quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Câmara dos Deputados: Plenário aprova tipificação de crimes praticados com uso da internet


O Plenário aprovou há pouco os Projetos de Lei (PL) 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet.
O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
Já o PL 2783 insere no Código Penal o Art. 154-A que prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa para quem “Devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”
Os projetos que ganharam força após roubo de fotos da atriz Carolina Dieckmann já foram aprovados pelo Senado e seguem, agora, para sanção.
Fonte:
BRASIL – Agência Câmara de Notícias – Em 07 de novembro de 2012 – Disponível em: http://www2.camara.leg.br/agencia/noticias/POLITICA/429533-PLENARIO-APROVA-TIPIFICACAO-DE-CRIMES-PRATICADOS-COM-USO-DA-INTERNET.html Acesso em: 07 de novembro de 2012.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Regras dos comentários

1. Todos os comentários são lidos e se possível respondidos.
2. Não serão toleradas faltas de respeito.
3. Se possível comente e faça de nós um grupo feliz.

Diário de um estudante deDireito

No ar desde 2012 e com mais de 10 milhões de acessos, o @diariojurista figura como um espaço virtual para a comunidade acadêmica e não acadêmica também. Com textos objetivos e com linguagem simples, visa compartilhar informações, resumos, notícias, dicas e troca de ideias a quem por elas se interessar. Quem escolheu o Direito será um eterno estudante.




Comentários recentes

Não deixe de conferir

randomposts