sábado, 11 de abril de 2020

É preciso provar a má-fé para a repetição de indébito em dobro?

As demandas envolvendo direito do consumidor geralmente abordam uma das inúmeras consequências provenientes do reconhecimento de práticas abusivas por fornecedores de produtos e/ou prestadores de serviços: A devolução do valor pago pelo consumidor.

Acontece que, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, essa devolução deve corresponder ao dobro do valor efetivamente pago pelo consumidor. 

Veja-se: "[...] O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

O excerto do dispositivo acima mencionado parece indene de dúvidas quanto ao fato da resposta para o tópico deste post ser sim, certo? 

Não.

Há uma forte discussão na jurisprudência acerca dessa necessidade de análise da má-fé por parte de quem é condenado a essa restituição. Dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça há divergência. Parcela dos Ministros defende a desnecessidade, fundamentando-se, entre outros argumentos, na responsabilidade de natureza objetiva, característica da responsabilidade civil na relação de consumo.

Outra parcela, por sua vez, entende pela necessidade de atestar a má-fé para que reste presente o direito ao consumidor receber em dobro do valor que pagou em excesso/de modo indevido. Isso porque o parágrafo único dispõe que o pagamento em dobro será dispensado quando houver engano justificável, o que demanda análise da má-fé, portanto.

A controvérsia foi reconhecida pelo STJ e aguarda julgamento pela Corte Colegiada, a partir de quando haverá decisão, enfim, pacificando a discussão. 

Seguem os números dos processos nos quais foi admitia a divergência e aguarda-se julgamento: EAREsp 664.888 / EAREsp 600.663 / EREsp 1.413.542 / EAREsp 676.608 / EAREsp 622.697.

O EAREsp 664.888 estava pautado para março de 2020, mas foi retirado de pauta. Aguardemos.

Surgindo novidades informarei aqui. 

sábado, 4 de janeiro de 2020

XXXI exame da OAB: Curso gratuito com cronograma


A 31ª edição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está se aproximando.

Conforme calendário divulgado pelo Conselho Federal da OAB, a prova objetiva do XXXI exame será realizada no dia 09/02/2020, cujos (as) aprovados (as) serão submetidos à segunda fase no dia 05.04.2020.

Assim, os candidatos possuem pouco mais de um mês para intensificar os estudos rumo à primeira parte da conquista de um registro nos quadros da ordem para chamar de seu. Tempo precioso para dar aquele gás final nos estudos.

Além disso, tão importante quanto aproveitar esse mês final para estudar é estudar de modo organizado. Dessa forma, encontramos um material gratuito na internet que preenche ambos os requisitos.

O curso CERS, muito conhecido pela qualidade do corpo docente, disponibilizou o curso superintensivo direcionado aos candidatos do XXXI exame. Ele compreende, além do conteúdo didático, a realização de um raio-x dos principais pontos a serem recordados para a prova.

Com o curso, estão inclusos os seguintes materiais: Mapas mentais das aulas temáticas e cronograma de estudos para 40, 35 e 30 dias.

Ou seja, quem visualizar esse post até dia 09.01.2020 poderá aproveitar o curso ao máximo, acompanhando, também, o cronograma.

Para ter acesso ao material basta CLICAR AQUI.

Após um breve cadastro na plataforma do CERS o usuário já terá acesso total ao conteúdo, pois a disponibilização deste já foi realizada.


OBS: Se você pretende iniciar seus estudos para as próximas edições do exame da OAB e busca por uma forma de estudar de modo organizado, não deixe de conferir nossa proposta de estudos na íntegra.

terça-feira, 31 de dezembro de 2019


TOP 05 blogs jurídicos para concursos públicos [2019]

O estudo para concursos públicos tem um sabor agridoce. Ao mesmo tempo em que está cada vez mais difícil atingir o nível necessário para a aprovação, a forma de se preparar para tanto tem sido cada vez mais democrática. Aliás, a democratização sem dúvidas ajudou a tornar esse meio que já era competitivo ainda mais, dando oportunidade a uma quantidade maior de pessoas.

Nesse sentido, podemos apontar a internet como o principal canal responsável pela já citada democratização. É nela que grandes projetos das mais variadas plataformas ganham vida: Canais no youtube, páginas em redes sociais dedicadas à exposição de dicas jurídicas, sites, portais e, finalmente, os blogs.

Tidos por alguns como forma obsoleta de uso, os blogs têm demonstrado resistência e ganhado cada vez mais a atenção do internauta. A forma intimista de expor pontos de vista, trazendo um ar de maior proximidade entre quem "fala" e quem "escuta" tem sido a receita do sucesso dessa plataforma virtual de interação, que inclusive sou suspeito para falar.

E é nesse contexto que surgiram os blogs jurídicos. Longe de extremo formalismo da área e toda linguagem burocrática que faz parte do cotidiano de quem vivencia o direito, profissionais das mais diversas áreas do judiciário ganham cada vez mais relevância pelos ensinamentos postados na internet para milhares e até milhões de seguidores.

A linguagem simples, objetiva e, principalmente, assertiva figura como um dos fatores que todos os blogs de sucesso possuem em comum. Tendo em vista a imensa quantidade deles, decidi eleger os 05 melhores blogs jurídicos do ano de 2019.

Os critérios utilizados para essa eleição foram: qualidade, utilidade, consistência, ineditismo e subjetividade [ou seja, ser possível saber, pelo que foi escrito, quem escreveu e o porquê].

Não é demais pontuar que o nicho de concurso aqui abrangido é aquele dentro do contexto da Magistratura e do Ministério Público.


Feitas essas breves pontuações, vamos ao nosso top 05.

05. Blog Costurando a Toga - By Diovane Franco


O blog costurando a toga - cujo nome é bem sugestivo - materializa um projeto brilhante de Diovane Franco. Diovane é servidor público federal e faz do costurando a toga um espaço dedicado ao compartilhamento de dicas, resumos e materiais de altíssima qualidade.

Além de páginas dedicadas a materiais completos, o leitor do blog costurando a toga tem acesso, também, a postagens temáticas. Isso significa que se houver interesse apenas em ter acesso a uma determinada matéria e, ainda, por um determinado assunto, é possível acessar apenas este conteúdo. O filtro, como se pode ver, fica por conta do leitor.

04. Blog do MEGE


O blog do MEGE não poderia faltar nessa lista vip dos top blogs jurídicos. MEGE é um curso que teve início a partir do grupo de estudos que recebe o mesmo nome que deu origem à sigla: Magistratura Estadual Grupo de Estudos. Aliás, trata-se do melhor e maior grupo de estudos para a magistratura, fica a recomendação para quem tiver perfil na rede social do Mark Zuckerberg.

Apesar de ser um curso pago [muito elogiado, por sinal], o blog do MEGE fornece constantemente provas recentes da magistratura totalmente comentadas gratuitamente. É isso mesmo que você entendeu, o curso não apenas fornece o gabarito da prova, como um curso comum faz, mas vai além, trazendo os fundamentos jurídicos que justificam as alternativas, auxiliando muitas vezes até mesmo para impugnação ao gabarito da banca. Além, claro, de figurar como poderosa ferramenta de estudo.

03. Blog do Júlio Cesar Almeida


Júlio César Almeida é simplesmente o primeiro colocado no concurso do MPF para o cargo de Procurador da República, concurso esse tido como o mais difícil do país. Em seu blog Júlio concede, com uma didática poucas vezes vista, informações preciosas a respeito das formas de estudar, das etapas, além de dialogar também com outros aprovados no cargo e em carreiras como a magistratura.

O diferencial do blog do Prof. Júlio reside no enfoque dos métodos e formas de estudo. É possível traçar a partir das pontuações ali presentes uma rota honesta e executável de um estudo realista para concurso público. E o melhor: tudo que ali é postado já foi testado por profissionais que hoje possuem um cargo para chamar de seu.  Por fim, vale ressaltar que Júlio leciona aulas de prova oral, cujo contato pode ser feito através de seu blog também.

02. Blog Magistratura Estadual em Foco

 

Não satisfeito em ocupar o posto de melhor perfil no instagram quando o assunto é magistratura estadual, Leopoldo deu vida ao Blog que leva o mesmo nome do projeto no IG. Lá é possível que o leitor tenha acesso às especificidades que norteiam o certame da magistratura estadual como, por exemplo: Entrevistas realmente úteis com aprovados, materiais gratuitos utilizados por eles, sem esquecer da maravilhosa pesquisa estatística de bibliografia.

Nessa pesquisa é possível constatar quais são os livros que os atuais aprovados na magistratura estão usando e logrando êxito. Só isso já estava bom, mas também consta nas pesquisas outros pontos interessantes como a forma do estudo da lei seca, quantidade de matérias por dia, formas de revisão, entre outros.  Por fim, o blog disponibiliza serviço pago de elaboração de planos de estudo sem embargo aos cursos específicos para segunda na magistratura estadual.

01. Blog do Eduardo Gonçalves


Eduardo Gonçalves, junto com uma equipe de feras, coordena o blog que leva o seu nome. Membro do MPF, Eduardo demonstrou desde cedo grande aptidão quando o assunto é concurso público. Com base em sua experiência, Eduardo compartilha no Instagram e no Blog dicas acerca da preparação (como estudar), além de expor também pontuais elucidações concernentes a conceitos e institutos jurídicos que tiram o sono dos candidatos nos certames mais difíceis do país, como o do MPF. E o melhor, tudo com uma objetividade sem precedentes.

Ademais, o leitor do blog também encontra nele editais esquematizados, depoimento de aprovados, quadro de horários, bem como a tradicional super quarta, que reflete postagens temáticas em que os leitores são instigados a apresentar respostas nos moldes de provas discursivas de concursos públicos.

Diário de um estudante deDireito

No ar desde 2012 e com mais de 10 milhões de acessos, o @diariojurista figura como um espaço virtual para a comunidade acadêmica e não acadêmica também. Com textos objetivos e com linguagem simples, visa compartilhar informações, resumos, notícias, dicas e troca de ideias a quem por elas se interessar. Quem escolheu o Direito será um eterno estudante.




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