A faculdade e formação do discente de Direito: Quem faz o curso é o aluno?

Quem faz o curso é o aluno. Até onde isso é verdade? Qual é a responsabilidade das Universidades brasileiras na formação do aluno? Até que ponto um curso ruim pode prejudicar a carreira acadêmica do graduando? Qual a postura do discente diante de tudo isso?

Pois bem, inicialmente vamos deixar claro que não é novidade para ninguém que o curso de direito se encontra em crise. E isso não é exclusividade nossa não, viu? Em reportagem recente da Revista Bloomberg, analisada em um post pela revista conjur, ficou estampada a crise nos cursos de direito lá do EUA. É amigos, não está fácil pra ninguém. Nem na terra do Tio Sam, recinto das melhores faculdades de direito do mundo, nosso curso está tranquilo.


Bom, com crise ou sem crise temos que enfrentar nossa realidade e atentar para buscarmos uma formação minimamente decente. O problema disso é quando a Universidade não colabora. Vamos dar uma olhada em alguns tópicos em que a Universidade pode ajudar ou atrapalhar o aluno durante sua jornada no bacharelado.

Conceito de avaliação do MEC: A validade de seu diploma depende disso!

É importantíssimo observar esse detalhe antes e depois de ingressar não apenas no curso de direito, mas em qualquer curso superior. A avaliação do curso pelo MEC é importante para que o curso seja reconhecido e, consequentemente, os diplomas emitidos pela instituição sejam devidamente validados. 

Isso é o básico do básico para iniciar um curso superior. Para que um curso seja validado pelo MEC ele deve possuir nota de no mínimo 03 (a nota vai de 0 a 5). Para saber a nota de sua instituição almejada ou da instituição em que você já estuda basta acessar o portal e-MEC (link). Selecione seu Estado, curso e clique na Instituição desejada. Sem essa validação todo seu esforço na Universidade será em vão pois o diploma não terá validade.

Um bom corpo docente faz diferença, mas não apenas o da Universidade

Estudar num local em que bons Professores se fazem presentes sem dúvida alguma é um dos fatores primordiais na formação do discente. Diferente de uma pequena parcela da população, a maioria não é autodidata e precisa de alguém com experiência para demonstrar os melindres do estudo jurídico. O impacto do contato com excelentes Professores é gigantesco, ultrapassa a passagem de conhecimento e muitas vezes influencia nos rumos a serem tomados pelo aluno. 

Entretanto, sabemos que alguns (a quantidade muda de instituição para instituição) não são qualificados para o cargo ou até mesmo são, mas que possuem uma didática ruim muitas vezes beirando o incompreensível. Nesses casos não há outra alternativa que não seja ir buscar fora dos bancos da Universidade uma boa formação, a não ser ficar de braços cruzados reclamando de tudo sem fazer nada para melhorar sua própria condição.

Hoje em dia com o advento da internet as oportunidades aumentaram do aluno ter contato com bons Professores e seus livros. Muitos possuem blogs, canais no youtube com aulas, doutrinas à venda e outros canais de interação com seus alunos (artigos em revistas e portais jurídicos, fanpages etc). A web possui um bom conteúdo disponível, cabe ao interessado filtrar o que lhe interessar e beber da fonte do conhecimento perpassado pelo meio virtual.

Quem faz o curso é o aluno: Até onde isso é verdade?

Eis a questão. O curso de direito é um dos mais, digamos, democráticos quanto à aquisição de conteúdo. O discente não precisa necessariamente ficar bitolado ao que  passado em sala de aula como se verdade absoluta fosse. A seara doutrinária brasileira é vasta, então opiniões diversas existem aos montes muitas vezes sobre o mesmo tema.

Contudo, mesmo nas grandes discussões há uma diferenciação entre o que seja o entendimento majoritário e minoritário. Para que haja uma melhor compreensão é interessante a presença de um professor demonstrando o porquê disso e o porquê daquilo. Mesmo que não seja um Professor da sala, que seja o doutrinador do livro, pois geralmente as próprias doutrinas quando adentram a temas não pacificados apontam qual é o entendimento majoritário, em que pese muitas vezes não concordarem com ele - o que é natural.

Sendo assim, o discente disposto a investir muito em HBC - Horas de bunda na cadeira - pode, a meu ver, suprir as lacunas do fato de não estudar numa instituição com muitos recursos. Aliás o uso de HBC é recomendável também para quem tem o privilégio de estudar numa boa Universidade - seja pública ou particular - só que presume-se que isso já é feito pelo fato de haver um certo rigor acadêmico por parte dessas instituições, diferente de algumas em que até um tropeço na calçada é motivo para pontuação extra na nota. 

A questão é que se já não é tarefa fácil se debruçar diante das nuances de nosso ordenamento jurídico com o auxílio de um bom Professor, imagine ir atrás disso tudo sozinho. Porém não é tarefa impossível, desde que haja um comprometimento real por parte do interessado de ir além, de buscar sempre mais conhecimento e sempre se questionar diante do que é imposto.

Qual é a responsabilidade das Universidades brasileiras na formação do aluno? 

É a Universidade a responsável por apresentar o discente ao mundo do ensino superior em todos os seus aspectos mais importantes. É dever de uma instituição que se preze fomentar o fortalecimento do tripé ensino-pesquisa-extensão. O curso do bacharelado em direito não pode e nem deve se transformar em cursinho preparatório para a OAB, afinal a aprovação decorre naturalmente dos esforços depreendidos durante os 05 anos nos bancos da IES, acompanhado ou não de um curso de revisão preparatório para o exame.

É preciso apresentar o aluno ao mundo da pesquisa que é onde as coisas efetivamente acontecem, que é onde o conhecimento construído. É bastante temeroso ver instituições que adestram seus alunos à apenas estudarem para avaliações e ficar por isso mesmo, sem estímulo à participação em eventos de extensão, sem estímulo à participação de grupos de pesquisa e produção acadêmica. As provas são necessárias sim, mas devem fazer parte de um conjunto e não atuar isoladamente. As Universidades precisam ter mais responsabilidade com o material humano que estão jogando para a sociedade. 

Precisamos de pensadores aptos para o embate dos novos problemas que a própria sociedade nos apresenta e não de decoradores que decoraram os legitimados do art. 103 da CF para propor ADI e ADC para não errar essa questão no exame da ordem, que é extremamente necessário em tempos de faculdades que mercantilizam o ensino diga-se de passagem.

Até que ponto um curso ruim pode prejudicar a carreira acadêmica do graduando?

Os efeitos de uma má formação acadêmica são inestimáveis. Dentre todos que poderiam ser listados aqui, poderíamos citar: Comodismo, descrédito do curso perante a coletividade e a frustração pessoal de permanecer na zona de conforto perante os anseios e cobranças que cada vez mais são cobrados pela coletividade de nós que, em tese, seremos responsáveis por solucionar litígios alheios, o que não é tarefa simples seja lá em qual instituição você tenha frequentado. 

Trata-se de um efeito em cascata que repercute em intensidade diferente em cada um. Sem uma formação de qualidade o ex-discente encontrará alguns entraves a mais para se inserir no já extremamente concorrido mercado de trabalho, principalmente o da advocacia. Instituições ruins não possuem núcleos de prática jurídica de qualidade para apresentar a parte prática do curso ao aluno, obrigando-o a mais uma vez ir atrás de tudo sozinho. 

Além disso, cite-se a aprendizagem deficiente por conta do não incentivo à pesquisa e extensão, além da não valorização do corpo docente. Professor não faz milagre, imagine um professor desvalorizado e desmotivado com uma carga monstruosa de trabalho. Muitos são tão vítimas quanto os alunos.

Sem contar que até mesmo para estágios em grandes escritórios há a exigência de que para se candidatar o aluno seja de uma instituição renomada. Não é tarefa das mais fáceis superar todas essas barreiras, em que pese depreender um esforço hercúleo, não é impossível. Em respeito ao princípio da isonomia, praticamente todos os órgão públicos jurídicos em seus processos seletivos para estágio submetem os candidatos a concurso público - e aqui não tem "privilégio", passa quem acertar mais, independentemente de onde tenha estudado. 

Já no que tange aos concursos públicos é cada um por si. Faculdade nenhuma prepara alguém para um concurso público, afinal é por isso que existem os cursos preparatórios espalhados por todo o País. No máximo a faculdade pode fornecer uma base jurídica para apresentar o aluno ao mercado de trabalho, o que é muito importante também. Aliás, o objetivo das Universidades não é ser um cursinho de 05 anos, certo? Cabe a cada um ir atrás das ferramentas extras para atingir seus objetivos. Não há fórmula pronta pra isso.

Qual a postura do discente diante de tudo isso?

Diante desse pequeno passeio pelo tema - feito apenas para provocar uma reflexão acerca do assunto e não uma conclusão - percebe-se o quanto palavras como resiliência, disciplina, determinação e foco precisam se fazerem presentes para a superação de todos os desafios impostos ao discente de Direito - independente da instituição escolhida para colar grau. 

Sabemos que embora o direito à educação seja uma previsão constitucional, educação de qualidade não é regra, mas isso não pode e nem deve ser motivo de desânimo para quem não teve a oportunidade de ingressar numa instituição de qualidade, não há vaga pra todo mundo. É preciso sair da zona de conforto. Se o conhecimento não vai até você, vá até o conhecimento! Busque, pesquise, instigue, produza e tente superar seus próprios limites com ou sem o apoio de sua faculdade.

Estar acompanhado de bons livros, acompanhar a produção acadêmica de qualidade na web (seja em sites de revistas jurídicas ou portais), eventos de pesquisa, submeter artigos, enfim, produzir, passar para o polo ativo do conhecimento jurídico. 

Além disso, ficar de olho nas oportunidades de estágios em órgão públicos e escritórios também é uma necessidade. É preciso ver na prática como as coisas acontecem, mesmo que seu NPJ seja bom. Nem todos os escritórios exigem que os estagiários sejam de determinadas instituições e quase todos os órgãos públicos admitem estagiários mediante concurso, cabendo ao candidato pegar o edital e aplicar muitas HBC nele. Isso é importante até mesmo para tentar estagiar num local que pode definir o seu futuro profissional.

Enfim, percebemos que fazer do ditado o aluno faz o curso uma realidade não é nem de longe tarefa fácil, mas não é impossível. Instituição nenhuma deve servir de obstáculo para as metas e objetivos de alguém. Alternativas existem para serem testadas e aplicadas. O que não dá pra fazer é ficar só na reclamação e não fazer nada para sair do lugar, sair do status quo é uma necessidade constante. À luta, acadêmicos!