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5.23.2018

Formatação de artigos conforme ABNT: Regras atualizadas!

5/23/2018 10:19:00 AM
Formatação de artigos conforme ABNT: Regras atualizadas!


As regras da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – foram revisadas. A revisão, nesse caso, refere-se ao padrão de elaboração de artigos em publicação periódica técnica/científica – apresentação.

Em vigor desde 16 de maio deste ano, a NBR 6022-2018 veio como forma de revisar as disposições referentes à NBR 6022-2003. Depois de 15 anos em vigência, as normas referentes à elaboração de artigos que visem a publicação em periódico foram atualizadas.

Como o fito principal da maioria dos pesquisadores que elaboram artigos é justamente publicar seus escritos, a observação das normas é essencial. 

O objetivo do presente texto é apresentar um breve panorama acerca dessa nova padronização. Vamos lá?

1. Referências normativas


A NBR6022-2018 trouxe consigo referência a normas já existentes da ABNT. Isso significa que os assuntos tratados nas NBRs a seguir referenciadas não sofreram alteração! 

São elas: NBR6023 - que estabelece o padrão das referências citadas ao final do artigo; NBR 6024 - numeração progressiva das seções do documento escrito, os tópicos que você usa! (1, 2, 2.1.1...) - NBR 6028 - estrutura do resumo; NBR 10520 - citações em documentos, notas de rodapé e notas explicativas.

Para você que nem sabia da existência dessas normas, tampouco como fazer corretamente, ai está uma verdadeira mão na roda! Clique na respectiva NBR que você verá exemplos de como fazer cada coisa! Está tudo explicadinho em cada link desse. 

Portanto, referências, citações e enumeração de tópicos permanecem da forma como já fazemos.

2. Artigo

Essa é a próxima seção que julguei pertinente conversar com vocês aqui. Antes dela, a NBR 6022-2018 aborda conceitos de termos de pesquisa (o que é introdução, desenvolvimento e conclusão, nenhuma novidade).

A divisão estrutural do artigo permaneceu incólume. Divide-se em elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais.

Elementos pré-textuais, nessa ordem: Título do artigo no idioma do documento (obrigatório), título noutro idioma (facultativo), nome do autor (obrigatório), resumo no idioma do documento (obrigatório), resumo noutro idioma (facultativo), datas de submissão e aprovação do artigo (obrigatório, isso quem faz é a revista), identificação e disponibilidade (facultativo).

Elementos textuais, nessa ordem e todos de natureza obrigatória: Introdução, desenvolvimento e conclusão. Os títulos e subtítulos dados nessa parte ficam a critério do autor. Você não precisa fazer um artigo com apenas três tópicos, por exemplo. Além disso, pode chamar a introdução e aspectos iniciais, noções introdutórias, enfim! 

Elementos pós-textuais, nessa ordem: Referências (obrigatório), glossário (facultativo), apêndice (facultativo), anexo (facultativo) e agradecimentos (facultativo). 

2.1 Elementos pré-textuais

Separei esse subtópico apenas para informar para vocês que não há nada de novo sob o sol aqui. E também para endossar a recomendação de que vocês leiam a NBR relativa aos resumos, basta clicar (NBR 6028).

A outra finalidade para destacar os elementos pré-textuais aqui é abordar o elemento que talvez seja o mais desconhecido de vocês: identificação e disponibilidade. Trata-se da identificação do trabalho, uma espécie de CPF dele. 

O que o torna único. 

Para isso vocês podem adotar ações como, por exemplo, obter um DOI do documento. É bem simples. Para saber tudo direitinho cliquem aqui.

2.2 Elementos textuais

Os elementos textuais são todos obrigatórios: Introdução, desenvolvimento e conclusão. Nenhuma novidade neste ponto. A recomendação é a da leitura da NBR relativa ao desenvolvimento, principal parte do artigo.

A estrutura de exposição e pormenorização do desenvolvimento deve seguir o padrão da NBR 6024, também já linkada neste texto. Não deixem de dar uma olhadinha.

3. Regras gerais

É aqui que houve a principal mudança de revisão: Agora o espaçamento do corpo do texto deve ser simples. Isso mesmo, aquele espaçamento que você usava nas citações diretas com mais de três linhas agora deve ser usado também no corpo do artigo.

É uma medida que visa simplificar a questão do espaçamento inclusive. Agora é só você dar um CTRL+T (word) ou CTRL+A (libre office), selecionar o trabalho inteiro e aplicar o mesmo espaçamento sem medo de ser feliz. 

O tamanho da fonte continua padronizado em 12.

A diferenciação entre o corpo do texto e as citações recuadas fica na questão do tamanho da fonte. a NBR 6022-2018 não especifica qual deve ser o tamanho da fonte das citações diretas longas, recomenda apenas que elas tenham tamanho menor.

Uma vez que é obrigatório usar fonte 12 no corpo do artigo, para que seu escrito esteja no padrão ABNT basta usar nas suas citações um tamanho menor. 

Se será 11, 10, 09 etc isso quem vai dizer, provavelmente, será a revista que você deseja publicar. As revistas sempre detalham esses pontos que a ABNT deixa em aberto. Por isso é sempre importante conferir as regras de submissão da revista desejada antes de qualquer coisa. 

As seções, citações e ilustrações continuam regidas, respectivamente, pelas NBR 6024 (seções) 10520 (citações e ilustrações).

Qualquer dúvida deixe seu comentário. Endosso a necessidade de ler as NBRs na íntegra. Coloquei todos os links no texto! Para conferir a NBR 6022-2018 ainda não há acesso gratuito, é preciso pagar. O link é esse aqui.

5.19.2018

Como uma estudante de direito deve se vestir? Por Rebeca Carvalho

5/19/2018 10:49:00 AM
Como uma estudante de direito deve se vestir


Bom Dia! Meu nome é Rebeca Carvalho, sou advogada e tenho um instablog no qual falo sobre profissão, estudos e sobre MODA, o @focoeestilo!

Uma amiga me marcou na publicação do @diariojurista, blog escrito pelo Henrique Araújo em uma dúvida que foi a seguinte: “como uma estudante de direito deve se vestir?”. 


Logo após nas repostas essa virou uma questão sobre como advogadas devem se vestir também, e CLARO, tivemos a questão do machismo envolvida (Feministas, iam and i love you).

Falando das estudantes de direito: então, aproveitem! Usem o que quiserem mesmo. 

Não sou a favor de roupas extremamente curtas em ambiente acadêmico (seja o curso que for), mas ainda assim isso não impede ninguém de usar né mesmo? Hahaha 

Agora, lembrem-se, tanto meninas como meninos, vocês estão sendo avaliados ali já! Não pensem que a avaliação do profissional começa apenas após a faculdade/universidade, porque não é! Começa assim que você pisa os pés no 1º dia de aula do 1º semestre! (as dúvidas no almoço de família também kkkk)

E isso é principalmente para quem quer advogar, até porque seu professor pode ser seu principal networking para isso! Fiquem ligadas ;)

E REPITO: Não digo isso só para meninas, meninos também!!!! A questão da formalidade no âmbito jurídico como um todo vale para homens e mulheres (ponto pra sociedade que pelo menos dessa vez não deixou a batata quente só na mão das mulheres). 

Exemplo: tivemos um caso emblemático em 2016 ou 2017, não recordo exatamente, em que dois advogados foram impedidos de participar de audiência enquanto não vestissem terno/gravata. 

Então não é uma questão só de machismo nesse ponto, é mesmo sobre a formalidade exigida!

Mas, como disse antes: estudantes e estagiários não são tão cobrados assim e também acho desnecessário que o sejam. 

Na minha época de faculdade eu estagiei por 04 anos, apenas nos dois primeiros semestres que não, eu já ia pra faculdade com a roupa do estágio: calça jeans, camisete/blusa de alça até/blusa de manga/gola polo e sapatilha/bota (no inverno usava bota todos os dias quase).

Ou seja: basta uma roupa comum, porém sem que a gente se exponha! E NÃO É POR SERMOS MULHERES, É APENAS PELO LOCAL ONDE ESTAMOS! O MESMO VALE PARA OS HOMENS. Homem de bermuda? De regata? De forma alguma! 

Continuando (isso já está mega longo), enquanto advogada eu realmente me arrumo mais, porém tem dias que, por exemplo, vou apenas ficar no escritório, sem cliente agendado, daí visto uma calça, uma blusa, coloco uma sapatilha e vou! Costumo usar mais saia (acho muito mais confortável), mas cada um escolhe. 

Entretanto, nos dias de audiência ou reuniões/clientes agendados eu busco me arrumar mais sim, nos dias atuais nossa imagem conta MUITO! E repito pra deixar claro, me refiro a homens e mulheres. 

Por fim a dica é: 

Estudantes – Roupas confortáveis, vai como quiser mesmo! Haha

Estudantes em tempos de estágio - Roupas também confortáveis, mas “comportadas” e sem exposição excessiva.

Advogada/advogado – Buscar maior formalidade ao se vestir, ainda que com saia, sapatilha ou sem o uso do terno completo.

Praticamente todos os dias deixo dicas no @focoeestilo quem tiver mais dúvidas, só mandar que respondo! Beijos

5.13.2018

Como fazer resumos

5/13/2018 11:46:00 AM
Como fazer resumos


Olá, Jusamigos(as)

Passando aqui hoje para compartilhar com vocês um excelente vídeo que ensina como fazer bons resumos.

A autoria do vídeo é de nada mais nada menos que Alexandre Meirelles, um dos maiores expoentes em termos de técnica de estudos.

Estava eu hoje analisando este primoroso vídeo na tentativa de perceber erros na elaboração dos meus escritos. Pensei que seria uma boa ideia compartilhar as observações dele com vocês também.

Bom, sem mais delongas, vamos ao vídeo:



5.11.2018

Conheça o CONPEDI, o melhor amigo das suas pesquisas

5/11/2018 04:13:00 PM
conpedi


Após muita discussão - que está muuuito longe de ter um fim, em que pesem os avanços - as diretrizes do curso de direito caminham para um consenso pedagógico. A formação do jurista necessita ter o apoio do tripé ensino, pesquisa e extensão.

Neste sentido, as pesquisas acadêmicas têm recebido um grau de importância cada vez maior pelos professores na graduação. Além do já conhecido TCC, diversas faculdades costumam ofertar disciplinas isoladas sobre produção acadêmica.

Essas disciplinas recebem os mais variados nomes: metodologia científica, práticas investigadoras, práticas extensionistas, enfim. O foco dessas disciplinas é justamente preparar os alunos para o desenvolvimento de um trabalho acadêmico.

Além disso, programas de iniciação científica, grupos de pesquisa, monitorias e afins também estão cada vez mais consolidados nas universidades que de fato levam o direito a sério. Aliás, a presença desses programas de pesquisa e extensão são um excelente indicativo da qualidade de sua IES.

Independente da matéria, grupo ou projeto que você está inserido (a) ou pretende ingressar futuramente, uma coisa é certa: Você irá produzir. Mais cedo ou mais tarde, as fontes a serem utilizadas em sua pesquisas serão uma preocupação necessária que você terá.

Digo preocupação porque não é de hoje que vemos críticas - algumas louváveis, outras nem tanto - acerca do uso de material da internet em pesquisas, ainda mais em termos de natureza jurídica.

A quantidade de material irrelevante em nível acadêmico existente na internet é tão grande que, na dúvida, orientadores, mestres e doutores costumam recomendar a não utilização. 

O objetivo é evitar que o aluno use como fontes de sustentação de sua pesquisa textos despidos de qualquer teor crítico mínimo.

No entanto, o texto de hoje é um ponto fora da curva quando o assunto é utilização de material da internet em pesquisas acadêmicas.

Apresento a você o CONPEDI - Conselho Nacional de pesquisa e pós-graduação em direito. Trata-se de um dos eventos de pesquisa mais ilustres que temos no País.

O prestígio, escopo e abrangência do CONPEDI dispensam comentários. 

Quero falar com você hoje acerca de um dos inúmeros pontos positivos que é tê-lo em seus favoritos: A possibilidade de uso de material de qualidade, encontrado na internet, para sustentar as referências do seu trabalho.

Vamos lá?

O que é CONPEDI

Trata-se do Conselho Nacional de pesquisa e pós-graduação em direito. É um dos agentes fomentadores de maior impacto no Brasil. Através dos congressos, eventos, chamadas para artigos e debates, o CONPEDI consegue o feito de reunir a presença dos mais destacados trabalhos acadêmicos, de autoria de autores tão destacados quanto.

Conforme consta no próprio site da instituição,

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) é a Sociedade Científica do Direito no Brasil, organizado através de uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos que incentiva e promove os estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito no Brasil. Suas ações institucionais respondem ao desafio de projetar a pesquisa jurídica para o avanço social do Brasil.
Entendeu? Essa inciativa reúne pesquisadores de todos os cantos do Brasil que publicam seus resultados frutos de pesquisas de inúmeras instituições.


Como o CONPEDI pode te ajudar em sua pesquisa

Fonte de segura qualidade: Você pode utilizar os artigos publicados nos eventos do CONPEDI sem medo de ser feliz. Tratam-se de pesquisas de reconhecida qualidade. Ademais, você pode localizar pesquisas das mais vertentes áreas do direito. Provavelmente seu tema já foi abordado por alguma pesquisa publicada lá! Ou ao menos algo parecido.

Pesquisas organizadas e catalogadas: As publicações são extremamente simples de serem encontradas. O CONPEDI publica pesquisas jurídicas conforme lança congressos ou encontros. Então basta clicar no encontro que você verá as áreas jurídicas abordadas nele. Após, basta clicar na área desejada e conferir os artigos. 

Para encontrar todas as produções de todos os encontros, basta acessar o menu publicações disponível no topo da página do site.

Saída para fontes de temas não encontrados na doutrina de forma pontual. Alguns temas, dada a verticalidade, não são encontrados em livros. Porém, pode ser que exista alguma pesquisa (que tem por essência justamente a verticalidade) abordando o assunto, o que servirá de fonte para você.

Como encontrar pesquisas sobre o tema de minha pesquisa? 

A primeira forma dada aqui é bem trabalhosa. Não é simples sair clicando de congresso em congresso até achar exatamente alguma publicação que abordou um tema que você pretende abordar em seu TCC, por exemplo.

Mas calma, respire e relaxe. Há uma forma muito simples, didática e prática para que possa extrair o máximo possível das valorosas produções publicadas no CONPEDI.

Para isso, você precisa seguir um procedimento muito simples: Coloque o termo CONPEDI no google. Veja que abaixo do site do CONPEDI você verá uma barra de pesquisa conforme o print que coloquei abaixo:
CONPÈDI
As setas indicam a barra de pesquisa que citamos!
Depois de ter dado um google com o termo CONPEDI, basta colocar ali na barra de pesquisa mostrada na seta (não é a barra de pesquisa do google) o tema de seu artigo, monografia, dissertação ou tese. Vou dar um exemplo. Quero materiais para escrever sobre o Estado de Coisas Inconstitucional. Para isso, colocarei a palavra CONPEDI no google e depois os termos de minha pesquisa na barrinha indicada na seta, apertando enter para pesquisar. O resultado mostrará diversas produções acadêmicas sobre o tema que quero falar. Veja só:

CONPEDI

Você pode fazer isso com qualquer tema! Provavelmente irá encontrar no mínimo 10 pesquisas para te ajudar na elaboração da sua. E o melhor, sem medo de estar citando produção sem teor acadêmico. O que é prejudicial para sua produção.

Caso não apareça a barrinha de pesquisa para você, faça o seguinte: digite o termo desejado na barra do google mesmo, dê um espaço e coloque o seguinte: site:conpedi.org.br e dê enter. O efeito é o mesmo.

Como citar uma pesquisa que encontrei no CONPEDI?

Para citar a pesquisa que você encontrou no CONPEDI, siga o seguinte padrão

SOBRENOME, Nome. Título do trabalho. Evento do CONPEDI no qual ele foi publicado: Nome do GT. Local: ano, número de páginas.

Vamos treinar uma citação real. Suponhamos que eu tenha usado esse trabalho aqui.

A citação no banco de referências seria assim:

VALE, Luis Manoel Borges; SILVA JÚNIOR, Denarcy Souza e. Sobre ativismos e discricionariedades: STF e o Estado de Coisas inconstitucional. XXV Encontro Nacional do CONPEDI: Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça III. Brasília - DF: 2016, fls. 387 - 406.

Essa é a forma correta conforme padrão da ABNT. Não recomendo citar da forma como citamos trabalhos achados na rede, pois os trabalhos do CONPEDI são publicados com ISBN (como se livros fossem). Cada GT tem um ISBN pelo que percebi. Então o mais adequado é citar dessa forma. 

Quem sabe um dia não será você o autor da pesquisa e alguém irá usá-la como referência? 

Qualquer dúvida comente ou entre em contato por e-mail. Até a próxima. 

5.05.2018

O fenômeno do "simultaneus processus" na ADPF

5/05/2018 01:50:00 PM
stf


Olá, meus queridos jusamigos(as).

No texto de hoje trarei algumas notas acerca do tratamento dispensado ao conflito entre ADPF e a RI, bem como o conflito entre a ADI e a RI.

A ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental -  possui fundamento constitucional conforme o Art. 102, §1º da CRFB, assim como possui seu processo e julgamento regulamentados nas disposições da lei 9.882/1999.

O presente texto não tem por objetivo esgotar as observações pontuais acerca da ADPF, mas sim abordar a solução constitucional quando esta entra em confronto, no caso concreto, com a RI - representação de inconstitucionalidade, também conhecida como ADI estadual -, com fundamento constitucional previsto no Art. 125, §2º, da CRFB/88.

O objetivo é apenas tecer uma observação pontual de uma casuística envolvendo esta importante ação abstrata do controle de constitucionalidade. 

Para efeitos didáticos, será também delineada a solução constitucional quando a situação envolver conflito entre a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - fundamentada constitucionalmente no art. 102, I, a, da CRFB/88 e regulamentada pela lei 9.868/1999 em detrimento da RI, que figura como uma ADI no plano estadual.

I. O conflito entre a ADPF e a RI

 Para discorrer acerca deste conflito, mostra-se importante delinear a possibilidade disso ocorrer.

A ADPF surge como instrumento do controle abstrato destinado a suprir algumas lacunas ainda existentes neste âmbito, tais como: análise de direito pré-constitucional, controvérsia entre normas revogadas e, ainda, sobre constitucionalidade de direito municipal face à CRFB/88. [1]

É justamente quanto à sua aplicabilidade na órbita da constitucionalidade de norma estadual que há a possibilidade de conflito em relação à RI (ou ADI estadual).

É perfeitamente possível que uma norma ofenda, ao mesmo tempo, a Constituição de um Estado e a Constituição Federal. O grande exemplo reside nas normas de reprodução obrigatória.

Em caso de ajuizamento de ADI perante o STF e ADI perante o Tribunal de Justiça, esta última ficará sobrestada (suspensa) enquanto não sobrevier decisão do Supremo acerca do tema

Já quanto ao tratamento conferido à APDF, há uma grande diferença. A ação concentrada federal sequer será conhecida.

Em virtude da residualidade - que caracteriza a ADPF - mesmo sendo de outro plano (federal vs estadual), se há ação hábil a impugnar o problema constitucional, não há que se falar em ajuizamento de ADPF. Por consequência, não há aqui o cenário vislumbrado na ADI, aqui não se suspende nada.

Um dos pressupostos negativos de admissibilidade desta ação abstrata é a inexistência de outra ação possível para saneamento do problema fundamental. 

Se há na Constituição Estadual possibilidade de resolução da controvérsia, este é o caminho que deve ser seguido pelo legitimado ativo, não ingressar perante o STF mas perante o TJ.

Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental de número 100, cuja leitura é extremamente recomendada. Uma verdadeira aula do Min. Celso de Mello.

Para conferir a ADPF 100, clique aqui.

Portanto, o fenômeno do simultaneus processus não se aplica quanto ao processo e julgamento da ADPF.




Notas
[1] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 5ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1305.


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