Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais

 

1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?

a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.

b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.

c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.

d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.

b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.

d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:

a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.

b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

d) promulgada pelo presidente do Senado.

4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.

b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.

c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.

5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;

a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.

c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.

d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;

a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.

c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.

d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.

b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.

c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

d) O habeas corpus  não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.

9. Assinale a opção incorreta.

a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.

b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.

c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.

d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.

a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.

b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.

c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.

d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de:

a) ADIN.

b) ADIN por omissão.

c) ADPF.

d) ação interventiva.

12. Assinale a opção incorreta.

a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.

c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.

a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.

b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.

c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.

d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.

14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF

a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.

b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.

c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.

d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.

15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):

a) mandado de segurança coletivo.

b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.

c) ação direta de inconstitucionalidade.

d) ação declaratória de constitucionalidade.

16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.

b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.

c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.

d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.

17. A Ação Popular:

a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.

b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.

c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:

a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.

b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de:

a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.

b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça.

c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.

d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.

21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:

a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.

b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.

c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.

d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta.

a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.

d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.

b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.

c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:

a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;

b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;

c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;

d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

25. Assinale a opção correta:

a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;

b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;

c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;

d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

26. O salário mínimo deve ser fixado por:

a) Decreto do Presidente da República;

b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;

c) Resolução do Congresso Nacional;

d) Lei ordinária federal.

27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:

a) Brasileiros natos;

b) Brasileiros;

c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;

d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

28. A lei que alterar o processo eleitoral:

a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;

c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.

29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República:

a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;

b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios;

c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União;

d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

30. Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;

b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;

c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;

d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.

31. É função institucional do Ministério Público:

a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;

c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;

d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:

a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;

b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;

d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:

a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;

b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;

c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;

d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

34. Assinale a opção correta:

a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;

b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

35. Assinale a opção correta:

a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;

c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;

d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.

36. Assinale a opção correta:

a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;

b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;

c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;

d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.

37. Assinale a opção correta:

a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;

b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;

c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;

d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.

38. Assinale a opção correta:

a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;

b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;

c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;

d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;

b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;

c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;

d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:

a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;

b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;

c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;

d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.

42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.

II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.

III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à igualdade, os de terceira, à fraternidade.

IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.

V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

Somente é CORRETO o que afirma em:

a) I e III;

b) II e IV;

c) III e V;

d) I e IV.

43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:

a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;

b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;

c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;

d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir:

I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional;

II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;

III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente;

IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;

V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.

a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;

b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;

c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;

d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.

46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

a) I – E; II – E; III – E; IV – C;

b) I – C; II – E; III – E; IV – C;

c) I – C; II – C; III – E; IV – E;

d) I – E; II – C; III – E; IV – E.

47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:

a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;

b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;

c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;

d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.

48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:

a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;

c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;

d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:

a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;

c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;

d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:

a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;

b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;

c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;

d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

GABARITO

01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C 19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D 36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D

Fonte: Carlos Alberto Ferreira Pinto