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7.27.2018

Advogado mais novo do Brasil tem apenas 18 anos

7/27/2018 06:51:00 PM
Mateus de Lima Costa Ribeiro


O Distrito Federal terá o advogado mais jovem do país. Com apenas 18 anos, Mateus de Lima Costa Ribeiro passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pegou sua carteira na seccional do DF (OAB-DF) nesta sexta-feira (27/7), conforme a própria entidade informou ao Metrópoles.

Recém-formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), o jovem ainda cursou filosofia na instituição de ensino superior público, entre 2014 e 2016, de acordo com seu currículo disponível no site Escavador.

Brasiliense, filho de advogados e professores, Mateus começou a cursar direito na UnB aos 14 anos e, antes mesmo de se formar, foi aprovado no XXV Exame da Ordem.

O secretário-geral da OAB-DF, Jacques Veloso, disse que o rapaz preenche todos os requisitos e, portanto, tornou-se apto a exercer a atividade. “Está tudo dentro da legalidade. Nos sentimos orgulhosos de ter o advogado mais jovem do Brasil. Mateus se mostrou extremamente estudioso e dedicado”, elogiou.

Aos 11 anos, Mateus recebeu convite para estudar no Center for Talented Youth (Centro de Jovens Talentos) da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos. Em 2014, ganhou o prêmio anual de conquista acadêmica do programa International Talent Search, na renomada Universidade de Yale, em Connecticut, também nos EUA, por estar entre os 10% melhores alunos do programa para superdotados do Center for Talented Youth.

No Distrito Federal, integrou um programa da UnB destinado a alunos superdotados. Também estudou e frequentou o colégio Galois e a American School of Brasília.


Sim, gente! Não é caso de fake news. Eu pesquisei no CNA - Cadastro Nacional de Advogados - e realmente consta o registro de Mateus nos quadros da ordem.




 Parabéns ao novo recordista, portanto!

7.25.2018

Atividades válidas para prática jurídica no concurso da magistratura

7/25/2018 10:38:00 AM
Atividades válidas para prática jurídica no concurso da magistratura
Odilon de Oliveira, juiz aposentado

O exercício de atividade jurídica pelo lapso temporal de, no mínimo, 3 anos constitui requisito para todo aquele candidato que deseja pleitear uma vaga mediante concurso público da magistratura.

Diante da essencialidade deste requisito, recebi algumas dúvidas de estudantes e concurseiros em virtude de uma postagem que fiz no Instagram do blog sobre como guardar as certidões desta Contagem.

As dúvidas giraram em torno de uma mesma pergunta: Quais profissões são válidas para contabilizar os três anos de atividade jurídica exigidos pelos certames de juiz substituto?

A resposta consta na resolução responsável pela regulamentação deste concurso. O Conselho Nacional de Justiça, em sua resolução 75, cuja leitura é imprescindível para todo aquele que deseja ser juiz, dispõe sobre todas as etapas do certame.

A comprovação do efetivo exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos deve ser feita na terceira de cinco etapas.

Esta etapa chama-se inscrição definitiva. Ela antecede a fase oral do certame, que encerra se na quinta e última etapa, a fase de títulos.

Não existe um rol taxativo de atividades válidas para o exercício da atividade jurídica neste concurso. Da leitura da resolução outra interpretação não pode ser realizada. Esse é o primeiro destaque que você precisa ter em mente.

Atividades válidas conforme o CNJ

Nos termos do artigo 59, considera-se atividade jurídica:

Aquela é exercida com exclusividade por Bacharel em Direito (perceba a generalidade! Aqui, exemplo, estão abrangidos todos os cargos públicos e privados cujo ingresso exija o diploma de graduação em Direito);

Efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima de cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas. Já deu para perceber que, ao contrário do que muitos dizem por aí, a aquisição dos anos de atividade jurídica não precisa necessariamente ser por meio da advocacia. Contudo, se assim for, o candidato deverá realizar cinco atos privativos de advogado em processos diferentes por ano. Logo, o advogado  habilitado no concurso deverá ter 15 Atos privativos no total, no mínimo, distribuídos por ano.

O inciso 3º do artigo 59 é mais genérico ainda. Nele considera-se atividade jurídica o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de Magistério superior, que exija preponderante conhecimento jurídico.

Aqui, meus amigos, não há necessidade do cargo ser privativo de Bacharel em Direito. Entretanto, será necessária certidão circunstanciada do órgão ao qual o candidato é vinculado indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada dos atos que exigiram essa utilização preponderante de conhecimento jurídico. Com efeito, não há nada garantido aqui, uma vez que cabe à comissão do concurso, mediante decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

O exercício da função de conciliador também é válido para esta Contagem. A exigência é que este exercício, por ano, contabilize mensalmente 16 horas de atividade.

Por fim, admite-se o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios como exercício de prática jurídica. Neste requisito, o CNJ não exige carga horária mensal.

Atenção: as atividades devem necessariamente ser realizadas após a conclusão do curso

Observe que todas as atividades admitidas como atividade jurídica para o concurso da magistratura devem, necessariamente, serem exercidas após a colação de grau. Nenhuma atividade exercida antes da obtenção do grau de Bacharel em Direito é válida neste concurso.

É preciso ter muita atenção quanto à organização dos documentos necessários para a contagem dos anos de atividade jurídica. No pedido de inscrição definitiva, a comissão do concurso entregará aos candidatos um formulário no qual deverão ser especificadas as atividades jurídicas desempenhadas.

O CNJ exige precisão exata da indicação dos períodos e locais nos quais as atividades foram prestadas, assim como a indicação das principais autoridades com quem haja atuado o candidato em cada um dos períodos de prática profissional. Essa catalogação deve ser discriminada em ordem cronológica, ou seja, do primeiro a último ano de atividade.

Como visto, diversas atividades podem ser exercidas e validadas como prática jurídica para o concurso da magistratura. Recomenda-se a leitura da resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça para mais informações sobre as demais etapas do concurso e todo o seu desenvolvimento.

Para acessar a resolução clique aqui.

7.24.2018

Avaliação do MEC quanto ao curso de Direito é inconsistente e sem fundamento, aponta TCU

7/24/2018 01:10:00 PM
Avaliação do MEC quanto ao curso de Direito é inconsistente e sem fundamento, aponta TCU


01. O Tribunal de Contas da união - TCU- elaborou um relatório de auditoria com o objetivo de avaliar a atuação da secretaria de regulação e supervisão da educação superior do Ministério da Educação (MEC), assim como proceder a avaliação do Instituto Nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira.

A presente fiscalização originou-se de solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor para avaliar a atuação do MEC nos procedimentos de fiscalização dos cursos de Direito. Conforme consignado na Proposta de Fiscalização e Controle 64/2015 (PFC 64/2015) , o foco inicial da proposta de fiscalização da auditoria foi a regulação dos os cursos de graduação em Direito, destaca o TCU.

02. Auditoria avaliou os processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos superiores de graduação no país, em especial o curso de Direito - objeto inicial do relatório.

03.O pleito fiscalizatório teve origem com a solicitação da comissão de defesa do consumidor para avaliar a atuação do MEC nos procedimentos de fiscalização dos cursos de direito.

De acordo com o conteúdo da proposta, não obstante todo o aparato legislativo para que o ministério exerça a fiscalização sobre o funcionamento das faculdades de direito, os estudantes têm visto seus direitos de consumidores prejudicados diante da péssima qualidade de muitas instituições. Basta, para tanto, verificar o baixíssimo índice de aprovação nos exames de ordem da OAB para concluir que a formação de bacharéis em Direito está comprometida
04. Na fase de planejamento do processo de fiscalização, no entanto, o TCU vislumbrou a possibilidade e oportunidade de estender objeto da auditoria não apenas ao curso de Direito, mas também a todos os cursos de graduação, especificamente o curso de direito numa questão de auditoria à parte.

05. Num relatório de quase 70 páginas, auditoria buscou responder quatro quesitos principais, expostos a seguir: Um, os conceitos Enade e CPC são adequados para avaliar o desempenho dos concluintes e medir a de excelência dos cursos superiores de graduação ? Segundo quesito, a sistemática de avaliação de cursos por meio do conjunto de indicadores disponíveis é adequada a regulação - autorização, e renovação de reconhecimento - e demais políticas de expansão - FIES, PROUNI? Terceiro quesito, quais os motivos para que a maioria dos cursos de direito tenham avaliação satisfatória por meio da avaliação realizada pelo pelo Ministério da Educação e INEP  e baixo desempenho no exame da OAB?

06. Dentro do procedimento fiscalizatório, o Tribunal destacou uma série de controvérsias. A primeira aponta que a metodologia atual de avaliação não reflete o nível de qualidade e excelência no que concerne aos cursos superiores de graduação. A segunda aponta ausência de fundamento teórico e metodológico quanto ao chamado conceito preliminar de curso (CPC), ou seja, nas palavras do próprio tribunal, "não existem estudos técnicos que embasam a construção deste conceito". A terceira, por sua vez, destaca a inconsistência da metodologia atual quanto à atribuição de conceito aos cursos.

07. Em relação a terceira controvérsia, o tribunal destacou que o que percebe, do legislador, preocupação com a efetividade dos cursos, para que estes entreguem à sociedade profissionais suficientemente qualificados. De nada adianta uma instituição com excelentes condições de oferta se seus egressos estão aquém das necessidades do mercado de trabalho. Ainda segundo o Tribunal, ao menos em relação aos cursos de direito, há uma razoável possibilidade de acontecer exatamente o contrário.

08. O relatório aponta também que os estudantes de direito têm pior desempenho nas avaliações realizadas por meio do Enade do que no exame unificado de ordem. Neste ponto, o TCU questionou o Ministério da Educação quanto às diferenças conceituais entre a avaliação realizada pelo Enade e o exame da OAB. Em resposta foi informado que a solicitação extrapola as competências do ministério por tratar-se a OAB de prova destinada aos bacharéis em Direito, matéria fora da alçada do MEC.

09. A incompatibilização encontrada entre o resultado do Enade e o resultado no exame da ordem gerou críticas proferidas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Esta que ressaltou que a comparação entre a avaliação do Enade e a avaliação do Exame de Ordem Unificado são distintas, exame de Ordem Unificado possui a finalidade de avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício profissional da advocacia, ao passo que e o Enade é um componente curricular obrigatório composto de questões de Formação geral e profissional, de forma que o desempenho dos candidatos na parte operacional da prova aplicada pelo Inep deveria ser condizente com o desempenho dos examinandos no Exame de Ordem Unificado, no mínimo, mas nem isso ocorre.

10. O Tribunal de Contas evidenciou a incongruência entre o conceito preliminar de curso (CPC, usado para qualificar a instituição) e a nota bruta do Enade, mostrando assim a inconsistência do padrão de avaliação. Foi informado que enquanto apenas 7,7 média da nota bruta do Enade dos cursos de direito possuem desempenho superior a 50% (92,3% são inferiores), os cursos considerados com desempenho satisfatório, contraditoriamente, representam 83,4%.

11. Esse foi apenas 1 dos diversos argumentos apontando uma série de irregularidades encontradas na avaliação dos cursos de direito espalhados pelo país.

12. O Tribunal de Contas da União também atesta em seu relatório a insuficiência dos controles existentes sobre o registro de diplomas de graduação, o que possibilita o registro de diplomas totalmente irregulares.

13. Em resumo, uma série de recomendações foram endereçadas ao Ministério da Educação para que as providências cabíveis possam ser tomadas.

14. Você pode conferir na íntegra o relatório do Tribunal de Contas da União clicando abaixo:

Processo TCU - Análise da situação da avaliação de qualidade dos cursos de Direito 

7.20.2018

Estabilização da Jurisprudência

7/20/2018 04:47:00 PM
*Luiz Fernando Valladão Nogueira, advogado,

professor universitário, procurador do Município de BH

Estabilização da Jurisprudência


Fala-se que, no Japão, marcado por cultura resistente à litigiosidade, as carreiras jurídicas deixaram de ser promissoras. As pessoas lá tendem a resolver seus próprios conflitos, sem a intervenção do Judiciário, diminuindo-se, assim, o número de processos judiciais. Diferente disso, o Brasil ainda está sob a vigência do período pós-Constituição/1988, a qual, no ritmo da redemocratização, abriu o Judiciário e estimulou as demandas.


Todavia, passadas algumas décadas de tantos conflitos judiciais no Judiciário brasileiro, percebeu-se um estrangulamento desse Poder, o que trouxe desalento aos jurisdicionados, sobretudo advindo da morosidade e dos tratamentos díspares. Assim é que, sem mecanismos eficientes para pacificar os entendimentos judiciais, o Judiciário passou a deixar de trazer segurança jurídica. E, como os interessados não tinham certeza sobre estarem com razão ou não, optavam sempre pelo ajuizamento de determinada ação. Com um pouco de sorte, pensava-se, o processo poderia ser julgado por órgão julgador detentor de entendimento favorável ao postulante.  Como consequência dessa obsessão pelo litígio, o Judiciário, repita-se, ficou abarrotado de processos e, naturalmente, passou a produzir decisões demoradas. 

Com a recente entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o legislador propôs novas diretrizes, valendo destacar, dentre elas, a que impõe a estabilização da jurisprudência.  Com efeito, agora, o magistrado, seja de qual instância for, tem a obrigação de explicar a razão pela qual está decidindo diferentemente de determinado precedente invocado pela parte. Sem meias palavras, o art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC, diz que não será fundamentada a decisão que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação de entendimento”. Mais que isso, se alguma decisão deixar de aplicar os chamados precedentes vinculativos, a parte prejudicada poderá entrar, nos termos do art. 988 CPC, com a reclamação ao tribunal que pacificou o tema e requerer liminar para que haja a compulsória adaptação ao que foi pacificado. 

Assim, por exemplo, quando houver julgamento pacificador sobre cláusulas de contratos bancários, o tema, da forma como pacificado, terá que, sempre, ser decidido em outros processos. Só assim, aquela impressão negativa de desigualdade nos julgamentos de causas iguais ficará superada. E, como consequência maior, ter-se-á diminuição de processos judiciais, pois os cidadãos perceberão que não se justifica ir ao Judiciário, já que este estará honrando suas decisões anteriores e trazendo segurança jurídica. 

Insista-se: a paz social, que a todos interessa num mundo civilizado, estará sendo enaltecida na medida em que, convictos de que o Judiciário é estável e coerente, os cidadãos preferirão evitar desgastantes litígios. Sim, se o tema objeto de determinado conflito já foi pacificado nos tribunais, os cidadãos simplesmente deverão adaptar suas condutas a essa normatização, sendo infrutífero insistir com o Judiciário. Destaque-se, para evitar que se fale em estagnação, que o próprio CPC prevê a alteração da jurisprudência dominante – art. 927 §s 2º a 4º, o que se justifica, obviamente, pela própria velocidade dos fatos sociais, econômicos e políticos, não bastasse o inquietante subjetivismo do Direito. Mas, para que tal alteração aconteça, o Judiciário deverá ficar atento, sempre, à igualdade, proteção da confiança e segurança jurídica. 

É necessário que haja uma mudança de cultura de todos nós, advogados, magistrados, promotores de justiça e, em especial, os próprios jurisdicionados. O advogado deve estimular seu cliente a conciliar e evitar conflitos ao redor dos quais o tema está pacificado; o magistrado deve se mostrar coerente em suas decisões e trazer segurança jurídica; o promotor de justiça deve estimular os meios de composição extrajudicial; e o cidadão-jurisdicionado há de ser mais justo e competente, ao ponto de resolver seus conflitos com terceiros, sem a intervenção do Estado-Juiz, e sim através do diálogo.


Nessa lógica, os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, devem dar o exemplo, de maneira a coibirem as impulsivas decisões monocráticas de seus membros, muitas vezes totalmente distintas do entendimento do colegiado. E, mais ainda, devem usar cada vez mais, após detida reflexão e intenso debate, dos mecanismos que geram precedentes vinculativos. Enfim, a nossa cultura é bem diferente da Japonesa, mas podemos nos inspirar em alguns critérios que levam aquele povo a viver tanto tempo e com menos conflitos.


*Luiz Fernando Valladão Nogueira – advogado, professor universitário, procurador do Município de BH, autor dos livros “Recursos e Procedimentos nos Tribunais” (4ª ed, ed. D´Placido) e “Recurso Especial no novo CPC” (4ª ed, Ed. Del Rey).

7.10.2018

Entenda a diferença entre renúncia e desistência processual

7/10/2018 04:35:00 PM
Entenda a diferença entre renúncia e desistência processual
Bandeira branca, amor. Não posso mais. Pela saudade que me invade eu peço paz.
Já dizia Dalva de Oliveira.
Olá amigos, hoje nosso texto é para vocês nunca mais confundirem renúncia com desistência.

Podem parecer sinônimas, mas os efeitos no processo em relação à desistência e à renúncia são absolutamente diferentes.

O presente post pretende diferenciar de forma bem objetiva esses dois institutos tão importantes do direito processual civil.

Os efeitos da renúncia, meio de autocomposição, são muito mais pesados. A renúncia costuma partir do autor do processo, que sacrifica todo o seu direito para se submeter ao direito pleiteado pelo réu.

A consequência disso é a definitividade da questão. Se renunciou, em regra, não há mais possibilidade de rediscussão da mesma matéria. A sentença nesse caso encerra a discussão, com resolução de mérito (Art. 487, III, c, do CPC).

A desistência, por sua vez, tem natureza bilateral e não encerra de fato a questão discutida no processo. É dizer: É possível ajuizar uma nova ação para discutir o mesmo problema. A justificativa consiste na natureza da sentença. Neste caso, ela será meramente terminativa, ou seja, não resolve definitivamente o mérito (Art. 485, VIII, do CPC).

Pelo fato de a sentença que homologa a desistência ter natureza terminativa, a parte pode propor novamente a ação para tentar de fato resolver o problema (Art. 486, CPC).

Por isso, entre os dois institutos, apenas a renúncia é considerada meio de autocomposição, pois só ela tem a capacidade de encerrar de vez a discussão no processo.

Portanto, se está na dúvida se perdoa ou não o vacilo da outra parte, jamais renuncie, desista. Assim, se você se arrepender de ter dado o voto de confiança, ainda dará para exigir seu direito.


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