DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
01) Assinale a opção correta:
a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim.
b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais.
c) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.
d) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) A criação de associações independe de autorização do Poder Público.
02) A liberdade de reunião está condicionada:
a) ao pagamento de taxa;
b) à autorização da autoridade competente;
c) a ser pacífica e desarmada;
d) à situação política da entidade que a promoverá;
e) a ser em locais predeterminados pela autoridade competente.
03) Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:
a) os policiais agiram ilegalmente.
b) os policiais agiram de forma constitucional.
c) os policiais agiram de forma abusiva, mas não ilegal.
d) os policiais agiram de forma precipitada.
e) os policiais agiram de forma inconstitucional.
04) No tocante à extradição, dispõe o texto constitucional:
a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião.
b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização.
c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro.
d) O brasileiro nato nunca será extraditado.
e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado, nesse caso.
05) Assinale a opção correta:
a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licença e o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dos bons costumes.
b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação profissional.
c) É livre a manifestação de pensamento sem nenhuma restrição.
d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
06) No que tange à inviolabilidade da casa durante a noite, a Constituição Federal assevera:
a) A inviolabilidade no período noturno é absoluta.
b) A inviolabilidade no período noturno sofre abrandamento somente nos casos de incêndio.
c) A inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
d) O asilo noturno torna-se violável por determinação judicial.
e) Durante o período noturno a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo nunca penetrar sem o consentimento do morador.
07) A prisão civil é permitida no caso de:
a) Condenação definitiva do devedor no juízo criminal.
b) Ocultação de bens em execução.
c) Determinação do Ministro da Fazenda nas hipóteses previstas em lei.
d) Crime de peculato.
e) Nenhuma das opções e verdadeira.
08) Assinale a opção correta:
a) A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade,a multa e o banimento.
b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos.
c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado.
d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes.
e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal.
09) Os direitos e garantias individuais fundamentais estabelecidos na Constituição são assegurados aos:
a) brasileiros natos e estrangeiros.
b) brasileiros e estrangeiros domiciliados no país.
c) brasileiros natos.
d) brasileiros naturalizados e estrangeiros domiciliados no país.
e) brasileiros e estrangeiros residentes no país.
10) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:
a) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.
b) por decisão do Ministério Público.
c) por lei federal.
d) pelo Presidente da República.
e) por decisão judicial transitada em julgado.
11) A expressão “coisa julgada” albergada na Constituição Federal corresponde:
a) à impossibilidade de alteração por decisão judicial.
b) ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei.
c) ao direito que pode ser exercido por seu titular.
d) ao direito adquirido.
e) ao ato jurídico perfeito.
12) Pode o brasileiro nato ser extraditado ?
a) Sim, desde que tenha cometido crime a bordo de navio de guerra estrangeiro.
b) Sim, desde que tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins.
c) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante.
d) Não, em nenhuma hipótese.
e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.
13) O art. 5° da Constituição Federal veda expressamente:
a) a liberdade de consciência e de crença.
b) o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre.
c) o direito de imprensa
d) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.
e) o anonimato e as associações de caráter lícito.
14) A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo:
a) para fazer prova em processo administrativo.
b) por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual penal.
c) por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista.
d) por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal.
e) em matéria de segurança nacional.
15) A respeito da relação Estado-Igreja (religião), é possível afirmar:
a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana.
b) O Estado brasileiro é leigo, mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada, com exclusividade, pela Igreja Católica, através do Vicariato Castrense.
c) O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas.
d) O Estado não é leigo, porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja, segundo previsão constitucional expressa, os dias santos comemorados pela Igreja Católica.
e) O Estado não é leigo, porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas são administrados.
16) O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição Federal. Cm relação ao tema, assinale a opção correta:
a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
b) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.
c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
d) Assim como o princípio do contraditório, a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípio segundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante.
e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.
17) (TCU/99) Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.
b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.
18) (AGU/99) Assinale a opção correta:
a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.
b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão somente aquela que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
d) Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.
e) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silencia do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.
GABARITO:
01) E, (art. 5°, XVIII); 02) C (art. 5°, XVI); 03) B (art. 5°, XI); 04) D (art. 5°, LI);
05) D (art. 5°, III); 06) C (art. 5°, XI); 07) E (art. 5°, LXVII); 08) D (art. 5°, LV);
09) E (art. 5°, caput); 10) E (art. 5°, XIX); 11) A (doutrina); 12) D (art. 5°, LI);
13) D (art. 5°, IV e XVII); 14) B (art. 5°, XII); 15) C (art. 19, I); 16) D (doutrina);
17) A (jurisprudência do STF); 18) B (jurisprudência do STF).
* (exercícios extraídos da obra “Direito Constitucional – Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões”, de Sylvio Motta e William Douglas, Impetus, 9ª edição, Rio de Janeiro
Fonte: Direito Legal
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