Direito Administrativo: Questões comentadas (TRE/RO) parte I
Olá pessoal! No post
de hoje conversaremos acerca das questões
de Direito Administrativo cobradas no concurso do TRE/RO para o cargo de
Técnico Judiciário – Área Administrativa. Não custa lembrar que o propósito do
post é fomentar o reforço da matéria – aliando este reforço com a análise do
que vem sendo cobrado da matéria nos mais variados concursos públicos de
Tribunais.
Os assuntos que
foram abordados pelas questões são os seguintes:
Direito Administrativo no TRE/RO (2013)
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Princípios da
administração pública
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Contratos administrativos
(teoria da imprevisão)
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Atos
administrativos
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Licitação
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Bens públicos
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Enfim, sem mais
delongas. Vamos às questões!
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Questão 01 - A aplicação da
teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios
dos serviços públicos denominado
(A) continuidade do
serviço público.
(B) mutabilidade do
regime jurídico.
(C) igualdade dos
usuários.
(D) universalidade.
(E) modicidade.
Comentários: A chamada teoria da imprevisão possui um papel
importante dentro dos estudos do direito administrativo, principalmente em
relação aos contratos administrativos.
O motivo é simples: De acordo com essa teoria, em determinadas situações haverá
descontinuidade da prestação de serviço e, por não decorrer de ato de mera
vontade de quem o presta, o prestador estará isento de eventuais
responsabilidades por conta da inexecução contratual.
Esses eventos são imprevisíveis e trazem como consequência a quebra
do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. São quatro situações abarcadas pela teoria da imprevisão, veremos
quais são em instantes. De antemão é interessante ressaltar que há toda essa
preocupação justamente para que o serviço público não deixe de prestado por
conta de qualquer motivo banal. A
continuidade do serviço público é um princípio do serviço público de suma
importância – que responde a nossa questão.
As situações
abarcadas pela teoria da imprevisão são as seguintes
I – Caso fortuito ou força maior: São
eventos imprevisíveis ou no caso de até poderem ser previsíveis, são
inevitáveis. Se essa Surpresa desequilibrar o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato administrativo, tornando impossível sua continuidade, o prestador
de serviços não será responsabilizado pela administração pública.
II – Interferência imprevista: Trata-se de
uma situação pré-existente ao contrato, embora seja descoberta no momento da
execução contratual – momento em que se descobre a impossibilidade da prestação
contratual. Exemplo: Descoberta de que o terreno é pantanoso e que não será
possível construir determinado edifício como fora pactuado com a administração
pública anteriormente.
III – Fato do príncipe: O fato do príncipe,
em síntese, nos informa que a administração pública deu ensejo à quebra do
equilíbrio contratual atuando fora dele, não especificamente no contrato
propriamente, mas sim decorrência de algum ato de governo, isto é, um ato geral do poder público. Exemplo: A
administração celebra contrato de transporte com um particular e semanas depois
aumenta o valor do tributo referente ao combustível, aumentando
consideravelmente as despesas do particular.
Neste caso, a
administração pública pode fazer uma revisão contratual para manter o
equilíbrio econômico-financeiro do particular. Então perceba que a onerosidade
ocasionada pela administração acaba incidindo de forma indireta no contrato.
Vale lembrar que não incide fato do príncipe por uma simples alteração de
preço, pois o particular está submetido ao risco empresarial inerente de sua
atividade até um certo limite.
IV – Fato da administração: Também é
ocasionada por ato da administração pública, mas agora seu ato cometido afeta
diretamente a relação contratual. Aqui pode haver tanto o reajuste de preços
quanto até mesmo a rescisão contratual, a depender da impossibilidade da
execução pelo particular. Exemplos: Art. 78 da L. 8666 (é bem extenso), dentre
os incisos podemos destacar a não liberação, por parte da Administração, de
área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos
prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no
projeto.
Veja que tudo gira
em torno da impossibilidade de prestação de serviço pelo partícula, seja por
culpa da administração ou não. Portanto, percebe-se a preocupação do legislador
com a manutenção da prestação de serviço. Gabarito letra A de aprovação. Os
demais itens não possuem nexo algum com o enunciado.
Letra A) CORRETA. Já vimos o porquê.
Letra B) ERRADA. A mutabilidade do regime
jurídico nos informa que o regime jurídico pode sofrer alterações em
decorrência do interesse público, não gerando direito adquirido nem para os
contratantes com a administração pública e nem para seus servidores e usuários.
Letra C) ERRADA. A igualdade entre os usuários
não tem relação com a manutenção da prestação de serviço público.
Letra D) ERRADA. O princípio da universalidade
nos informa que o serviço público deve estar disponível para todos.
Letra E) ERRADA. A modicidade, ou também
conhecido como modicidade das tarifas, assegura que as eventuais tarifas
cobradas pelo serviço devem facilitar a sua prestação e não impossibilitar que
o indivíduo não possa usufrui-lo.
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Questão 02 - O Supremo
Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a
divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta
dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua
lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou
vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos,
isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se
em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
(A) Supremacia do
Interesse Privado.
(B)
Proporcionalidade.
(C) Publicidade.
(D) Motivação.
(E) Eficiência.
Comentários: O enunciado da
questão exige do candidato o entendimento acerca dos princípios básicos da
administração pública, elencando um dos exemplos de incidência cujo princípio
correto é o princípio da publicidade. O princípio da publicidade pode ser
analisado através de uma dupla vertente. A primeira diz respeito ao fato da
publicidade ser condição de eficácia para atos administrativos que impliquem
ônus ao patrimônio público e que deva produzir efeito externo.
A segunda diz
respeito à exigência de transparência da atuação administrativa. Obviamente, o
princípio da publicidade admite exceções. Um exemplo é o Art. 5º da CF, inciso XXXIII
- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
LETRA A) ERRADA. A supremacia do interesse
público é um postulado básico do regime jurídico-administrativo. Ele fornece
respaldo Às prerrogativas que a administração pública possui para que em seus
atos ela consiga alcançar o interesse público. São os chamados poderes
administrativos.
Letra B) ERRADA. O princípio da proporcionalidade
é uma limitação ao poder discricionário da administração pública.
Letra C) CORRETA. Já sabemos o porquê.
Letra D) ERRADA. O princípio da motivação é
essencial para o direito Administrativo, ele prega a obrigatoriedade do ato
administrativo ser motivado, demonstrando para o particular os motivos que
determinaram aquele ato, possibilitando inclusive a possibilidade de recurso.
Letra E) ERRADA. O princípio da eficiência
determina que deve-se sempre tentar atingir da melhor forma possível o
interesse público e, consequentemente, a determinação legal respectiva. Nas
lições de Vladimir da Rocha França "O princípio da eficiência
administrativa estabelece o seguinte: toda ação administrava deve ser orientada
para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os
cânones jurídico-administrativo”.
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Questão 03 - Considere as
seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina
direitos.
III. Regula a
prática de ato.
IV. Regula a
abstenção de fato.
Considera-se poder
de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da
Administração pública descritas em
(A) I e III, apenas.
(B) II, III e IV,
apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) III e IV,
apenas.
(E) I, II, III e IV.
Comentários: A questão exige conhecimentos a respeito do chamado
poder de polícia da administração pública. Conforme as preciosas lições de Di
Pietro (2014, p. 121) cabe ao poder de polícia condicionar o exercício de direitos do cidadão ao bem-estar coletivo.
O fundamento do poder de polícia é o
princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à
Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Além disso, os itens elencados na questão são exemplos expressos na
legislação acerca do poder de polícia. O Art. 78 CTN nos informa o conceito
legal acerca do assunto:
Art. 78.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Logo, o gabarito é letra E, pois os itens estão corretos.
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Questão 04 - Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo
com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal,
competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão
(A) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível
de convalidação.
(B) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo
Poder Judiciário.
(C) deve ser revogado.
(D) deve obrigatoriamente ser convalidado.
(E) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista
os efeitos dele emanados.
Comentários: O assunto abordado aqui diz respeito ao tema de revogação,
anulação e convalidação dos atos administrativos. Haverá anulação do ato administrativo quando houver vício de legalidade.
Neste caso, tanto a administração pública pode anular o ato de ofício – em
decorrência de seu poder de autotutela – quanto o poder judiciário. Ao passo em
que haverá revogação do ato
administrativo quando a administração pública decidir pela revogação através
dos critérios de conveniência e oportunidade.
No caso em tela, haveria revogação ou anulação do ato
administrativo realizado pelo servidor incompetente? A competência é um
instituto fixado em lei, se a lei não foi cumprida, isto é, se o sujeito que
praticou determinado ato não tinha respaldo legal para isso, nitidamente houve
ilegalidade em seu ato. Se estamos diante de um caso de ilegalidade, haverá o
poder-dever da administração pública para anular o ato, sendo que o poder
judiciário também tem competência para isso.
Já no caso da convalidação,
trata-se da possibilidade de validação de um ato que era eivado de um vício sanável. No caso do vício ser de
sujeito, basta uma ratificação do sujeito competente para sanar o vício, a não
ser que o ato seja exclusivo de um determinado agente – neste caso se o ato
exclusivo não for feito pelo agente competente, haverá anulação através da
administração pública ou do poder judiciário. Esse é o caso da questão, logo a
alternativa B é a correta.
Anulação,
revogação e convalidação do ato administrativo
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Anulação
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Vício de
legalidade (pode ser feita através da própria administração ou do poder
judiciário)
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Revogação
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Realizada através
dos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública. Excepcionalmente
pode ser realizada pelo judiciário também
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Convalidação
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Validação de ato
com vício sanável.
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Questão 05 - A imperatividade dos atos administrativos
(A) significa o poder de executar os atos administrativos de forma
autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do
Judiciário.
(B) não é considerada atributo de tais atos.
(C) existe em todos os atos administrativos.
(D) é característica pela qual os atos administrativos impõem-se a
terceiros independentemente de sua concordância.
(E) é característica presente também nos atos de direito privado.
Comentários: Mais uma vez estamos diante de uma questão abordando o assunto
atos administrativos. Só que dessa vez o enfoque encontra-se nos atributos (características)
do ato administrativo.
Dentre os atributos ou características dos atos administrativos,
podemos destacar os seguintes:
I – Presunção de
legitimidade: Deriva do princípio da legalidade. Todo ato administrativo é
presumidamente legal, ou seja, estabelecido em fiel observância aos ditames da
lei. Vale lembrar que essa presunção é relativa, isto é, admite prova em
contrário.
II – Imperatividade: Nos
dizeres de Di Pietro, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem
a terceiros, independentemente de sua concordância.
III – Autoexecutoriedade:
Significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela própria
Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Tendo em vista esses 03 atributos, percebe-se que alternativa
correta é a letra D. É o conceito
praticamente idêntico ao disposto na doutrina da clássica Di Pietro (excelente
doutrina de direito administrativo, diga-se de passagem).
Letra A) ERRADA. Não se
trata de imperatividade mas sim da autoexecutoriedade.
Letra B) ERRADA. Já
vimos que é sim um atributo/característica do ato administrativo.
Letra C) ERRADA.
Conforme leciona Di Pietro, a imperatividade não existe em todos os atos
administrativos, mas apenas naqueles que
impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo
administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato
apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.
Letra D) CORRETA. Já
sabemos o porquê.
Letra E) ERRADA. Diferente
do ato administrativo, ato de direito privado não cria obrigação para terceiro
sem a concordância dele.
Nos vemos na parte II das questões comentadas de Direito
Administrativo do TRE/RO. Até lá!
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