Deputados divergem sobre fim do Exame da OAB
Deputados presentes à
audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle divergiram,
nesta quarta-feira (31/10), sobre o fim da exigência de aprovação no Exame da
Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. A comissão
promoveu audiência pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para
acabar com o Exame.
Enquanto alguns
deputados consideram que o Exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o
problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no
país, outros defendem a manutenção do Exame para atestar a competência do
profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação
(MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência da prova e “tudo
aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua
visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. A última
tem caráter mais humanista e a primeira mais profissional.
Amaro Lins afirmou que
o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no
Brasil. A proposta de criação de um curso não seria mais feita no “balcão” do
Ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as
demandas educacionais e profissionais do país. “Se há excesso em vagas no
Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde
ainda há demanda de advogados”, exemplificou. Segundo ele, as prioridades do
Ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
O deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou que a advocacia é única
profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida.
“É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a
profissão”, disse. Cunha é autor de um dos projetos que pedem o fim do Exame
(PL 2154/11). Na Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.
De acordo com o
deputado, o argumento da OAB para a manutenção do Exame é a baixa qualidade dos
cursos de Direito do país. “Mas nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida
a opinião prévia da OAB”, salientou. “A OAB culpa o governo e o governo se
omite”, completou. O parlamentar disse ainda que considera o exame “um
caça-níqueis”. Conforme ele, a prova tem “pegadinhas” e existe uma verdadeira
“indústria” de cursos de preparação para o Exame.
Na opinião de alguns
deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos (PT-RJ), para garantir a
qualidade no exercício da advocacia no Brasil, é preciso melhorar o ensino nas
faculdades de Direito. “O governo deve ter coragem de fechar faculdades”, disse
Caiado. “É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem”, completou Santos.
O deputado Sibá Machado
(PT-AC) lembrou que o Brasil tem o maior número de cursos de Direito no mundo e
disse que a qualidade deles é duvidosa. O presidente da Comissão de
Fiscalização, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), também criticou o alto número de
cursos. “Precisamos ser mais rigorosos na aprovação dos cursos”, afirmou. Já o
deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) destacou o baixo percentual de aprovação no
Exame da Ordem. Na visão dele, isso ocorre porque o ensino é ruim. “Não é a
prova da OAB que vai transformar esses graduados em bom profissionais”,
ponderou.
O deputado Gabriel
Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do Exame. “Em um mundo ideal, teremos
condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem.
Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom
exercício da advocacia”. Os deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido
(PT-SP) também defenderam a manutenção do Exame. “Tem que ter esse tipo de
cuidado de atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias”,
afirmou Cândido.
O deputado Hugo Leal
(PSC-RJ) também foi favorável à existência da prova, mas apontou que é preciso
analisar detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição. Ele
também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades.
“Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam
ser mudadas”, destacou. Com informações da Agência Câmara.
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