Congresso analisa mudanças em sete códigos
Por Migalhas
Atualmente, o Congresso
Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas
legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de
cada projeto.
Código Comercial
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PL
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Apresentação
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Autor
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Situação
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1.572/11
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14/6/11
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Deputado Vicente
Cândido
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Aguardando parecer da
comissão especial
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O mais antigo entre os
códigos que podem sofrer substanciais alterações é o Código Comercial, que data
de 1850. Em 23/3/12, o PL 1.572/11 passou a tramitar como código e foi criada
uma comissão especial para emitir parecer sobre o projeto e suas emendas.
Segundo a comissão, a
ideia é negociar sua modernização, permitindo, por exemplo, que toda a
documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando o uso de
papel.
Nesta quarta-feira, 2,
tem-se início um novo prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de
emendas ao projeto.
Em fevereiro deste ano,
os projetos de reforma do Código Comercial e do CPC ganharam prioridade na
Câmara, ficando congelado o debate sobre a reforma do CPP. Isso porque
o regimento interno da Câmara impede a análise simultânea de mais de dois
códigos pela Casa.
CPC
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PL
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Apresentação
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Autor
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Situação
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8.046/10
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22/12/10
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Senador José Sarney
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Sujeito à apreciação
no plenário da Câmara
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O anteprojeto do novo
CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado
pelos senadores em 2010, quando o senador José Sarney apresentou o PL 8.046/10. Desde
então foi designada comissão especial para emitir parecer sobre a matéria,
feitas audiências públicas e apresentadas emendas.
Em 17/7/13, a comissão
especial da Câmara que analisa o projeto aprovou o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira.
Recentemente, o STJ criou uma comissão para analisar e sugerir alterações à
proposta, composta pelos ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Antonio Carlos Ferreira.
Quando aprovado pela
comissão especial, Migalhas esmiuçou as principais mudanças propostas pelo
substitutivo, entre elas: extinção dos embargos infringentes, impugnação ao
pagamento de quantia certa independente de penhora, uso dos precedentes
judiciais, simplificação do rito e possibilidade da "coisa julgada em
capítulos", aumento da transparência no Judiciário pela ordem cronológica
de julgamento, formalização da atuação da Defensoria para representação dos
necessitados, alteração substancial nos honorários advocatícios, entre outros.
Segundo a comissão, a
proposta deve ser votada no plenário da Câmara no dia 8/10.
CPP
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PL
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Apresentação
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Autor
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Situação
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156/09
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22/4/09
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Senador José Sarney
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Remetido à Câmara
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A proposta que está há
mais tempo em discussão no Congresso é a reforma do CPP (PL 156/09). Em
7/12/10, o plenário do Senado aprovou o parecer do senador Renato Casagrande, relator na
comissão temporária. Em 23/3/11, a proposta foi remetida à Câmara para revisão
e desde então aguarda para ser analisada.
A reforma da norma tem
como objetivo adaptar a legislação atual – que é de 1940 – à CF. A proposta, porém, tem causado polêmica no meio jurídico
por criar a figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria voltado
unicamente para a parte investigatória e seria impedido de analisar o mérito da
causa.
Pelo projeto, a função
desse juiz é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais
das partes, sendo também responsável pela análise de pedidos de quebra de
sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre
outros. Representantes dos magistrados argumentam, no entanto, que o Judiciário
não tem juízes suficientes para atender à medida.
CP
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PL
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Apresentação
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Autor
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Situação
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236/12
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9/7/12
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Senador José Sarney
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Aguardando
recebimento de emendas
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O PLS 236/12, que trata da reforma do CP, recebeu o seu primeiro parecer um ano depois de sua apresentação, em 20/8/13,
pelo senador Pedro Tarques, relator da matéria, após várias audiências públicas
sobre o tema e o recebimento de emendas.
De acordo com o texto,
a eutanásia deve ser mantida como crime de homicídio, e a ortotanásia como
conduta atípica. Outra modificação proposta aumenta o rigor no prazo de
progressão de regime, que hoje é assegurado a partir do cumprimento de um sexto
da pena. Pelo substitutivo, seria necessário cumprir um quarto da pena. A
tipificação da corrupção como crime hediondo também está prevista no texto, que
aumenta o rigor no combate ao enriquecimento ilícito e criminaliza a doação
eleitoral ilegal.
O PL continua a receber
emendas até o dia 18/10, e, segundo previsão da comissão especial que analisa a
proposta, entre 6 e 16/12, deve ser apresentado relatório final sobre o
projeto.
A proposta foi alvo de
críticas da OAB e de outras entidades, que chegaram a pedir a paralisação da
proposta, com o argumento de falta de coerência entre os artigos.
CDC
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PLs
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Apresentação
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Autor
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Situação
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281/12, 282/12, 283/12
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2/8/12
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Senador José Sarney
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Matéria com a
relatoria
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O CDC é o mais recente
dos Códigos, de 1990, entretanto, desde dezembro de 2010 uma comissão de
juristas foi criada para apresentar proposta de modernização à norma. Do
trabalho da comissão derivaram três PLs.
O PLS 281/12, trata da
divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de
arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o
consumidor.
O PLS 282/12,
disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na
Justiça e prioridade para seu julgamento.
E o PLS 283/12,
regulamenta o crédito ao consumidor e previne o super endividamento.
Em 15/8/12 foi
designada comissão temporária para emitir parecer sobre a modernização do
código, que recebeu 106 emendas de senadores aos três projetos sob sua análise.
Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para
exame dos projetos e das emendas.
Código Eleitoral
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PL
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Apresentação
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Autor
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Situação
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441/12
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5/12/12
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Senador Romero Jucá
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Remetido à Câmara
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Desde 2001, com o PL
5.268/01, tenta-se propor modificações no Código Eleitoral. Em 3/8/10, o Senado
instalou comissão de reforma do código, que na época foi dividia em quatro
áreas temáticas de atuação: administração e organização das eleições, Direito
Eleitoral Penal, Direito de Processo Eleitoral, e Direito Eleitoral.
Várias foram as
propostas apresentadas, tanto na Câmara quanto no Senado, para reforma da
norma. Grande parte delas tramita em conjunto com o PLS 441/12, conhecido como
minirreforma eleitoral, que altera tanto a lei eleitoral (9.504/97), quanto a lei dos partidos políticos (9.096/95).
Em 4/9/13, o relatório do senador Valdir Raupp à minirreforma foi
aprovado em 1º turno na CCJ do Senado, e uma semana depois, aprovado em 2º
turno e encaminhado ao plenário. O texto propõe redução dos gastos de campanha
e dá mais transparência às eleições além de igualdade de condições aos
candidatos.
A aprovação do texto
pelo plenário deu-se em 16/9, porém, para que as mudanças tenham validade nas
eleições de 2014, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e sancionado pela
presidente Dilma Rousseff até o próximo sábado, 5.
Código de Mineração
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PL
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Apresentação
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Autor
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Situação
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5.807/13
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19/6/13
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Poder executivo
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Aguardando apreciação
pelo plenário da Câmara
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O PL 5.807/13 dispõe
sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e
a ANM - Agência Nacional de Mineração. A proposta pretende revogar o vigente
Código de Mineração, decreto-lei 227/67.
O projeto tramitava em
caráter de urgência na Câmara, entretanto, em 23/9 foi apresentado pedido de
cancelamento de urgência, pelo próprio Poder Executivo, e a matéria aguarda
apreciação pelo plenário.
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