Olá meus amigos leitores e leitoras! Hoje foi realizada a primeira fase do XXI exame da OA...

Comentários à prova de Direito Constitucional do XXI exame da OAB

By | domingo, novembro 27, 2016




Olá meus amigos leitores e leitoras! Hoje foi realizada a primeira fase do XXI exame da OAB. Como tradicionalmente faço com questões de direito constitucional da OAB, trago hoje os comentários dos enunciados abordados neste domingo.


Sem mais delongas, vamos lá!


Questão 1 -  Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta.
Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a)

A) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
B) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
C) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
D) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia foi exaurida.

Comentários:

Questão tranquila, bastava ter ciência que não existe hierarquia entre o corpo fixo da CFRB/88 e seu respectivo ADCT, possuem ambas o mesmo status jurídico. Só isso já era suficiente pra eliminar as alternativas A e C. A alternativa D informa que o ADCT não rege caso concreto algum em razão de seu caráter temporário, o que é incorreto tendo em vista que a temporalidade dele é justamente pra reger de forma transitória algumas disposições, o próprio nome é auto-explicativo. 


Mas, vamos além! Já ficou decidido há muito tempo pelo STF (RE 160.486, Rel. Min. Celso de Mello, j. 11.10.1994, 1." Turma, DI de 09.06.1995) que o ADCT não só possui natureza constitucional como também pode servir de parâmetro para um eventual controle de constitucionalidade. Ademais, em caso de reforma do ADCT, deve-se seguir, em nome da unidade constitucional, o mesmo procedimento utilizado pelo corpo fixo da CF, qual seja, a utilização de emendas constitucionais



No nosso caso, possuindo as normas o mesmo status, em nome da especificidade, deve-se utilizar a que mais estiver condizente no caso concreto, qual seja, a contida no ADCT. Gabarito: Alternativa B

Alternativa A) Errado. Não há a mencionada hierarquia.
Alternativa B) Correto. Ambas possuem o mesmo status. Aplica-se a mais adequada, específica ao caso.
Alternativa C) Errado.  Não há a mencionada hierarquia.
Alternativa D) Errado. A eficácia do ADCT não é exaurida. Ele rege sim determinados casos, além também de servir como parâmetro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.


Questão 2 - Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos.  Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos a seguridade social, segundo definição que lhe dá a CRFB/88.

 Dentre as opções a seguir, assinale a 
A) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
B) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
C) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
D) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público


Comentários:



Outra questão bastante tranquila também. O enunciado exigiu do candidato a ciência do que vem a ser abrangido pela seguridade social de acordo com a previsão da CF.



O Art. 194 da CRFB/88 destaca que: 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Dentre as opções destacadas nos itens, está abrangida pela seguridade social a ampliação da rede hospitalar, pois assegura direito relativo à prestação de serviço de saúde, conforme determina o art. 194.



Os demais itens não estão abrangidos porque: A alternativa A aborda direito à educação, a alternativa C aborda direito à preservação cultural e a alternativa D aborda o direito à segurança nenhum deles está abrangido pelo art. 194. Por isso a alternativa correta é a B.



Alternativa A) Errado. Educação não é direito abrangido pela seguridade social.

Alternativa B) Correto. Saúde é direito abrangido pela seguridade social.
Alternativa C) Errado. Preservação cultural não é direito abrangido pela seguridade social.
Alternativa D) Errado. Segurança não é direito abrangido pela seguridade social.


Questão 3 - A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:

Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.
Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.
Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).
Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria
A) semirrígida, promulgada, heterodoxa.
B) flexível, outorgada, compromissória.
C) rígida, bonapartista e ortodoxa.
D) semiflexível, cesarista e compromissória. 


Comentários:


Questão que abordou tema muito batido nas primeiras cadeiras de direito constitucional, a classificação das constituições. 
O Art. X da mencionada constituição do enunciado deixa claro que, quanto ao seu processo de alteração, algum temas merecem tratamento mais dificultoso, enquanto para alguns temas da mesma constituição adota-se um processo mais simples. Essa maleabilidade parcial da constituição confere à ela a característica de semirrígida ou semiflexível. Já excluímos as alternativas B e C.
O Art. Y, por sua vez, deixa claro que a participação popular é posterior/anterior à elaboração da constituição, uma vez que a vontade do povo será apenas quanto à ratificação ou não do conteúdo de uma norma produzida sem consulta prévia. Essa característica é conhecida como constituição cesarista, pois fica no meio termo entre a constituição outorgada (imposta) e a democrática (aquela em que de fato o povo participa da elaboração)
Já sabemos que o gabarito é letra D, mas continuemos.
O Art. Z estabelece um plano de estado no plano político-econômico. Constituições que preveem tal organização, de acordo com a classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, recebem a característica de constituição de natureza dirigente ou compromissória.
Para que não restem dúvidas, vamos de forma bem direta informar o que vem a ser as demais classificações descritas nos itens:
Constituição promulgada: É a Constituição democrática, fruto de uma assembleia constituinte (Ex: Brasil).
Constituição heterodoxa: Formada por ideologias conciliatórias (Constituições do Brasil e da Índia)
Constituição ortodoxa: É aquela formada por apenas uma ideologia (Constituição Soviética e Marxista por exemplo)
Constituição bonapartista: Sinônimo de Cesarista, recebe esse nome por ter sido o método utilizado nos plebiscitos napoleônicos.
Gabarito: D.


Alternativa A) Errado. Tal constituição é semirrígida, mas não é promulgada (oriunda de um processo democrático) e sim Cesarista ou Bonapartista (o povo apenas aprova ou reprova o que o detentor do poder elaborou), poderia ser considerada heterodoxa, pois as ideologias abrangidas são várias e estão em natureza conciliatória (liberal, democrática).

Alternativa B) Errado. Não é flexível porque não é todo o corpo normativo dela que possui processo de alteração simplificado, mas sim parte dele (por isso é semiflexível), assim como não é outorgada por não ter sido imposta, pois o povo ainda tem o poder de participar aprovando ou reprovando o que foi criado pelo detentor do poder (apesar de de fato não ter participado na criação da Constituição, por isso é Cesarista, fica no meio termo entre a promulgada e a outorgada), além disso, é compromissória sim. O item está errado por ter previsto flexível e outorgada, mas previu corretamente o fato de ser compromissória, pois prevê um plano de governo a ser seguido.
Alternativa C) Errado. Não é rígida totalmente, pois há parte dela que possui processo de reforma mais simplificado (por isso é semirrígida ou semiflexível). É bonapartista ou cesarista pois o povo atua indiretamente na elaboração da Constituição, aprovando ou não o que o detentor do poder elaborou. Não é ortodoxa por não prever apenas uma ideologia. 
Alternativa D) Correto. Semiflexível, Cesarista e compromissória.


Questão 4 - Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto 

A) é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos. 
B) é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional. 
C) é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba. 
D) é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.


Comentários



Mais uma questão abordando a literalidade do texto constitucional. o art. 217, III e IV, prevê duas premissas: 

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;


Logo, a tentativa de colocar como prioritário o investimento em desporto de alto rendimento é inconstitucional, pois a própria constituição determina que a prioridade deve ser o desporto educacional. Observe que a CRFB/88 não informa que o investimento deve ser exclusivo ao desporto educacional, mas sim que deve ser prioritário.

Por isso o gabarito é a alternativa B
Gabarito: B.


Alternativa A) Errado. O projeto é inconstitucional, a prioridade determinada pela CRFB/88 é para o desporto educacional e não o contrário.

Alternativa B) Correto. Expressa disposição da Constituição.
Alternativa C) Errado. Há sim tratamento explícito na Constituição acerca do tema. Art. 217, III e IV.
Alternativa D) Errado. Não se trata de exclusividade, mas primordialidade. 


Questão 05 - A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível 



A) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional. 

B) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo. 
C) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. 
D) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo. 


Comentário



Mais uma vez o tema cláusula de reserva de plenário foi abordado pela FGV. Quando eu comentei a prova de direito constitucional do XVII exame, do ano passado, caiu a mesma coisa só que com contexto diferente. Lá detalhei certinho o tema, qualquer coisa clique aqui para conferir.

temos o entendimento sumulado do STF (súmula vinculante de nº 10) que assevera o seguinte:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Logo, pelo fato da turma ter afastado a incidência da norma que entendeu inconstitucional, agiu ela incorretamente, mesmo não tendo declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo (que só poderia declarar no caso de entendimento já existente do pleno neste sentido).

Gabarito: D.

Alternativa A) Errado. Não agiu corretamente a turma ao afastar a incidência da norma que entendeu ser inconstitucional.
Alternativa B) Errado. Órgão fracionário só pode declarar inconstitucionalidade quando o plenário já tiver se manifestado sobre o tema, como não é dado expresso no enunciado, não cabe ao candidato presumir nada nesse sentido. 
Alternativa C) Errado. Item absurdo. Se for assim, a banana vai engolir o macaco. Plenário é plenário, órgão fracionário é órgão fracionário.
Alternativa D) Correto. A cláusula de reserva foi inobservada pelo afastamento da norma e pela ausência de remessa da matéria ao plenário sobre a eventual inconstitucionalidade.

Questão 06 - Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU 
A) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal. 
B) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las. 
C) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar. 
D) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta

Comentários:

A resposta do enunciado está no art. 71, I e II, da CRFB/88. Vejamos:


Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:



I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

veja que o TCU aprecia e não julga as contas, quem julga é o Congresso Nacional. O TCU apenas auxilia através de parecer. 



II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;



VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;




Logo, o gabarito é alternativa C.



Alternativa A) Errado. Art, 71, I, da CRFB/88.

Alternativa B) Errado. Nada a ver. O TCU aprecia para auxiliar o Congresso e não os TRFs
Alternativa C) Correto. Art. 71, VIII, da CRFB/88.
Alternativa D) Errado. Vimos que o TCU tem sim essa competência. 

Questão 07 - W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. 
A) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica. 
B) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas. 
C) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens. 
D) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Comentários:

Mais uma questão tranquila de literalidade de dispositivo inscrito na CRFB/88, especificamente no art. 220, que trata da comunicação social. Vejamos o que diz o art. 220, §6º:


Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Logo, a proposta de licenciamento é inconstitucional por expressa vedação constitucional e não por conta de processo legislativo. 

Gabarito: D.

Alternativa A) Errado. O projeto é inconstitucional por ofender expressamente o §6º do Art. 220 da CRFB/88.
Alternativa B) Errado. O projeto é inconstitucional por ofensa ao dispositivo já mencionado e não por problema no processo legislativo. Mesmo que ele passasse por esse quórum continuaria como inconstitucional.
Alternativa C) Errado. O projeto é inconstitucional e não constitucional.
Alternativa D) Correto. Trata-se de disposição expressa da CRFB/88, Art. 220, §6º. 


Temas abordados na prova de direito constitucional do XXI exame da OAB (2016)
Hierarquia das normas constitucionais (corpo fixo vs ADCT);
Aspectos constitucionais da seguridade social;
Classificações da Constituição;
Aspectos constitucionais do Desporto;
Cláusula de reserva de plenário;
Competência do TCU atribuída pela CRFB/88;
Comunicação social: Aspectos constitucionais.

Considerações sobre a prova de direito constitucional da primeira fase do XXI exame

Comentários à prova de Direito Constitucional do XXI exame da OAB
O conteúdo da prova demonstra mais uma vez a importância do candidato ter domínio da literalidade do texto constitucional. Não adianta ler livros e mais livros, videoaulas enormes sem separar um tempinho para a leitura da CRFB/88 na íntegra. É uma norma curta, de boa leitura e que garante uma boa quantidade de pontos na segunda fase. 


O conteúdo de base também é de muita importância, prova disso foi a cobrança da classificação das constituições, tema elementar visto logo na primeira cadeira de constitucional. Dominando o mínimo de doutrina e muito bem o texto legal, constitucional não será o seu maior problema na OAB. Vale a pena destacar também a importância de ficar atento à jurisprudência dos tribunais superiores também, a exemplo das súmulas vinculantes do STF. 



Enfim amigos, é o que temos pra hoje. Prova relativamente fácil. Espero que tenham aproveitado. Bons estudos e até a próxima!

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