Direito Constitucional: Classificação das constituições com gabarito e comentário

17 (FCC/Analista - TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificação

das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República

Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim

como super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.

18. (FCC/Analista - TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificação

das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República

Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim

como rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.

19. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A doutrina constitucional tem

classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como

escrita, legal, formal, outorgada, semi-rígida e sintética.

20. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Classificam-se como analíticas as

Constituições que prevêem somente os princípios e as normas

gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu

poder, por meio da estipulação de direitos e garantias

fundamentais.

21. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A Constituição Federal de 1988,

pode ser classificada como formal, escrita, legal, histórica,

popular, sintética e semi-rígida.

22. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Semiflexível é a constituição, na

qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo

legislativo ordinário.

23. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituição brasileira de 1824

previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro

anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que

algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por

escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser

apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o

que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes

Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo

o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades

referidas, pelas Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos

dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do

Império era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas

normas, diferentemente da Constituição vigente, que, sob esse

aspecto, é rígida.

24. (FCC/TCE-MG/2007) As constituições sintéticas se formam do

produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão

governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito

dominante.

25. (FCC/TCE-MG/2007) As constituições dogmáticas são frutos da

lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado

povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

26. (FCC/TCE-MG/2007) As constituições formais consistem no

conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com

legitimidade, estejam ou não codificadas em um único

documento.

27. (FCC/TCE-MG/2007) As constituições promulgadas se

apresentam por meio de imposições do poder de determinada

época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

28. (FCC/TCE-MG/2007) As constituições analíticas ou dirigentes,

examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam

relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

Gabaritos

17 E 21 E 25 E

18 C 22 C 26 E

19 E 23 C 27 E

20 E 24 E 28 C

Comentários

17. Errado. Antes de apontarmos o erro, é importante salientar que a

FCC considera como correta a classificação da CF/88 como legal.

Esta classificação deve ser adotada pois a banca se baseia na

doutrina do professor Alexandre de Moraes. Para este professor, a

CF seria legal, pois "vale como lei", diferentemente da doutrina de

André Ramos onde a Constituição legal seria aquela

formada por textos esparsos (para a CF/88 é codificada

e não legal).

Outra peculiaridade é a adoção pela banca da classificação da

Constituição entre "nominalista ou semântica". Esta classificação

também é trazida pelo autor Alexandre de Moraes e se baseia na

postura constitucional em face da solução de conflitos, ou seja,

seria nominalista aquela Constituição que já traz em seu texto

como os conflitos serão resolvidos (CF/88) e seria semântica

aquela que precisaria de uma interpretação mais profunda, sem

taxar de modo expresso os mecanismos de solução.

Esta classificação difere daquela classificação ontológica de Karl

Loewenstein, que dividia a Constituição entre "nominalista,

normativa, e semântica". Loewenstein assim classificava as

Constituições, não pela solução das controvérsias, mas pela

conexão do texto com a realidade.

Para que a questão estivesse correta, a classificação do enunciado

deveria dizer que a Constituição de 1988 é escrita e legal, assim

como super-rígida, popular, dogmática (e não histórica), analítica

(e não sintética) e nominalista (e não semântica).

18. Correto. Lembrando que é uma particularidade da FCC

considerar como correta a classificação da CF/88 como legal.

19. Errado.Os erros da questão estão em dizer que a CF/88 é uma

constituição outorgada, semi-rígida e sintética, já que na verdade,

ela é promulgada, rígida (ou super-rígida) e analítica.

20. Errado. As constituições que se limitam a tratar de assuntos

essenciais a uma constituição são tidas como "sintéticas". As

constituições analíticas possuem um conteúdo extenso, tratando

de diversas matérias que não necessitariam estar contidas no

corpo constitucional.

21. Errado. Ela não é histórica, nem sintética, nem semi-rígida. A

CF/88 é uma Constituição promulgada, analítica e rígida (ou

super-rígida).

22. Correto. Para alterar as normas de uma constituição rígida,

precisamos de um procedimento especial. Para alterar as normas

de uma constituição flexível, precisa-se de o mesmo rito de

elaboração de uma simples lei ordinária. Nas constituições semirígidas

ou semiflexíveis, há uma parte rígida e uma parte flexível.

23. Correto. Quando a CF de 1824 dispôs: "É só Constitucional o que

diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes

Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo

o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades

referidas, pelas Legislaturas ordinárias". Ela estava dizendo que

uma parte da constituição seria rígida (parte constitucional) e

outra parte da constituição seria flexível (parte nãoconstitucional),

e desta forma, formou-se a chamada constituição

semi-rígida ou semiflexível. Atualmente, a CF/88 é do tipo rígida,

já que todas as suas normas, para serem alteradas, precisam de

um procedimento especial.

24. Errado. Não há qualquer correlação entre os termos. A

Constituição sintética é aquela que trata apenas de assuntos

estritamente relacionados com o conteúdo essencial a uma

constituição. O texto refere-se ao que podemos classificar como

uma Constituição dogmática.

25. Errado. Esse é o conceito de Constituição histórica.

26. Errada. Esse é o conceito de Constituição material. As

constituições formais devem estar sempre inseridas em um

documento escrito e independem do conteúdo tratado para que

sejam consideradas constitucionais.

27. Errada. Esse é o conceito de outorgada, ou imposta. Outro erro é

a natureza imutável, que tem relação com a incapacidade de se

alterar o texto constitucional, não tendo relação com o conceito de

promulgada/outorgada.

28. Correto. As constituições dirigentes são aquelas que direcionam a

atuação do Estado, instituindo programas para serem seguidos

pelo governo (normas programáticas), não se limitando a tratar

unicamente de assuntos essenciais a uma constituição.