Exercício comentado de processo penal: Prova ilícita e prova ilegítima.
Olá amigos, segue um exercício devidamente
comentado com a letra da lei acerca do assunto PROVAS na disciplina de DIREITO
PROCESSUAL PENAL. Para incrementar o respectivo exercício farei nos moldes do
CESPE, o famoso certo ou errado. Let’s go.
11 Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar
que as mesmas são oriundas tão somente de violação de norma constitucional.
Gabarito: Errado.
Antes dos comentários é bom lembrar que a proibição de prova ilícita possui
respaldo constitucional: art. 5º, LVI, que “são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meio ilícito”. O item está errado e é letra da lei do CPP. Caput do Art. 157. São inadmissíveis,
devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as
obtidas em violação a NORMAS CONSTITUCIONAIS ou LEGAIS. Logo, a ilicitude de prova não é
oriunda tão somente de norma constitucional conforme afirma a questão, mas também de violação legal,
isto é, da lei.
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Ilicitude
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De onde vem a violação?
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Constitucional
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Violação da CF/88
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Legal
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Violação
das leis infraconstitucionais
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22 São inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, não cabendo previsão em contrário em nenhuma hipótese.
Gabarito: Errado. Resposta: ERRADO. Previsão legal do parágrafo 1º do
Art. 157 CPP
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas
das ilícitas, SALVO quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras,
ou quando as derivadas puderem ser
obtidas por uma fonte independente das primeiras. Então cabe previsão em
contrário em duas hipóteses.
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Hipóteses
de permissão de uso de prova derivada das provas ilícitas
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Hipótese 1
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Quando não evidenciado o nexo de causalidade
entre umas e outras
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Hipótese 2
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Quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras
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33 Simplificadamente, é correto afirmar que prova ilegítima é oriunda de violação
de direito material.
Gabarito: Errado. A prova ilegítima é oriunda de violação
de norma de natureza processual e não material conforme o item afirma. O que
deriva de violação de norma de Direito material é a chamada prova ilícita em
sentido estrito. A diferença básica é que na prova ilícita a violação do
direito INDEPENDE da existência de um processo. Isso significa que, mesmo que o
processo não existisse, o direito seria ferido do mesmo jeito. Já na prova
ilegítima a mesma DEPENDE da existência do processo porque ela possui natureza
processual e nasce DENTRO DO PROCESSO. Para deixar tudo nos seus conformes e
ajudar na fixação, confira a tabela abaixo.
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Prova ilícita
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Prova ilegítima
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Natureza Material
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Natureza Processual
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Independe de Processo
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Depende do Processo
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Violação de lei ou da Constituição.
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Violação no procedimento.
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Ex.: extrato de movimentação bancária obtido
por meio de indevida violação de sigilo bancário ou confissão extraída mediante
coação moral. Note que essa violação ocorreu “fora do processo” e não dentro
dele, uma vez que não foi um erro de procedimento e sim um desrespeito a um mandamento
constitucional (direito à privacidade)
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Exemplo:
Leitura de documento durante o júri sem que o mesmo tivesse sido juntado aos
autos com antecedência mínima de 3 dias, ferindo assim o 479 CPP. Note que
essa ilegitimidade só é possível com a presença de processo. Por isso tem
natureza processual.
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