Jus Postulandi: Existe vantagem entrar no Juizado sem advogado?
Video aula falando do princípio do Jus Postulandi,
mostrando as desvantagens desse falso benefício.
Para pleitear seus
direitos na Justiça do Trabalho não é obrigatório que o empregado esteja
representado por um advogado.
Assim, se preferir,
qualquer trabalhador pode defender seus direitos e interesses diretamente,
bastando, para isso, apenas seu prévio comparecimento a um setor da Justiça do
Trabalho, denominado "atermação".
O Setor de Atermação
tem a função de ouvir as pretensões dos empregados e reduzi-las a termo, ou
seja, transformar a expectativa do trabalhador em uma peça jurídica denominada
reclamatória trabalhista. A partir desse momento o processo é iniciado.
Essa capacidade que o
próprio trabalhador tem de poder pleitear seus direitos sem a assistência de um
advogado é chamada "jus postulandi".
Fonte Legal: CLT -
Arts. 786 e 791
1 comentários:
Write comentáriosGostei. Tema da minha monografia.
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