Confira o pedido de impeachment de Michel Temer na íntegra

Olá, jusamigos(as). 

Conforme anunciado aqui, a OAB prometeu e cumpriu: O pedido de impeachment do Presidente da República em exercício, Michel Temer, foi protocolado perante a Câmara dos Deputados.

Você pode conferir a peça na íntegra clicando aqui.

Adianto para vocês que os argumentos contidos na peça são muito bons. A peça está juridicamente impecável, muito bem estruturada. Vale a pena ler até mesmo para fins didáticos, pois há uma parte em que a Ordem faz uma (re)visitação histórica do procedimento de impeachment.

Posteriormente, há uma contextualização do direito administrativo e constitucional de forma muito bem delineada e objetiva, sempre com fulcro nas duas grandes normas que estruturam o processo de impeachment: O Art. 85 da Constituição Federal e a lei responsável por sua regulamentação, qual seja, a lei 1.079/50.

Em resumo, as duas condutas que embasam tudo que contém na peça são as seguintes:

PRIMEIRA CONDUTA – Infringência ao art. 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme dispõe o art. 321 do Código Penal.

Na peça na parte em que está escrito dispõe estava disopõe, pô, custava fazer uma segunda leitura? É um processo que entrará para a história do direito no Brasil. Mas enfim, segue o jogo.

SEGUNDA CONDUTA – Infringência ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública.

A argumentação de cada conduta você pode conferir clicando aqui.

Aguardemos os próximos capítulos.