[Pedido da leitora]: Resumo do ECA

novembro 27, 2012 Henrique Araújo 0 Comments A⁺ a^-

A leitora Nathalia Napoleão nos pediu um resumo do estatuto da criança e do adolescente, pois bem ai está:

ECA – 16/07/90

Resumo

- Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores;

- Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o adolescente:

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;

- Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

II: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados recursos escolares;

III: Elevados níveis de repetência

- Art. 60: É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz

- Art. 63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I: Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

- Art. 65: Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários

- Art. 67: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho:

I: Noturno, realizado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte

- Art. 70: É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente

- Art. 74: O poder público através de órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

- Art. 76: As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas

- Art. 104: São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos à medidas previstas na lei

- Art. 106: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

- Art. 108: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias

- Art. 112: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I: Advertência;

II: obrigação de reparo ao dano;

III: prestação de serviços à comunidade;

IV: liberdade assistida;

V: inserção em regime de semiliberdade;

VI: internação em estabelecimento educacional;

VII: qualquer uma das previstas no art. 101, I ao VI

- Art. 121: Da internação:

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida

- Art. 122: A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I: Tratar-se do ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa;

II: por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

- Art. 129: São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:

VIII – Perda de guarda;

IX - destituição de tutela

X - suspensão ou destituição do pátrio poder

- Art. 136: São atribuições do Conselho Tutelar:

III –

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança

- Art. 143: É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos a que se atribua autoria do ato infracional

Parágrafo único: Qualquer notícia a respeito do fato, não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografias, referencia ao nome, apelido, filiação, parentesco e residência

- Art. 243: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda por utilização indevida

Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos; se o fato não constitui crime mais grave

- Art. 263. O Decreto-lei nr 2848, código penal passa a vigorar as seguintes alterações:

3) Art. 136

§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos

Fonte: Aula de Filosofia