Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais
1. Assinale a opção que
apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no
ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto
de lei?
a) Não, todos os
projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao
presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou
veto.
b) Sim, dá-se a
denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o
Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à
sanção tácita.
c) Sim, dá-se a sanção
tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da
República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
d) Não, porque, na
ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna
ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.
2. No tocante ao
controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) As leis municipais
não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas,
quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.
b) As leis municipais,
como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao
controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o
Supremo Tribunal Federal (STF).
c) As leis municipais
estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à
Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das
denominadas representações de inconstitucionalidade.
d) As leis municipais
estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição
Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
3. A proposta de emenda
constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal, deve ser:
a) sancionada e
promulgada pelo presidente da República.
b) promulgada pelo
presidente do Congresso Nacional.
c) promulgada pelas
Mesas da Câmara e do Senado.
d) promulgada pelo
presidente do Senado.
4. No que se refere às
competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.
a) A competência da
União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência
suplementar dos estados.
b) A superveniência de
lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for
contrária.
c) Os estados não
exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
d) A superveniência de
lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo
que lhe for contrária.
5. Sem sanção do
presidente da República, compete ao Congresso Nacional;
a) dispor sobre
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
b) fixar os subsídios
dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da
República.
c) fixar idêntico
subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites
dispostos na Constituição da República.
d) proceder à tomada de
contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
6. Com base na
repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
a) Ao STF compete julgar,
em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei
federal.
b) Ao STJ compete
julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última
instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos
estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente
da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato
de governo local contestado em face de lei federal.
c) Aos TRFs compete
processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações
rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de
segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de
juiz federal.
d) Ao STJ compete
processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança
decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito
Federal e territórios, quando denegatória a decisão.
7. Considere que norma
constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do
estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei
complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o
limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem
como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a
data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização
permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;
a) constitucional, pois
cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos
estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
b) constitucional, pois
não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional
norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da
Constituição Federal.
c) inconstitucional,
por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho,
estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
d) inconstitucional,
por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui
privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha
sobre servidores públicos e sua remuneração.
8. Com base na
jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
a) Não se conhece de
recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas
processuais.
b) O afastamento do réu
das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
c) Cabe habeas corpus
contra decisão condenatória a pena de multa.
d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação
criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.
9. Assinale a opção
incorreta.
a) A controvérsia sobre
matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
b) Praticado o ato por
autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração
de mandado de segurança.
c) A concessão de
mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito à impetração.
d) Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
10. Com base na
jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.
a) O parlamentar tem
legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas
constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de
reforma.
b) Podem os
estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas
do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.
c) Mesmo que a MP não
seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos,
é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da
República, para sanção ou veto.
d)D Quando MP ainda
pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica
suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento
do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei,
tornará definitiva a revogação.
11. O Regulamento de
Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP),
adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado
pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do
pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação
da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de:
a) ADIN.
b) ADIN por omissão.
c) ADPF.
d) ação interventiva.
12. Assinale a opção
incorreta.
a) São de iniciativa
privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os
efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração.
b) A deliberação sobre
projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos
tribunais superiores terá início no Senado Federal.
c) As leis delegadas
serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação
ao Congresso Nacional.
d) Leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
13. Sobre a mutação
constitucional, assinale a opção correta.
a) Trata-se de fenômeno
de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
b) É o fenômeno de
modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
c) É o fenômeno ocorrido
quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.
d) É a incorporação de
norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de
decisões específicas do STF.
14. O Enunciado da
Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de
24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º,
IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação
do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os
enunciados das súmulas do STF
a) não podem ser
concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora
não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente
assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua
impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do
paralelismo das formas.
b) podem ser concebidos
como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras
expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,
mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.
c) podem ser concebidos
como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam
expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,
sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões
de economia processual.
d) não podem ser
concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que
são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela
Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os
entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.
15. A Lei n.º
6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas
empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver
definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que
congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal.
Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos
mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei
n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O
instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter
provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei
n.º 6.538/1978, é o(a):
a) mandado de segurança
coletivo.
b) argüição de
descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de
inconstitucionalidade.
d) ação declaratória de
constitucionalidade.
16. A Lei n. º
7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a
desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi
impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido
encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele
estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a
jurisprudência do STF,
a) não se justifica o
provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de
questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos
ou garantias de índole constitucional.
b) justifica-se o
provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o
princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade
formal.
c) não se justifica o
provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação
do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade
material.
d) justifica-se o
provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate
de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a
garantias de índole constitucional.
17. A Ação Popular:
a) pode ser proposta
por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário,
esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor
com o ônus da sucumbência.
b) pode ser proposta
por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da
pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.
c) pode ser proposta
por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
d) pode ser proposta
por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por
empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com
vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo
comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
18. Nos termos do art.
62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:
a) não podem sofrer
reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60
dias, não tiverem sido convertidas em lei.
b) não podem ser
reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente,
quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer
hipótese.
c) não podem ser
reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de
60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.
d) podem ser reeditadas
pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o
Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
19. Determinado
governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o
decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando
na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a
Assembléia Legislativa poderá:
a) editar resolução
sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo
da competência regulamentar.
b) corrigir o ato
normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
c) argüir, perante o
tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados,
constantes do decreto regulamentador.
d) editar decreto
legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os
limites do poder regulamentar.
20. O sistema de
fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988
não compreende a possibilidade de:
a) controle político,
exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei
recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.
b) controle
político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas
Comissões de Constituição e Justiça.
c) controle
político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que
submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.
d) controle
jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido
pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.
21. As decisões do STF
que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:
a) acarretam sempre a
anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação
direta.
b) produzem sempre
efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.
c) produzem sempre
efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.
d) produzem efeitos ex
tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas
excepcionalmente à modulação temporal.
22. Quanto ao modelo
brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos
normativos, assinale a opção correta.
a) Os partidos
políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) Às Mesas das
assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de
constitucionalidade.
c) É conferida
irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de
classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.
d) Com o advento da
Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
23. Assinale a opção
correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências
entre os órgãos da função jurisdicional.
a) Aos TRFs compete
processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra
ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
b) Ao STF compete
processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do
presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros
de Estado e do próprio STF.
c) Ao STF compete
julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança
decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se
denegatória a decisão.
d) Ao Superior Tribunal
de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e
mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais
regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a
decisão.
24. A República,
Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988,
respectivamente:
a) Forma de Governo,
Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;
b) Forma de Estado,
Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;
c) Sistema de Governo,
Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;
d) Forma de Governo,
Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
25. Assinale a opção
correta:
a) É plena a liberdade
de associações para qualquer fim;
b) É obrigatória a
associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;
c) A criação de
associações independe de autorização do Poder Executivo;
d) As associações podem
ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem
policial transitada em julgado.
26. O salário mínimo
deve ser fixado por:
a) Decreto do
Presidente da República;
b) Decreto do
Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso
Nacional;
c) Resolução do
Congresso Nacional;
d) Lei ordinária
federal.
27. Os cargos de
Ministro do STJ devem ser providos por:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileiros;
c) Brasileiros natos e
portugueses equiparados;
d) Brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil.
28. A lei que alterar o
processo eleitoral:
a) Entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência;
b) Entrará em vigor um
ano após a sua promulgação;
c) Entrará em vigor na
data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data
de sua vigência;
d) Entrará em vigor
noventa dias após a sua promulgação.
29. Na divisão de
poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a
Constituição da República:
a) Estabeleceu
explicitamente os poderes dos Estados Membros;
b) Estabeleceu
explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes
remanescentes aos Municípios;
c) Estabeleceu
explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os
poderes remanescentes para a União;
d) Não estabeleceu
explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles
que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos
Municípios.
30. Assinale a
assertiva correta:
a) A Constituição não
admite emenda constitucional tendente a abolir a República;
b) A vedação de emenda
constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se
aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros
direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;
c) A Constituição não
admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;
d) Mediante o
procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula
proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida
mudança do texto constitucional.
31. É função
institucional do Ministério Público:
a) Requisitar
diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os
fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
b) Exercer o controle
interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;
c) Promover a ação de
inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos
Territórios Federais;
d) A representação
judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas.
32. Declarada a inconstitucionalidade
por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo
Tribunal Federal procederá à seguinte providência:
a) Oficiará ao Senado
Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;
b) Dará ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
c) Requisitará ao
Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato
impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
d) Declarará a perda da
eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de
trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes.
33. Nos termos da
Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar
que:
a) A Segurança Pública
é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das
Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;
b) É competência da
Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;
c) Os municípios
poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;
d) Lei complementar
disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
34. Assinale a opção
correta:
a) O Congresso Nacional
reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e
de 1º de agosto a 22 de dezembro;
b) O Congresso Nacional
reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e
de 1º de agosto a 15 de dezembro;
c) O Congresso Nacional
reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e
de 1º de agosto a 15 de dezembro;
d) O Congresso Nacional
reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de
1º de agosto a 22 de dezembro.
35. Assinale a opção
correta:
a) É facultativa a
participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b) O termo a quo da
estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;
c) O termo ad quem da
estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;
d) Nenhum dispositivo
do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento
entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.
36. Assinale a opção
correta:
a) É competência
privativa da União legislar sobre direito financeiro;
b) É competência
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
orçamento;
c) Somente aos
Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
d) As competências
privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito
Federal.
37. Assinale a opção
correta:
a) São órgãos da
Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais
Federais e os Juízes Federais;
b) A edição de súmula
vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a
aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;
c) O Conselho Nacional
de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma
recondução;
d) O Conselho Nacional
do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal,
para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.
38. Assinale a opção
correta:
a) A Constituição da
República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de
competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos
Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências
remanescentes pertencem à União e aos Municípios;
b) O federalismo
brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo
(devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi
exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;
c) Dentro do contexto
do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma
vez que o representa nas relações internacionais;
d) No que tange o
princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados
internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.
39. Determinado projeto
de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido,
votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos
Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então
enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15
dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República
resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando
exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas
apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto
aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas
apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas
legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as
regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as
regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas,
quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do
Presidente da República.
40. Quanto à
classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:
a) É rígida, quando
contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
b) É promulgada, quando
decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a
finalidade de elaborá-la;
c) É histórica, quando
possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo
mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
d) É semi-rígida por
admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento
legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.
41. A doutrina
tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto
de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de
aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites
de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:
a) As regras que
cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;
b) As disposições que
tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou
núcleo irreformável da Constituição;
c) Todas as regras,
cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada
Constituição material do Estado;
d) Todas as matérias
contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas
Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições
rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.
42. Acerca da
disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes
afirmativas:
I. Garantias dos
direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo
para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
II. Os direitos
fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos,
sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de
primeira geração hoje não são mais aplicados.
III. Os direitos
fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à
igualdade, os de terceira, à fraternidade.
IV. A possibilidade de
indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito
fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
V. A Constituição de
1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de
morte.
Somente é CORRETO o que
afirma em:
a) I e III;
b) II e IV;
c) III e V;
d) I e IV.
43. O Artigo 170 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da
Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo,
não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do
artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser
classificada quanto ao critério ideológico, como:
a) Semântica, porque o
processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não
há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;
b) Ortodoxa, porque é
formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;
c) Sintética, porque
estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo
instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à
ideologia do Estado Liberal;
d) Compromissória,
porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única
tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do
trabalho.
44. Determinado projeto
de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido,
votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos
Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então
enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15
dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da
República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado.
Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas
apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto
aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas
apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas
legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as
regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as
regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas,
quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do
Presidente da República.
45. Considerando as
normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a
seguir:
I. A Constituição prevê
proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no
próprio texto constitucional;
II. Se Pedro é Agente
de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um
mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por
este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo
é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não
consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar
na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;
III. Considere a
seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe
organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um
importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na
escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário
vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o
empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da
noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe
pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na
administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se
consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em
estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação
apresentada, a equipe agiu corretamente;
IV. Se Carlos, suspeito
de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do
Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes
criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi
abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que,
apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores
averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;
V. O indivíduo que
sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de
locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança,
contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada,
caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
a) I – C; II – E; III –
E; IV – C; V – E;
b) I – E; II – E; III –
E; IV – C; V – E;
c) I – E; II – E; III –
C; IV – C; V – E;
d) I – C; II – C; III –
C; IV – C; V – E.
46. Considerando as
normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição,
julgue os itens abaixo:
I. No sistema
constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação,
apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e
dos Estados.
II. Dos municípios do
Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual
acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a
seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o
governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante
requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou
procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a
intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe
autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte
situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas
populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face
disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a
fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso
Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da
Federação.
a) I – E; II – E; III –
E; IV – C;
b) I – C; II – E; III –
E; IV – C;
c) I – C; II – C; III –
E; IV – E;
d) I – E; II – C; III –
E; IV – E.
47. Analise as
assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale
a única correta:
a) Sob o ponto de vista
estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais
originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão
automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
b) A concepção
normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas
normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da
razoabilidade autorizar expressamente;
c) Não obstante o
decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo
constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos
válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais
da norma preexistente;
d) Tendo em vista o
caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido
afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de
natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e
circunstanciais.
48. Acerca do regime
jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
a) Em razão da
existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o
entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de
competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal;
b) No caso de rejeição
tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo
disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas,
sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c) Através da edição de
medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a
quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do
estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº
8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d) Nada obsta no
sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei
ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.
49. O princípio da
dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio
jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer
pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale
a única opção correta:
a) O princípio do mínimo
existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita
harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da
dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
b) Segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a
apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico
de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
c) Uma das vertentes
concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de
denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional
brasileiro;
d) A fim de preservar
do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito
inalienável de permanecer calado enquanto apanha.
50. Acerca dos
princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro,
assinale a única opção correta:
a) Somente após o
advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo
Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
b) Somente com o
surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do
Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
c) Somente após o
surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo
Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
d) Somente após o
surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a
possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de
constitucionalidade.
GABARITO
01.C 02.B 03.C 04.D
05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C 19.D 20.C
21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D
36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D
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