Código civil introdução parte 2
Dando continuidade ao
estudo do código civil de 2002 em sua parte geral, vejamos:
Deve-se tomar cuidado
com alguns conceitos correlatos ao conceito de capacidade da pessoa. Um deles é
o conceito de legitimação.
Qual
é o conceito de legitimação? R: É uma capacidade especial para
determinado ato ou negócio jurídico. Um exemplo prático dessa situação é a
necessidade de outorga conjugal. (Art. 1647 do CC). Por exemplo. Suponhamos
que num casamento que está em regime de comunhão de bens, o marido decida
vender um imóvel, logo, para que a venda seja bem sucedida, a esposa terá
que dar o consentimento dela, juntamente com sua outorga.
Mas... E se uma das
partes não concordar com a venda, o que acontece?
A resposta está no Art.1649 do CC de 2002, o ato correspondente é
anulável:
Art. 1.649. A falta de
autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará
anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até
dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Pode haver uma polêmica
a respeito dessa anulação pelo fato de, enquanto o nosso código de 2002 trata a
falta de outorga de uma das partes anulável, o código de 16 trata essa falta de
outorga absolutamente nula, mas fica claro que na nova interpretação a anulação não é absoluta como antigamente.
Outro conceito muito afeito pelos processualistas é o conceito de legitimidade. A legitimidade está ligada à capacidade processual que está prescrita no Art. 3º no código de processo civil.
Assim:
Legitimidade: Capacidade processual especial
Legitimação: Capacidade especial civil
Agora, depois dos
conceitos correlatos, vamos iniciar a análise do conceito central que é o
conceito de personalidade.
Assim, antes de entrar
na questão dos direitos da personalidade vamos ver o Art. 2º do código civil:
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro.
Existe uma grande
polêmica doutrinária e jurisprudencial sobre o fato do conceito de nascituro (Concebido
que ainda não nasceu) é o mesmo de embrião. Há quem afirme, por exemplo, que os
conceitos são diferentes no ponto de vista jurídico porque o nascituro tem vida
intrauterina ao passo que o embrião tem vida extrauterina. Essa é a lição de Helena Diniz!
Além disso, na evolução
doutrinária brasileira, temos três grandes teses a respeito da situação jurídica
do nascituro. Clique aqui e fique por dentro.
Entre a antiga teoria
natalista e a teoria concepcionista esta última vem sendo mais aceita que a
antiga, mas em provas tradicionais a teoria natalista ainda é mais aceita.
Voltando a teoria concepcionista, ela é base da lei dos alimentos gravídicos (manutenção do nascituro no período de gestação).
Tira-dúvidas: Nascituro tem direito a indenização por danos morais?
Sim, pelo REsp 399.028 do superior tribunal de justiça em relação à morte do pai do nascituro. Percebe-se então que nesse julgado o STJ adotou a teoria concepcionista. Logo, a tendência é que a teoria concepcionista se consolide cada vez mais.
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