Direito constitucional - vamos testar nossos conhecimentos?

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Prova de Direito Constitucional:

1. Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, assinale a alternativa verdadeira:


a)rege-se pelo princípio da subsidiariedade;
b)o ato normativo impugnado pode ter como norma-parâmetro qualquer dispositivo constitucional;
c)de acordo com a jurisprudência do STF, pode ser proposta por qualquer cidadão;
d)não se presta para impugnar atos normativos municipais ou atos normativos anteriores à Constituição.

2. Dentre as proposições abaixo, indique a que não encontra amparo na norma constitucional sobre elaboração de leis complementares:


a)ser proposta por qualquer das pessoas e entes legitimados para apresentar projetos de lei.
b)ser discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
c)ser votada como resultante de medida provisória.
d)ser sancionada pelo Presidente da República, no prazo máximo de quinze dias úteis.

3. Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.


a)Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
b)Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de inconstitucionalidade.
c)A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.
d)O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.

4. Responda falso ou verdadeiro e assinale a letra respectiva:
I. - O Brasil é um país laico, sendo, portanto lícito aos Estados, estabelecerem cultos religiosos ou igreja, inclusive subvencionando-os.
II. - O Distrito Federal, por expressa disposição constitucional, acumula as competências legislativas reservadas aos Municípios e aos Estados.
III. No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, enquanto que em âmbito estadual vigora o unicameralismo
IV. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; mas não podem impor penalidades ou condenações.


a)V-V-F-V;
b)F-V-V-V;
c)V-F-V-V;
d)F-F-V-V.

5. A concepção jurídica do Estado liberal diferencia-se da concepção do Estado social, na medida em que o modelo liberal propõe:


a)um Estado de direito, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado totalitário, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
b)o princípio da separação das funções do poder, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe a concentração do poder do Estado em um único órgão, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
c)um Estado mínimo, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado intervencionista, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
d)um Estado federal, politicamente descentralizado, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado unitário, politicamente centralizado, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.

6. "A", canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, "A" permanece apenas com


a)a nacionalidade do país estrangeiro.
b)a nacionalidade brasileira.
c)a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
d)a nacionalidade canadense e a brasileira.

7. Sobre os direitos políticos marque a opção correta.


a)O maior de 16 e menor de 18 anos não é obrigado a se alistar como eleitor, no entanto, uma vez alistado, estará obrigado a votar.
b)Nacionalidade se confunde com direitos políticos.
c)A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua promulgação.
d)O Governador de um determinado Estado não mais pretende se reeleger, não obstante a constituição permitir, no entanto sua esposa deseja candidatar-se ao mesmo cargo (Governadora). Nesse caso, não haverá impedimento para a candidatura referida desde que o seu marido renuncie ao cargo até seis meses antes do pleito.

8. Examine as seguintes proposições, de acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência dominante do STF:
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF, não há direito adquirido a regime jurídico de instituto ou instituição de direito.
II.Em nome do princípio constitucional contra a auto- incriminação, assiste, a qualquer pessoa regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de permanecer em silêncio, sem que se lhe possa impor, em razão do exercício desse direito, qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que suas declarações tenham o poder de acarretar-lhe grave dano.
III.Pode ocorrer a extradição de brasileiro naturalizado por crime cometido antes da naturalização, ainda que inexista tratado de reciprocidade, desde que o Estado estrangeiro "prometa" reciprocidade de tratamento ao Brasil. Assinale a alternativa correta:


a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III estão incorretas.
c)Somente as alternativas I e II estão corretas.
d)As alternativas I, II e III estão corretas.

9. A segurança é um ideal central da experiência jurídica. Na tradição ocidental, esse ideal assumiu diferentes formas, tais como as propostas abaixo.
I - Um valor
II - Um direito individual
III - Um direito social Quais delas a Constituição Federal de 1988 contempla no que tange à segurança?


a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)I, II e III

10. Sobre as Emendas à Constituição é incorreto afirmar:


a)são hierarquicamente superiores às leis, mas inferiores às normas da Constituição Originária;
b)devem ser aprovadas por duas votações, nas duas casas do Congressos, com o quorum de três quintos;
c)não será objeto de sanção;
d)pode ser proposta por um terço de cada Casa do Congresso Nacional.