Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 11. Exercício com gabarito e comentários

1- Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o

Direito Constitucional:

1. (FCC/EPP/2004) Todas as pessoas presentes no território do

Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e

apátridas, fazem parte da população.

2. (FCC/EPP/2004) O conceito de Estado não se confunde com o de

Nação.

3. (FCC/EPP/2004) O território de um Estado é a base geográfica do

poder soberano.

4. (FCC/EPP/2004) São elementos constitutivos do Estado Moderno:

povo, território e soberania.

5. (FCC/EPP/2004) A soberania é una, divisível, alienável e

imprescritível.

6. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o

denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

Carta Magna, de 1215.

7. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal

foi expresso na Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

8. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal

estava presente na Constituição de Weimar, de 1919.

9. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) A Lei Fundamental de Bonn, de

1949 foi um marco inicial do Estado Liberal.

10. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o

denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

11. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) "A Constituição tem compromisso

com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o

que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de

programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva

não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo

compromisso do intérprete com as premissas do

constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito

à implementação de políticas públicas e ao

neoconstitucionalismo.

Gabaritos

1 C 5 E 9 E

2 C 6 E 10 C

3 C 7 E 11 C

4 C 8 E

Comentários

1. Correto. O conceito de população é diferente do de povo, este é

formado apenas para as pessoas que se vinculam ao Estado

através de nacionalidade ou cidadania. Aquele é um conceito

referente ao quantitativo de pessoas em um território, em

determinado momento.

2. Correto. O conceito de Estado é jurídico, o de nação é sociológico,

se refere a um vínculo de costumes, língua, e etc. Diz-se que o

Estado é a nação política e juridicamente organizada.

3. Correto. Os elementos do Estado são: povo, território e governo

soberano, sendo o território os limites para o exercício da

soberania.

4. Correto. Os elementos do Estado segundo a doutrina majoritária

seriam: povo, território e governo soberano.

5. Errado. Ela é una, indivisível, inalienável e imprescritível. Ela é

inalienável pois pertence ao povo, e somente em nome do povo

pode ser exercida.

6. Errada. Sobre a Carta Magna de 1215, podemos falar que foi uma

das primeiras formas de limitação do poder Estatal na Inglaterra,

mas que não chegava a pregar um liberalismo Estatal face aos

cidadãos, já que o poder do rei estava limitado principalmente

face aos barões e não ao povo.

7. Errada. A Constituição mexicana de 1917 nasce logo após a 1ª

Guerra Mundial, trata-se de uma Constituição que prega não

mais os direitos individuais em sentido estrito, mas uma visão

mais ampla, do indivíduo em sociedade. Não podemos associá-la,

do ponto de vista histórico, ao conceito de “constituição liberal”

expresso pela Revolução Francesa. Ela vai além do “Estado

liberal”. A Constituição Mexicana de 1917 passa a trazer em seu

texto os direitos econômicos e sociais, surgindo então o conceito

de “Estado Social”. Desta forma, possui como característica a

mudança da concepçào de constituição sintética para uma

constituição analítica, capaz de melhor conter os abusos da

discricionariedade. Aumenta assim a intervenção do Estado na

ordem econômica e social, dizendo-se que a democracia liberaleconômica

passa a ser substituída pela democracia social.

8. Errado. A Constitução de Weimar de 1919, tal como a mexicana

de 1917, foi oriunda do primeiro pós-guerra. Ela era uma

Constituição enquadrada no conceito de constituição “social”.

Neste conceito também se enquadra a Constituição Brasileira de

1934.

9. Errada. Após a 2ª Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida na

parte oriental e na parte ocidental. Bonn (ou Bona) era a capital

da Alemanha Ocidental logo após a divisão, parte que recebia

influência marcante dos EUA, Reino Unido e França. A lei

fundametal de Bonn era o nome da Constituição Alemã de 1949

que foi marcada por uma retomada de força do

constitucionalismo como reação ao período vivido na 2º Guerra. O

Estado Liberal tem seu marco inicial muito antes. Este período do

Constitucionalismo chamado moderno ou clássico, teve seu início

no séc. XVIII com a Revolução Francesa e a Independência dos

Estados Unidos.

10. Correta. O marco do Estado liberal e início do Constitucionalismo

Moderno é apontado pela doutrina, na “Declaração dos direitos do

homen” na Revolução Francesa e na Independência dos Estados

Unidos.

11. Correto. Um dos objetivos do neoconstitucionalismo está na

concretização dos direitos fundamentais. Desta forma, defende-se

neste constitucionalismo contemporâneo (ou

neoconstitucionalismo) diversos princípios de forma a impedir

que os poderes públicos fiquem inertes, omissos em concretizar

os direitos fundamentais. Podemos citar como exemplo a adoção

da teoria concretista nos julgamentos do Poder Judiciário e o

princípio da "proibição do retrocesso no domínio dos direitos

fundamentais e sociais”.