Mensagem presidencial explica os nove vetos ao Código Florestal
Ivan Richard
Repórter da Agência
Brasil
Brasília - Em mensagem
enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), a
presidenta Dilma Rousseff enumera os motivos que levaram aos nove vetos ao
Projeto de Lei de Conversão 21, aprovado em setembro pelo Legislativo, que
trata de alterações no Código Florestal.
Segundo explicou a
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista concedida ontem
(17), os vetos, no conjunto, buscaram preservar o princípio que justificou a
edição da medida provisória , que significa não anistiar, não estimular
desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social.
Na mensagem , publicada
na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União , a presidenta informa que os
vetos atendem a orientações dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
No texto, o governo
relaciona argumentos ambientais e jurídicos. O veto ao Parágrafo 9º do Artigo
4º, por exemplo, ocorreu porque o texto incluído pelo Congresso no texto
original da Medida Provisória 571 provocaria dúvidas sobre o alcance do
dispositivo, o que poderia levar a controvérsias jurídicas na aplicação da
norma.
Já o veto ao Inciso
IIdo Parágrafo 4º do Artigo 15 foi motivado porque, na interpretação do Palácio
do Planalto, diferentemente do previsto no Inciso I do mesmo artigo, o
dispositivo impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental.
Para o Executivo, o
Parágrafo 1º do Artigo 35 permitiria a interpretação de que passaria a ser
exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos
ambientais. A medida, na avaliação da Presidência da República, burocratiza
desnecessariamente a produção de alimentos e, por isso, foi alvo de veto.
De outro lado, o veto
ao Parágrafo 6º do Artigo 59 do projeto de lei de conversão foi motivado porque
o dispositivo, na análise do governo, ao impor aos produtores rurais prazo de
20 dias para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), limitaria
de forma injustificada a possibilidade de que eles promovam a regularização
ambiental de seus imóveis rurais.
De acordo com o
Executivo, o veto ao Inciso Ido Parágrafo 4º do Artigo 61-A ocorreu porque o
dispositivo reduz a proteção mínima e amplia excessivamente a área de imóveis
rurais alcançadas pela norma, o que elevaria o impacto ambiental e quebraria a
lógica da chamada escadinha.
Incluída no texto
original da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso em maio , a
escadinha prevê que a recomposição de áreas desmatadas variaria de acordo com o
tamanha da propriedade.
Já o Inciso Vdo
Parágrafo 13 do Artigo 61-A, que previa o plantio de árvores frutíferas nas
áreas a serem recompostas, foi vetado porque, na interpretação do Palácio do
Planalto, a autorização indiscriminada do uso isolado de frutíferas para a
recomposição de áreas de Proteção Permanente (APPs), independentemente do
tamanho da propriedade, poderia comprometer a biodiversidade dessas áreas.
Segundo a mensagem
presidencial, o veto ao Parágrafo 18 do Artigo 61-A foi feito com a
justificativa de que a redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental
dos cursos d ́água inviabilizaria a sustentabilidade ambiental no meio rural.
Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre a situação dos rios
intermitentes no país impediria uma avaliação específica dos impactos do
dispositivo.
O Inciso III do Artigo
61-B foi alvo de veto porque, na análise do governo, o disposto altera a
proposta original enviado ao Congresso e, com isso, desrespeita o equilíbrio
entre tamanho da propriedade e faixa de recomposição.
Na proposta original,
apenas os pequenos proprietários, com imóveis rurais de até quatro módulos
fiscais, teriam benefícios, tendo em vista a sua importância social para a
produção rural nacional. Para o governo, a ampliação do alcance do dispositivo causaria
impacto direto à proteção ambiental de parcela significativa território
nacional.
Por fim, o veto ao
Artigo 83 do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso em setembro
último foi motivado pela justificativa de que, ao revogar dispositivos
pertencentes ao próprio diploma legal no qual está contido, a normal violaria
princípios de boa técnica legislativa, dificultando a compreensão exata do seu
alcance.
Além disso, justificou
o Planalto, a revogação do Item 22 do Inciso II do Artigo 167 da Lei no 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, dispensa a averbação da reserva legal sem que haja
ainda um sistema substituto que permita ao Poder Público controlar o
cumprimento das obrigações legais.
O veto é uma
prerrogativa presidencial garantida no Parágrafo 1º do Artigo 66 da
Constituição Federal. Segundo o texto, se o Presidente da República considerar
o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, devendo, em 48 horas, comunicar os motivos
ao presidente do Senado Federal.
Edição: Davi Oliveira
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