jeito.

Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

Consequências da decisão de procedência da ação do mandado de injunção

Aqui é a parte da lei que possui mais detalhes. Então preste muita atenção. Beba sua água (aliás, já bebeu água hoje? Ninguém fica concentrado com sede), fique hidratado e vamos lá:

As duas consequências decorrentes do reconhecimento da mora legislativa são (Art. 8º da lei):

I – A determinação prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. (O que seria prazo razoável, Henrique? Boa pergunta, não sei. É um conceito jurídico indeterminado que será construído caso a caso).

II – O estabelecimento as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

As duas consequências apontam uma atitude mais ativa por parte do órgão julgador. Observe que a decisão que julga o mandado de injunção não se resume apenas na declaração de mora legislativa, ou seja, não se limita a reconhecer que realmente não há norma regulamentando o direito fundamental do autor e, se há, ela é incompleta para permitir o exercício de tal direito. Aliás, se não houvesse omissão da norma qual seria o motivo do cidadão impetrar um mandado injunção, não é mesmo? Olha o capitão óbvio atacando novamente.

O parágrafo único do art. 8 dispensa a estipulação de prazo quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Agora chegou a hora de apertar um pouco. Vamos abordar as teses acerca dos efeitos do mandado de injunção.

Como você já percebeu, a lei caminha no sentido de conceder mais efetividade para a decisão do MI do que simplesmente reconhecer o óbvio. A discussão acerca das teses da efetividade do mandado de injunção gravitam na órbita de sua análise perante o STF. Não há tanta treta acerca do assunto por parte dos demais órgãos competentes para o julgamento do MI, aliás você sabe que o MI não é impetrado apenas no STF, não sabe? Vamos revisar:

Inicialmente é importante lembrar que a discussão fica no STF porque é ele o responsável pela guarda da constituição. O que for decidido pela turma do Lewandowski pode vincular os demais tribunais. Por isso é natural que a discussão fique por lá mesmo.

A fixação de competência de julgamento do mandado de injunção tem por base a autoridade, entidade ou órgão responsável pela elaboração da norma omissa.

Competência para julgamento do MI expressa na constituição federal
STF
STJ
Justiça militar, estadual ou do trabalho
TSE
Art. 102, I, q) da CF
Art. 105, I, h) da CF
A contrario sensu, art. 105, I, h) da CF
Art. 121, §4º, V, da CF
Art. 102, I, a) da CF



Art. 102, III, a) da CF




Existem atualmente duas correntes básicas acerca dos efeitos concedidos ao MI em sede de julgamento: Teoria concretista e teoria não concretista. A teoria concretista, por sua vez, divide-se em quatro: Geral, individual, direta e intermediária.

A teoria não concretista, adotada pelo STF antigamente no MI 107/DF, simboliza a decisão que apenas reconhece a omissão da edição da norma regulamentadora. Dessa forma, utilizando como fundamento o princípio da separação dos poderes, a decisão limita-se à declaração da mora, mas não implementa o exercício o direito para o autor da ação.

Já a teoria concretista percorre caminho totalmente diverso. Para ela, a decisão não pode ficar apenas na declaração da mora legislativa, mas também possuir caráter construtivo para viabilizar o exercício do direito do autor, pendente de regulamentação, até que sobrevenha norma regulamentando. Ela pode ser concretista geral ou concretista individual.

A diferença entre a teoria concretista geral e individual é que a primeira tem eficácia erga omnes e a segunda tem eficácia inter partes. Significa dizer que para a teoria concretista geral o direito fundamental cuja regulamentação encontra-se pendente, uma vez implementado, será também para todos que estiverem em condição semelhante, tenham eles ingressado com ação ou não. Essa corrente foi rechaçada pelo STF sob o argumento de ofensa ao princípio da separação de poderes.

Já a teoria concretista individual defende até a implementação do direito, mas apenas para quem pleiteou por ele. Essa implementação individual (por isso que o efeito é inter partes) possui uma subdivisão em direta ou intermediária.

A teoria concretista individual direta advoga no sentido de que o poder judiciário deve implementar o direito de forma imediata, uma vez que é desnecessário aguardar que o órgão ou a autoridade competente se disponham a fazê-lo. Se não fizeram até agora, porque mudariam? Pois é, esse é o pensamento dessa corrente.

Por fim, a teoria concretista individual intermediária entende que o poder judiciário não deve viabilizar o direito de forma imediata, mas sim reconhecer a mora e dar ciência ao órgão ou autoridade impetrada (competente para regulamentar) a fim de que a solução seja apresentada. Caso transcorra o prazo fixado sem que a omissão seja suprimida, isto é, em caso de persistência da letargia, ai sim o órgão julgador deve tomar providências para implementar o direito pendente de regulamentação do autor ou dos autores.

Ai você me pergunta: Que prazo, Henrique? Quem decidirá será o julgador.

Nossa missão aqui é encaixar as consequências previstas na novíssima lei do MI numa dessas teorias dos efeitos do mandado de injunção. Pelo fato de haver estipulação de prazo e também haver estipulação de condições para implementação do direito do autor, penso que a lei reflete a teoria concretista individual intermediária.

Continuando nosso passeio pela lei 13.300/2016, o art. 9º dela corrobora com meu entendimento acerca do efeito concretista do MI – agora expressamente previsto em lei própria. Vejamos:

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1o Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

§ 3o O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Observe que, sem querer querendo, há um resquício da teoria concretista geral em tal dispositivo no momento em que há a previsão da possibilidade de efeito erga omnes do mandado de injunção – o que fora em outra ocasião rechaçado pelo STF. Entretanto, o ponto de partida desse efeito é a indispensabilidade para que o autor consiga exercer o seu direito pendente de regulamentação. Significa dizer que o efeito concretista geral só incidirá quando ele for indispensável para a implementação do direito pleiteado pelo autor. Que louco, não? O geral tendo como ponto de partida o individual. Coisas do Direito. Excelente tema para ser arguido numa prova oral. Cuidado.

Noutro giro, outra peculiaridade prevista na lei do mandado de injunção é a possibilidade de revisão da decisão, sem prejuízos dos efeitos produzidos, a pedido de qualquer interessado (Art. 10).

O art. 11 da lei do MI determina que os efeitos da lei regulamentadora superveniente ao ajuizamento da ação será ex nunc, ou seja, valerão do momento de sua vigência em diante, sem efeito retroativo. Em seu parágrafo único, dispõe o diploma normativo que caso o cidadão desavisado impetre MI alegando ausência de norma para o exercício de seu direito, quando, na verdade, a norma existe, a ação será extinta sem resolução de mérito.

Porém, o indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios (§3º do art. 9º).

Todavia, o efeito ex nunc poderá ser desconsiderado se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Então antes de usar o MI é bom o usar o bem e velho google antes, pode ser que sua norma tenha acabado de entrar em vigor, assim como a lei do MI, hehe.

Já comentei sobre o art. 12 aqui, que dispõe acerca do rol de legitimados para impetrar o MI coletivo. Contudo, há uma observação no parágrafo único deste dispositivo que merece nossa atenção.

Art. 12. Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Assim sendo, cabe aqui relembrarmos a diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para isso basta lembrar do art. 81 do código de defesa do consumidor que é bem objetivo quanto a essa diferenciação:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Portanto, note que os direitos mencionados no parágrafo único no art. 12 da lei do mandado de injunção são tanto os direitos difusos quanto coletivos.

O Art. 13 da L 13.300/2016 versa acerca do mandado de injunção coletivo e a formação de coisa julgada. De acordo com esse artigo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Acredito que seria mais adequado a utilização do termo decisão, mas o legislador preferiu colocar sentença, sendo que em tribunais como o STF a análise do MI será feita por meio de acórdão. Enfim, fiquemos atentos a esse termo que pode ser trocado em futuras questões. Resta saber se para as bancas examinadoras e para a jurisprudência a interpretação do termo sentença abrangerá toda decisão de conteúdo decisório, como por exemplo o acórdão.

Ainda em relação ao art. 13 da lei do MI, há ressalva para a possibilidade de abrangência dos efeitos da “sentença” do mandado de injunção coletivo. As ressalvas para a mitigação do efeito inter partes são as mesmas do art. 9º, quais sejam: Indispensabilidade para o exercício do direito dos autores e também a aplicação em casos análogos, que poderá ser aplicada por decisão monocrática do relator (relator faz sentença? Pois é).

O parágrafo único do art. 13 destaca a possibilidade de incidência ou não de litispendência entre o mandado de injunção coletivo em relação ao MI individual. Em regra, o MI coletivo não induz litispendência em relação ao MI individual. Contudo, os efeitos decorrentes do MI coletivo não serão aproveitados por quem ajuizou na modalidade individual se não houver desistência no prazo de 30 dias contados a partir da impetração do MI coletivo.

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Por fim, dispõe o art. 14 a respeito da aplicação subsidiária, no couber, da lei do mandado de segurança e do código de processo civil (menção ao antigo e ao novo cpc).

Exercícios com base na lei do mandado de injunção


Deixarei com vocês alguns exercícios elaborados com base na lei 13.300/2016

1) De acordo com a lei do mandado de injunção (L 13.300/2016), assinale a alternativa incorreta
A) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, tanto as pessoas naturais quanto jurídicas que se afirmam titulares dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
B) Havendo relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito posteriores ao julgamento do mando de injunção, a decisão não poderá ser revista, em respeito à formação da coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
C) A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora
D) Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator


2) Assinale verdadeiro ou falso acerca das sentenças abaixo referentes à lei do mandado de injunção (Lei 13.300/2016)
( ) O ministério público não figura como legitimado ativo para impetrar mandado de injunção coletivo
( ) O prazo para o ministério público apresentar seu parecer é de 15 dias após a apresentação de informações
( ) Os autos serão conclusos para julgamento após o parecer do parquet, não sendo possível a conclusão dos autos sem este parecer
( ) O mandado de injunção coletivo, em regra, induz litispendência em relação ao mandado de injunção individual
( ) No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, não havendo possibilidade de ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão.

A) F, F, F, F, F
B) F, V, V, F, F
C) F, F, F, V, V
D) V, F, F, F, F
E) F, F, F, F, V

3) O MI – Mandado de Injunção – pode assumir a forma tanto individual quanto coletiva. Com base na lei que o regulamenta, qual seja, a L 13.300/2016, assinale a alternativa correta acerca do mandado de injunção coletivo:
A) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
B) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base
C) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato
D) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.


4) A jurisprudência e doutrina brasileiras discorrem bastante acerca das teorias que gravitam na órbita dos efeitos da decisão que julga o mandado de injunção, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988 e regulamentado pela lei 13.300/2016. A respeito desse remédio constitucional, que visa combater a síndrome da inefetividade das normais constitucionais, assinale a alternativa correta:
A) Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Essa determinação legal está em plena consonância com a teoria concretista geral.
B) O estabelecimento de condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado, está em plena consonância com a teoria concretista individual intermediária.
C) Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Essa determinação legal está em plena consonância com a teoria concretista individual direta
D) O estabelecimento de condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado configura exemplo de ilustração da teoria concretista individual direta


5) A lei 13.300/2016, que disciplina o remédio constitucional do mandado de injunção, versa acerca de diversas nuances em relação ao ajuizamento, legitimidade e sistema recursal em sede do MI. Com base em tal diploma normativo, assinale a alternativa que estiver de acordo com as disposições desta lei:
A) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração
B) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo de instrumento, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração
C) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo regimental, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração
D) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 15 (quinze) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração


6) Nos termos da lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa que contempla corretamente os legitimados ativos previstos expressamente no diploma legal citado:
A) O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano ou também por associação e também pela defensoria pública, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
B) O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
C) O mandado de injunção individual poderá ser promovido pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
D) O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.


7) No que diz respeito à eficácia da decisão que analisa o mandado de injunção, com base na lei 13.300/2016 assinale a alternativa correta:
A) A decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão até o advento da norma regulamentadora
B) Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator
C) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios
D) Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito


8) De acordo com a lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências, o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de:
A) 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva
B) 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração individual
C) 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva
D) 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração individual


9) A petição inicial do mandado de injunção possui características expressas na lei 13.300/2016, que disciplina o referido remédio constitucional. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa verdadeira de acordo com a lei deste importante remédio constitucional:
A) A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará obrigatoriamente órgão impetrado, sendo facultando ao impetrante a indicação da pessoa jurídica que o órgão impetrado integra ou aquela a que está vinculado.
B) Quando for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.
C) Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.
D) Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.


10) Matthew Murdock, advogado constitucionalista, foi consultado por seu cliente, João, sobre a impossibilidade que o mesmo tinha para de fato exercer um direito fundamental previsto na constituição. Mattew aconselhou seu cliente a fazer uso da máquina judiciária com o objetivo de ter o seu direito implementado, através do mandado de injunção. Ocorre que antes do proferimento da decisão o poder legislativo elaborou norma responsável pela regulamentação do direito de João. Com base no caso em tela, analise a veracidade das proposições abaixo:
( ) O mandado de injunção de João está prejudicado e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito
( ) O mandado de injunção de João está prejudicado e o processo deve ser extinto com resolução de mérito
( ) João não é legitimado ativo para impetrar mandado de injunção, visto que são legitimados ativos do referido remédio constitucional apenas o MP, a defensoria pública e partido político com representação no Congresso Nacional
( ) Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
( ) João é legitimado ativo para impetrar a ação de mandado de injunção, pois o mandado de injunção individual pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se afirmam titulares dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A) F, V, V, V, F
B) V, F, F, F, V
C) V, F, F, V, V
D) V, F, V, V, V


Gabarito
01
B
02
A
03
D
04
B
05
A
06
B
07
D
08
C
09
C
10
C


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