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9.24.2018

03 características essenciais para um estudante de Direito | Pedido do leitor

9/24/2018 10:44:00 PM

Chames Salles Rolim, formada em Direito aos 97 anos.
Chames Salles Rolim, formada em Direito aos 97 anos.
Imagem: foto/reprodução (UOL)
Na coluna pedido do leitor de hoje, vamos abordar um tema muito interessante para os (as) calouros (as) do curso! Ou ao menos aos (às) futuros (as) calouros (as), hehe.

Quais as 03 caraterísticas essenciais para um aspirante a estudante de direito? Essa foi a pergunta que recebi e compartilho com vocês as minhas breves considerações enviadas para a querida leitora que gentilmente me enviou essa indagação eminentemente filosófica. Vamos lá!

9.08.2018

Perda superveniente do objeto da ADI em virtude de revogação da norma: Exceções

9/08/2018 02:14:00 PM
STF


Em regra, caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI venha a ser revogado antes do julgamento da ação concentrada, haverá perda superveniente do objeto. A principal consequência disso é que a ADI não deverá ser conhecida.

No entanto, a jurisprudência do STF admite 03 (três) exceções nas quais haverá possibilidade de apreciação da ação, mesmo havendo revogação da norma ora impugnada antes da decisão de mérito:

A primeira diz respeito à situação na qual fique demonstrado que houve fraude processual, isto é, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos..

A segunda diz respeito à situação na qual reste demonstrado que o conteúdo do ato normativo impugnado foi repetido de outra norma em sua essência. Nesse caso também não há obstáculo para o conhecimento da ação.

A terceira diz respeito ao caso no qual o supremo tenha apreciado o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma impugnada na ADI. Nessa circunstância, não admite-se reconhecimento de prejudicialidade da ADI já apreciada.

Fundamentos: ADI 1203; ADI 3306; ADI 2418; ADI 951, REL. Min. Roberto Barroso.

7.27.2018

Advogado mais novo do Brasil tem apenas 18 anos

7/27/2018 06:51:00 PM
Mateus de Lima Costa Ribeiro


O Distrito Federal terá o advogado mais jovem do país. Com apenas 18 anos, Mateus de Lima Costa Ribeiro passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pegou sua carteira na seccional do DF (OAB-DF) nesta sexta-feira (27/7), conforme a própria entidade informou ao Metrópoles.

Recém-formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), o jovem ainda cursou filosofia na instituição de ensino superior público, entre 2014 e 2016, de acordo com seu currículo disponível no site Escavador.

Brasiliense, filho de advogados e professores, Mateus começou a cursar direito na UnB aos 14 anos e, antes mesmo de se formar, foi aprovado no XXV Exame da Ordem.

O secretário-geral da OAB-DF, Jacques Veloso, disse que o rapaz preenche todos os requisitos e, portanto, tornou-se apto a exercer a atividade. “Está tudo dentro da legalidade. Nos sentimos orgulhosos de ter o advogado mais jovem do Brasil. Mateus se mostrou extremamente estudioso e dedicado”, elogiou.

Aos 11 anos, Mateus recebeu convite para estudar no Center for Talented Youth (Centro de Jovens Talentos) da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos. Em 2014, ganhou o prêmio anual de conquista acadêmica do programa International Talent Search, na renomada Universidade de Yale, em Connecticut, também nos EUA, por estar entre os 10% melhores alunos do programa para superdotados do Center for Talented Youth.

No Distrito Federal, integrou um programa da UnB destinado a alunos superdotados. Também estudou e frequentou o colégio Galois e a American School of Brasília.


Sim, gente! Não é caso de fake news. Eu pesquisei no CNA - Cadastro Nacional de Advogados - e realmente consta o registro de Mateus nos quadros da ordem.




 Parabéns ao novo recordista, portanto!

7.25.2018

Atividades válidas para prática jurídica no concurso da magistratura

7/25/2018 10:38:00 AM
Atividades válidas para prática jurídica no concurso da magistratura
Odilon de Oliveira, juiz aposentado

O exercício de atividade jurídica pelo lapso temporal de, no mínimo, 3 anos constitui requisito para todo aquele candidato que deseja pleitear uma vaga mediante concurso público da magistratura.

Diante da essencialidade deste requisito, recebi algumas dúvidas de estudantes e concurseiros em virtude de uma postagem que fiz no Instagram do blog sobre como guardar as certidões desta Contagem.

As dúvidas giraram em torno de uma mesma pergunta: Quais profissões são válidas para contabilizar os três anos de atividade jurídica exigidos pelos certames de juiz substituto?

A resposta consta na resolução responsável pela regulamentação deste concurso. O Conselho Nacional de Justiça, em sua resolução 75, cuja leitura é imprescindível para todo aquele que deseja ser juiz, dispõe sobre todas as etapas do certame.

A comprovação do efetivo exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos deve ser feita na terceira de cinco etapas.

Esta etapa chama-se inscrição definitiva. Ela antecede a fase oral do certame, que encerra se na quinta e última etapa, a fase de títulos.

Não existe um rol taxativo de atividades válidas para o exercício da atividade jurídica neste concurso. Da leitura da resolução outra interpretação não pode ser realizada. Esse é o primeiro destaque que você precisa ter em mente.

Atividades válidas conforme o CNJ

Nos termos do artigo 59, considera-se atividade jurídica:

Aquela é exercida com exclusividade por Bacharel em Direito (perceba a generalidade! Aqui, exemplo, estão abrangidos todos os cargos públicos e privados cujo ingresso exija o diploma de graduação em Direito);

Efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima de cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas. Já deu para perceber que, ao contrário do que muitos dizem por aí, a aquisição dos anos de atividade jurídica não precisa necessariamente ser por meio da advocacia. Contudo, se assim for, o candidato deverá realizar cinco atos privativos de advogado em processos diferentes por ano. Logo, o advogado  habilitado no concurso deverá ter 15 Atos privativos no total, no mínimo, distribuídos por ano.

O inciso 3º do artigo 59 é mais genérico ainda. Nele considera-se atividade jurídica o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de Magistério superior, que exija preponderante conhecimento jurídico.

Aqui, meus amigos, não há necessidade do cargo ser privativo de Bacharel em Direito. Entretanto, será necessária certidão circunstanciada do órgão ao qual o candidato é vinculado indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada dos atos que exigiram essa utilização preponderante de conhecimento jurídico. Com efeito, não há nada garantido aqui, uma vez que cabe à comissão do concurso, mediante decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

O exercício da função de conciliador também é válido para esta Contagem. A exigência é que este exercício, por ano, contabilize mensalmente 16 horas de atividade.

Por fim, admite-se o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios como exercício de prática jurídica. Neste requisito, o CNJ não exige carga horária mensal.

Atenção: as atividades devem necessariamente ser realizadas após a conclusão do curso

Observe que todas as atividades admitidas como atividade jurídica para o concurso da magistratura devem, necessariamente, serem exercidas após a colação de grau. Nenhuma atividade exercida antes da obtenção do grau de Bacharel em Direito é válida neste concurso.

É preciso ter muita atenção quanto à organização dos documentos necessários para a contagem dos anos de atividade jurídica. No pedido de inscrição definitiva, a comissão do concurso entregará aos candidatos um formulário no qual deverão ser especificadas as atividades jurídicas desempenhadas.

O CNJ exige precisão exata da indicação dos períodos e locais nos quais as atividades foram prestadas, assim como a indicação das principais autoridades com quem haja atuado o candidato em cada um dos períodos de prática profissional. Essa catalogação deve ser discriminada em ordem cronológica, ou seja, do primeiro a último ano de atividade.

Como visto, diversas atividades podem ser exercidas e validadas como prática jurídica para o concurso da magistratura. Recomenda-se a leitura da resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça para mais informações sobre as demais etapas do concurso e todo o seu desenvolvimento.

Para acessar a resolução clique aqui.

7.24.2018

Avaliação do MEC quanto ao curso de Direito é inconsistente e sem fundamento, aponta TCU

7/24/2018 01:10:00 PM
Avaliação do MEC quanto ao curso de Direito é inconsistente e sem fundamento, aponta TCU


01. O Tribunal de Contas da união - TCU- elaborou um relatório de auditoria com o objetivo de avaliar a atuação da secretaria de regulação e supervisão da educação superior do Ministério da Educação (MEC), assim como proceder a avaliação do Instituto Nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira.

A presente fiscalização originou-se de solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor para avaliar a atuação do MEC nos procedimentos de fiscalização dos cursos de Direito. Conforme consignado na Proposta de Fiscalização e Controle 64/2015 (PFC 64/2015) , o foco inicial da proposta de fiscalização da auditoria foi a regulação dos os cursos de graduação em Direito, destaca o TCU.

02. Auditoria avaliou os processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos superiores de graduação no país, em especial o curso de Direito - objeto inicial do relatório.

03.O pleito fiscalizatório teve origem com a solicitação da comissão de defesa do consumidor para avaliar a atuação do MEC nos procedimentos de fiscalização dos cursos de direito.

De acordo com o conteúdo da proposta, não obstante todo o aparato legislativo para que o ministério exerça a fiscalização sobre o funcionamento das faculdades de direito, os estudantes têm visto seus direitos de consumidores prejudicados diante da péssima qualidade de muitas instituições. Basta, para tanto, verificar o baixíssimo índice de aprovação nos exames de ordem da OAB para concluir que a formação de bacharéis em Direito está comprometida
04. Na fase de planejamento do processo de fiscalização, no entanto, o TCU vislumbrou a possibilidade e oportunidade de estender objeto da auditoria não apenas ao curso de Direito, mas também a todos os cursos de graduação, especificamente o curso de direito numa questão de auditoria à parte.

05. Num relatório de quase 70 páginas, auditoria buscou responder quatro quesitos principais, expostos a seguir: Um, os conceitos Enade e CPC são adequados para avaliar o desempenho dos concluintes e medir a de excelência dos cursos superiores de graduação ? Segundo quesito, a sistemática de avaliação de cursos por meio do conjunto de indicadores disponíveis é adequada a regulação - autorização, e renovação de reconhecimento - e demais políticas de expansão - FIES, PROUNI? Terceiro quesito, quais os motivos para que a maioria dos cursos de direito tenham avaliação satisfatória por meio da avaliação realizada pelo pelo Ministério da Educação e INEP  e baixo desempenho no exame da OAB?

06. Dentro do procedimento fiscalizatório, o Tribunal destacou uma série de controvérsias. A primeira aponta que a metodologia atual de avaliação não reflete o nível de qualidade e excelência no que concerne aos cursos superiores de graduação. A segunda aponta ausência de fundamento teórico e metodológico quanto ao chamado conceito preliminar de curso (CPC), ou seja, nas palavras do próprio tribunal, "não existem estudos técnicos que embasam a construção deste conceito". A terceira, por sua vez, destaca a inconsistência da metodologia atual quanto à atribuição de conceito aos cursos.

07. Em relação a terceira controvérsia, o tribunal destacou que o que percebe, do legislador, preocupação com a efetividade dos cursos, para que estes entreguem à sociedade profissionais suficientemente qualificados. De nada adianta uma instituição com excelentes condições de oferta se seus egressos estão aquém das necessidades do mercado de trabalho. Ainda segundo o Tribunal, ao menos em relação aos cursos de direito, há uma razoável possibilidade de acontecer exatamente o contrário.

08. O relatório aponta também que os estudantes de direito têm pior desempenho nas avaliações realizadas por meio do Enade do que no exame unificado de ordem. Neste ponto, o TCU questionou o Ministério da Educação quanto às diferenças conceituais entre a avaliação realizada pelo Enade e o exame da OAB. Em resposta foi informado que a solicitação extrapola as competências do ministério por tratar-se a OAB de prova destinada aos bacharéis em Direito, matéria fora da alçada do MEC.

09. A incompatibilização encontrada entre o resultado do Enade e o resultado no exame da ordem gerou críticas proferidas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Esta que ressaltou que a comparação entre a avaliação do Enade e a avaliação do Exame de Ordem Unificado são distintas, exame de Ordem Unificado possui a finalidade de avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício profissional da advocacia, ao passo que e o Enade é um componente curricular obrigatório composto de questões de Formação geral e profissional, de forma que o desempenho dos candidatos na parte operacional da prova aplicada pelo Inep deveria ser condizente com o desempenho dos examinandos no Exame de Ordem Unificado, no mínimo, mas nem isso ocorre.

10. O Tribunal de Contas evidenciou a incongruência entre o conceito preliminar de curso (CPC, usado para qualificar a instituição) e a nota bruta do Enade, mostrando assim a inconsistência do padrão de avaliação. Foi informado que enquanto apenas 7,7 média da nota bruta do Enade dos cursos de direito possuem desempenho superior a 50% (92,3% são inferiores), os cursos considerados com desempenho satisfatório, contraditoriamente, representam 83,4%.

11. Esse foi apenas 1 dos diversos argumentos apontando uma série de irregularidades encontradas na avaliação dos cursos de direito espalhados pelo país.

12. O Tribunal de Contas da União também atesta em seu relatório a insuficiência dos controles existentes sobre o registro de diplomas de graduação, o que possibilita o registro de diplomas totalmente irregulares.

13. Em resumo, uma série de recomendações foram endereçadas ao Ministério da Educação para que as providências cabíveis possam ser tomadas.

14. Você pode conferir na íntegra o relatório do Tribunal de Contas da União clicando abaixo:

Processo TCU - Análise da situação da avaliação de qualidade dos cursos de Direito 

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