Dica: Ultratividade da lei penal

setembro 27, 2013 0 Comments A+ a-


Fiquem atentos(as) amigos(as)! Ultratividade da lei penal

Art. 3º do CP- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (SOMENTE durante a vigência, não confunda com retroatividade) (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 

leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador;
leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.

Advogado, pesquisador e escritor. Criador do Diário Jurista. Pode ser encontrado no Facebook, Google+, Twitter e Instagram.

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