Deputados divergem sobre fim do Exame da OAB

Deputados presentes à audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle divergiram, nesta quarta-feira (31/10), sobre o fim da exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para acabar com o Exame.

Enquanto alguns deputados consideram que o Exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no país, outros defendem a manutenção do Exame para atestar a competência do profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência da prova e “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira mais profissional.

Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil. A proposta de criação de um curso não seria mais feita no “balcão” do Ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do país. “Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde ainda há demanda de advogados”, exemplificou. Segundo ele, as prioridades do Ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. “É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão”, disse. Cunha é autor de um dos projetos que pedem o fim do Exame (PL 2154/11). Na Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.

De acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do Exame é a baixa qualidade dos cursos de Direito do país. “Mas nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB”, salientou. “A OAB culpa o governo e o governo se omite”, completou. O parlamentar disse ainda que considera o exame “um caça-níqueis”. Conforme ele, a prova tem “pegadinhas” e existe uma verdadeira “indústria” de cursos de preparação para o Exame.

Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos (PT-RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no Brasil, é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. “O governo deve ter coragem de fechar faculdades”, disse Caiado. “É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem”, completou Santos.

O deputado Sibá Machado (PT-AC) lembrou que o Brasil tem o maior número de cursos de Direito no mundo e disse que a qualidade deles é duvidosa. O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), também criticou o alto número de cursos. “Precisamos ser mais rigorosos na aprovação dos cursos”, afirmou. Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) destacou o baixo percentual de aprovação no Exame da Ordem. Na visão dele, isso ocorre porque o ensino é ruim. “Não é a prova da OAB que vai transformar esses graduados em bom profissionais”, ponderou.

O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do Exame. “Em um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia”. Os deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido (PT-SP) também defenderam a manutenção do Exame. “Tem que ter esse tipo de cuidado de atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias”, afirmou Cândido.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi favorável à existência da prova, mas apontou que é preciso analisar detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição. Ele também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades. “Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam ser mudadas”, destacou. Com informações da Agência Câmara.