Corrigindo Provas: MP/SP - Direito Civil - Efeito da repristinação - Prof. Flavio Tartuce
Estudo sobre a
Repristinação
A repristinação ocorre
quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora
é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua
vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só
é admitida se for expressa.
Ex: uma norma B revoga
a norma A; posteriormente uma norma C revoga a norma B; a norma A volta a valer
se assim determinar C.
A Repristinação pode
ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma
passada estrutura ou situação jurídica.
Obs.: No Brasil, por
força do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução do Código Civil) a norma A só volta a valer se isso estiver
explícito na norma C, ou seja, não há repristinação automática (implícita), esta
somente ocorre se for expressamente prevista.
Doutrina
“Repristinatório.
Palavra formada da partícula latina re (retrocesso, oposição) e de pristinus
(antigo, de outro tempo, precedente), é tida na terminologia jurídica no
sentido de retorno ao antigo, volta ao passado, adoção de preceito que já não
se encontrava em voga.
“Assim, repristinatório
diz propriamente respeito à eficácia de certa regra, já posta à margem, e que
se revigorou, direta ou indiretamente”.
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O que é repristinação?
Ela é possível no nosso
ordenamento jurídico?
Imagine a seguinte
situação:
Há uma Lei Estadual
sobre determinada matéria (de competência concorrente); posteriormente é
editada Lei Federal (disciplinando a mesma matéria).
Pergunta-se: no caso de
a Lei Federal vir a ser revogada, há repristinação quando a Lei Estadual
recupera a eficácia?
Detalhes Adicionais
Até agora as duas
primeiras respostas não alcançaram o desejado... lembrem-se: foi falado em
"competência concorrente"! Será mesmo que outra lei deve
"conceder vigência" à Lei Estadual que estava ineficaz?
O significado de
repristinação foi esclarecido... mas até agora o problema não foi resolvido.
Pergunto: "no caso de a Lei Federal vir a ser revogada, há repristinação
quando a Lei Estadual recupera a eficácia?".
Caríssimos
respondedores, lembro-lhes do seguinte: o art.1º da CF diz que "A
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal (...)". "União indissolúvel" e
não subordinação... entes federativos são independentes!!!
Lembrem-se: eu disse
"competência concorrente"!!!
Respondendo ao
"Tradutor"... não, a repristinação não é válida em nosso ordenamento
jurídico, pois uma vez que a lei é revogada ela "desaparece" do
ordenamento.
No caso em tela, como
disse Daniel não há repristinação. A Lei Estadual (assim que revogada a Lei
Federal) voltará a ter eficácia! Não pela repristinação... mas por que a
competência era concorrente.
"Competência
concorrente" significa a hipótese de admissão que qualquer ente federativo
elabore leis sobre aquela matéria. Ocorre que, quando um ente hierarquicamente
superior editar lei, a lei elaborada pelo ente de hierarquia mais baixa deixa
de ter eficácia.
É importante destacar
que a "Lei Federal", não "revogou" a "Lei
Estadual" no "probleminha" que coloquei, mas apenas negou-lhe
eficácia.
No caso em tela a
repristinação não tem efeito. Não é possível.
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Qual a diferença entre
repristinação tácita e efeito repristinatório tácito?
Autor: Ariane Fucci
Wady
Sabemos que o nosso
ordenamento jurídico não admite o retorno de norma revogada pela revogação da
norma revogadora, exceto se expressamente previsto, conforme disposto no art.
3°, §2°, LICC (Lei de Introdução ao Código Civil).
Desta forma, o retorno
da norma revogada não é automático com a posterior revogação da norma que a
revogou, eis que se pode concluir que não existe em nosso ordenamento jurídico
brasileiro a repristinação tácita.
Porém, é possível que
ocorra um fenômeno semelhante denominado de efeito repristinatório tácito,
descrito no art. 11, §2°, da lei 9.868/99 (Lei que estabelece as regras para
aplicação da ADIN e ADCON), em que se permite que, na concessão de medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da
vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente
aplicada ao caso, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Temos um exemplo
recente de aplicabilidade desse efeito repristinatório tácito, qual seja, o
produzido na ADINMC 2135, que suspendeu liminarmente o art. 39,
"caput", CF, fazendo com que retornasse o anterior dispositivo
vigente (efeito repristinatório tácito), que prevê a obrigatoriedade da adoção
do regime jurídico único aos servidores da Administração Direta e Indireta de
direito público.
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Há diferença entre
repristinação e efeito repristinatório?
Autor: Gabriela Gomes
Coelho Ferreira
A despeito da
semelhança, são vocábulos com significação diversa.
A repristinação é um
fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma
efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a
repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, §3º da LICC:
Art. 2º Não se
destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
§ 3º Salvo disposição
em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
Já o efeito
repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo
melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte:
o princípio da nulidade do ato inconstitucional.
Para este princípio
implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em
nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é
apenas anulável.
Essa tese é embasada no
fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a
decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a
nulidade.
Com isso, a norma que
nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior
validamente.
Assim, o efeito
repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada,
ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional
(FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração
de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional -
Controle de Constitucionalidade. Salvador: Editora JusPODVIM. 2007. p.151).
A doutrina que afirma
que esta teoria vai de encontro à segurança jurídica, de fato, existe. Todavia,
a corrente dominante afirma que se não houvesse tal efeito, existiria uma
lacuna legislativa sobre o tema, causando ainda mais insegurança no
ordenamento.
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LFG
LFG
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