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sexta-feira, 5 de outubro de 2018

Consegui estágio em gabinete de juiz, mas e agora?

outubro 05, 2018
Consegui estágio em gabinete de juiz, mas e agora?


O texto da coluna pedido do(a) leitor(a) de hoje será muito especial, pois passei exatamente pela mesma situação quando estava cursando a faculdade de direito. Foi um momento mágico, onde pude conciliar teoria e prática de forma esplêndida. Meu aprendizado mudou definitivamente da água para o vinho.

Lembro até hoje do dia que tive meu primeiro processo para estudar. Foi muito bom. Enfim havia encontrado lógica e motivação para estudar o detalhado direito processual, seja civil ou penal. Estagiar já é uma oportunidade de ouro, ainda mais em tribunal na atividade fim. É preciso valorizar esse momento e extrair o máximo de aprendizado possível.

Por entender que o tema é de utilidade pública, replicarei aqui o e-mail enviado por uma querida leitora bem como minha resposta. Espero que eu possa auxiliar no assunto, já que estagiei tanto na justiça federal quanto na estadual.

Contudo, caso ainda restem dúvidas do texto, podem comentar ou enviar um e-mail para diariojurista@gmail.com

Bom, sem mais delongas, vamos à dúvida da leitora

Consegui estágio em gabinete de juiz, mas e agora? Como extrair o máximo de aprendizado?

Boa noite caríssimo Dr. Henrique.

Passei em um concurso do tribunal de justiça para atuar na secretaria do juízo. Até aí, tudo bem. Porém, me designaram para estagiar inicialmente no  gabinete e estou no 5° periodo ainda do curso. Estou imensamente perdida.

As matérias pertinentes a despacho, sentença, e tudo que é relativo a processo, estou estudando agora.

Uma Assessora da Juíza me explicou algumas questões e procedimentos para  despacho. Más, como tudo é muito novo ainda, não consegui entender muita  coisa. Estou recorrendo a livros, video aulas, más, sem sucesso. Preciso de  informações práticas.

O Dr. teria alguma dica ou me direcionar de alguma forma. Não sei o que  fazer. Uma grande oportunidade de aprendizado e também, crescimento  profissional. Más, não estou conseguindo despachar e acredito que seja o  mínimo a fazer pois são pilhas de processos.


Obrigada Dr. Henrique, agradeço.

Atenciosamente,
******

Considerações introdutórias sobre o estágio em gabinete


Olá, ******. Boa noite.

Sua situação é praticamente a mesma que passei um dia. Assim como você, fui estagiário de tribunal. Dois, para ser mais exato. O primeiro foi na justiça federal, o segundo na estadual.

Também comecei no 5º período, pois é a partir de quando os concursos de estagiário para tribunal costumam aceitar estagiários por aqui. 

Sua dúvida é de muita pertinência e normalidade. Afinal, nada mais comum do que sentir-se perdida numa atividade nova.

O primeiro ponto quanto ao pedido de informação prática: Ela se aprende, justamente, na prática. 

Se houvesse uma forma de dominar esse conhecimento sem passar pela prática, sua ida ao fórum seria inútil. Aliás, não apenas a sua, mas de todos os demais membros. 

Por isso, o primeiro ponto a ser observado é o da paciência. Com o tempo você irá encarar com muita normalidade as atividades desenvolvidas. E, enfim, irá adquirir a prática.

Porém, existem algumas observações práticas que podem intensificar esse aprendizado. Com base no que vivenciei quando estava exatamente em seu lugar, seguem algumas dicas:

1. Leia modelos, mas não que qualquer jeito


Sempre que possível, leia os modelos já disponíveis pelo gabinete. Seja modelo de despacho, decisão interlocutória ou até mesmo sentenças. Só que essa leitura deve ser mais acurada e atenta. Para isso, durante a leitura do modelo, sempre que ele citar - e acredite, haverá citação - qualquer espécie de dispositivo legal (artigos de leis, resoluções, portarias e decretos) pare imediatamente a leitura para ler, na íntegra, o dispositivo referenciado.

Em sua maioria, os dispositivos mencionados serão artigos de leis federais, código penal, civil, processual penal, processual civil, do consumidor, enfim. Essas leis possuem livros dedicados inteiramente a comentar artigo por artigo delas. Seria ótimo se você tivesse fácil acesso a esses códigos comentados, pois a partir daí você terá pleno conhecimento do que cada artigo contém. Há livros comentados não apenas de códigos, mas de várias leis importantes, como a dos benefícios previdenciários, lei do processo administrativo federal, lei de execução fiscal, enfim.

A intenção é que você entenda o porquê de aquele artigo estar mencionado naquele despacho ou sentença. Assim, por exemplo, caso você esteja lotada num gabinete de vara cível, irá entender o porquê de duas ações de execução de alimentos podem ter despachos completamente diferentes, dentre os quais apenas um deles, por exemplo, pode intimar o credor para pagar a prestação dentro de 03 (três dias), sob pena de prisão e outro não.

Entretanto, nem só de atenção aos dispositivos legais vive o (a) estagiário (a). Tão importantes quanto - ou até mais - que ter atenção aos dispositivos legais mencionados no conteúdo do despacho, decisão interlocutória ou sentença são os precedentes das jurisprudências (súmulas dos tribunais, súmulas vinculantes e decisões já tomadas pelo plenário do tribunal de justiça do seu Estado - em caso de estágio na justiça estadual - ou de decisões do plenário do Tribunal Regional Federal de sua região). 

Para compreender melhor essas jurisprudências, busque ler os julgamentos na íntegra quando não estiver no estágio. Assim você perceberá o contexto de cada entendimento e terá mais segurança em usar uma súmula ou outra, porque você sabe as razões usadas na elaboração delas. Nesse sentido, a recomendação primária é simplesmente pesquisar o julgado ou súmula no site do tribunal que a elaborou. A recomendação secundária, por sua vez, é acessar o site do dizer o direito, que comenta os julgados, novas súmulas e leis de forma gratuita e extremamente didática.

Perceba que o modelo é seu ponto de partida. A partir dele você irá coletar leis usadas no cotidiano do seu gabinete, assim como julgados, súmulas e súmulas vinculantes para compreendê-los juridicamente. Conforme você for tornando o estudo desses modelos como hábito, sua desenvoltura na elaboração de minutas de despacho, interlocutórias e sentenças irá aumentar não apenas em quantidade - que é importante, claro -, mas principalmente na qualidade técnica do que você faz. De nada adianta fazer 50 despachos por dia todos errados, pois só irá dar mais trabalho para o supervisor. Melhor fazer 05 bem feitos. Espero que tenha entendido a lógica. 

Como você quer botar para "andar" a fila de processos, estudar um conjunto de modelos dos temas mais recorrentes pode ser uma boa atitude inicial. Ao acessar o sistema interno do tribunal, você irá perceber que há muitos processos sobre temas idênticos ou bastante semelhantes. Logo, encontre dentro da pasta de modelos os despachos para aquelas situações (e aqui você pode pedir ajuda aos assessores) e estude eles. Assim, ao entender os artigos e jurisprudências daqueles modelos, você já poderá dar vazão aos processos despachando eles e diminuindo a fila. Ao menos dos temas mais recorrentes.

Caso você não consiga identificar os temas mais recorrentes apenas olhando para o sistema, pergunta aos assessores ou ao próprio juiz. Eles com certeza irão gostar de sua manifestação de interesse em aprender.

Como visto, modelo é muito mais que copia e cola, trata-se de uma verdadeira fonte de aprendizado.

2. Aprenda a ouvir

Tão importante quanto entender o direito é saber que nem tudo é perfeito como a teoria prega nos livros e leis. Na prática você será apresentada a várias situações no mínimo inusitadas, que exigirão criatividade quando do ato de dizer o direito para aquele caso concreto. Em outros casos mais anormais, você irá se deparar com situações que não encontram amparo legal, exigindo ainda mais prudência para a solução do conflito. 

O juiz não pode deixar de apreciar a causa pelo fato de a lei ser omissa,  devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Nesses momentos é extremamente importante ouvir o que os assessores e o próprio juiz têm a dizer sobre. Eles costumam falar sobre essas situações ou, quando não falam, separam tipos de processo nos quais você será autorizada a minutar. É normal haver essa divisão no começo. Estagiário não minuta tudo de todos os temas do dia pra noite, trata-se de processo gradual

Conforme você for aprendendo a minutar o que forem te passando e eles perceberem que você já domina com facilidade aquelas tarefas, eles podem te dar processos mais "emocionantes". Mas isso vai depender muuuuito de seu esforço, dedicação e interesse em ouvir a voz dos mais experientes. Ouça-os, por mais que as vezes não seja muito agradável. Lembre-se: não há deuses ali, são humanos. Nunca esqueça disso.

3. Aprenda a falar

Tão importante quanto saber ouvir é saber falar. Para que não haja dúvida nesse ponto, serei muito breve: Não entre muda e saia calada do estágio. Pergunte, pergunte e quando achar que não deve perguntar, pergunte também. Você está tendo uma oportunidade de ouro, aproveite cada momento para extrair o máximo de conhecimento possível e da experiência dos seus supervisores e afins. Não tenha medo de alguém achar que você não sabe de algo, lembre-se: você está ali para aprender, se soubesse de tudo não estaria num estágio. Nem o juiz sabe de tudo, tampouco seus assessores, mas vá por mim: eles sabem de muita coisa, muita mesmo. Então pergunte tudo que for possível. Na prática pós-faculdade dificilmente você terá a mesma oportunidade.

Além disso, falar suas dúvidas ajuda a equipe entender seu  atual estágio e ajudar você a melhorar suas deficiências. Você só tem a ganhar! Muito melhor perguntar algo tendo em mente ser algo "básico" do que deixar o ego em primeiro lugar, não perguntar e fazer besteira. Não que estagiário não possa fazer besteira, na verdade isso é mais do que esperado. Mas se existe a possibilidade de evitar, evite. Você não está brincando de faz de conta, são vidas reais que pagam caro pelo processo não apenas financeiramente, mas no tempo. Então lembre-se disso quando tiver vergonha de perguntar: Perguntando você ajuda muito mais que um processo sem vida, você ajuda pessoas. E de quebra ainda aprende também.

4. Aprenda com seus erros

Por mais que você estude com esmero os modelos, escute as recomendações e não tenha vergonha de perguntar, há a possibilidade de você errar em algo. Claro, se você fizer todas as 03 etapas acima descritas essa possibilidade é mínima, mas existe. Afinal, conforme já dito, nem mesmo o juiz é perfeito, seja ele de primeira ou segunda instância, assim como os ministros dos tribunais superiores. Não mesmo. 

Se juiz fosse perfeito não haveria previsão de recursos contra suas decisões. 

Tenha em mente que errar faz parte do processo. É natural. Significa simplesmente que você é um ser humano. Nesse sentido, aprenda com os seus erros para que você não erre mais. Ao menos da mesma forma. Quanto mais alinhada ao direito for sua atuação, mais pessoas serão beneficiadas com isso. Não veja seu estágio apenas como algo individual onde você é a principal beneficiária. Mas sim como uma atividade que tem o potencial de trazer paz, ou ao menos diminuir a agonia de cidadãos que depositam no judiciário a última de suas esperanças.

5. Estagiar em gabinete vai muito além de minutar despachos

A prática do estágio já é uma atividade única, mas estagiar em gabinete exige uma responsabilidade ainda maior. Todo estudo é pouco. Não apenas quanto às atividades desempenhadas, mas a forma como você se comporta, como lida com os demais assessores e com o público que eventualmente adentra às portas do gabinete atrás de respostas. 

É um momento de muito aprendizado não apenas jurídico, mas também humano. Não deixe de conferir audiências - presencial ou nos arquivos gravados no processo que você tocar -, ouvir as histórias vai dar mais humanidade à pilha de processos ou as infinitas páginas em pdf do processo digital. Não mexemos com papel ou pdf, mas sim com vidas. Se apenas isso ficar muito bem cientificado, a experiência já terá valido a pena. 

Desejo muito sucesso, estudo e resiliência em sua trajetória.

Abraço,
Henrique.

CPP alterado: Lei 13.721/2018

outubro 05, 2018
CPP alterado: Lei 13.721/2018


Alterações nas leis de grande impacto do nosso direito não param de surgir. Depois das alterações realizadas no código penal, detalhadas aqui, a bola da vez é a Lei 13.721/2018, que alterou pela primeira vez, em 2018, o código de processo penal.

Sobre o que dispõe a lei 13.721/2018?

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

A Lei 13.721/2018 possui vacatio legis?

Tão importante quanto saber o conteúdo de uma alteração legislativa é saber, também, a partir de quando as novas disposições passarão a ter vigor. Afinal, você já sabe disso, pois já estudamos tudo sobre eficácia da lei no tempo e no espaço.

Ante o exposto, trouxe a L 13.721/2018 a resposta para nossa pergunta. Nos termos do Art. 3º da citada norma, ela entrou em vigor na data de sua publicação. Portanto, sem vacatio. A norma já está em vigor.

Quais artigos do CPP foram alterados com as disposições da lei 13.721/2018?

Única e exclusivamente o art. 158. A alteração foi no sentido de acrescentar o parágrafo único ao citado dispositivo. Exige o artigo que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O novo parágrafo único veio no sentido de criar uma ordem de prioridade para realização do citado procedimento. Em duas situações deverá ser dada prioridade para realização do exame, cada uma constando em um inciso do parágrafo único.

  • I - violência doméstica e familiar contra mulher; 
  • II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.  

A novidade legislativa veio no sentido de exigir prioridade para realização de procedimento de exame de corpo de delito quando o crime envolver essas duas circunstâncias, separada ou cumulativamente. 

Ao ler a exposição de motivos que originou a lei aqui apreciada, notei que a intenção do legislador é reforçar ainda mais a procedimentalidade da lei Maria da Penha. De forma a elucidar com mais agilidade os crimes praticados contra a mulher. 

Contudo, a segunda possibilidade de prioridade do procedimento foi acrescentada por meio de emenda, cuja justificativa este blogueiro que vos fala não encontrou. Maaaas, é crível cogitar que, da mesma forma que a propositura original privilegia a Lei Maria da Penha, a segunda possibilidade privilegia o ECA, o Estatuto do Idoso, bem como o Estatuto da pessoa com deficiência. 

Com toda vênia, meus amigos, a emenda ao projeto inicial desvirtuou a intenção inicial. Quando prioriza-se tudo, nada de fato é priorizado. Aguardemos o impacto e efetividade dessa novidade legislativa.

Um detalhe interessante: a propositura do projeto é de fevereiro de 2011, mas só agora , outubro de 2018, ganhou vida. 


Lei 13.721/2018
Como era
Como ficou
Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:               (Incluído pela Lei nº 13.721, de 2018)

I - violência doméstica e familiar contra mulher;               (Incluído pela Lei nº 13.721, de 2018)

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.               (Incluído pela Lei nº 13.721, de 2018)

quinta-feira, 4 de outubro de 2018

Esconder/destruir título de eleitor é crime! Quem julga?

outubro 04, 2018
Esconder/destruir título de eleitor é crime! Quem julga?


Quer esconder o título de alguém para impedir o voto dele(a)? O próximo a não votar será você, depois de condenado (a) e ter seu direito político suspenso.

Está rolando nas redes sociais uma corrente estimulando a destruição ou ocultação do título de eleitor de familiares que votem em determinados candidatos.

A despeito da inutilidade dessa intenção, já que o título de eleitor não é o único documento que pode ser usado para votar, pensei em trazer algo útil para essa discussão.

Em caso de cometimento dessa conduta, a quem compete a apreciação do pleito?

A dúvida existe porque a conduta pode ser abarcada tanto pelo art. 305 do CP quanto o art. 339 do CE (código eleitoral). Em ambos os casos, a destruição ou ocultação do título pode ser encaixada.

Ao enfrentar o tema, o STJ estabeleceu a seguinte conclusão: para fixar a competência, é preciso averiguar a intenção e finalidade do agente. Caso a conduta tenha por finalidade específica impossibilitar o exercício de direito político alheio, recairá no art. 339 do CE, cuja pena é de dois a seis anos e multa. Nesse caso, a competência será da justiça eleitoral.

  • Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição: Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

No entanto, caso o crime tenha sido cometido por qualquer outra finalidade, recairá a conduta no Art. 305 do CP, cuja pena vai de um a 05 anos. Nesse caso, a competência será da justiça comum.

  • Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

No conflito de competência analisado pelo STJ (cc 127.101 RS), o fato analisado era de um pai que havia destruído vários documentos de suas filhas, dentre eles o título. O objetivo era impedir que as filhas saíssem de casa, na qual eram abusadas sexualmente.

Como a finalidade específica não era com fins eleitorais, o processo foi encaminhado para a justiça comum federal. Isso porque título é um documento federal.

Quem praticar o ato no dia da eleição, evidencia a vontade de impedir que a vítima exerça o direito ao exercício do sufrágio. Assim, em tese, recairia em crime eleitoral a ser apreciado pela justiça eleitoral, não pela justiça comum federal. 

quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Dica de site: Costurando a toga

setembro 27, 2018
Diovane Franco


Estudar para concurso público tem preço: Tempo, dedicação, renúncias, disciplina e investimento financeiro.

Infelizmente o acesso a material de qualidade também tem um preço. E muitos que desejam o ingresso na carreira pública não podem pagá-lo. 

Porém, o site homenageado na coluna dica de site de hoje vem para trazer luz a você que deseja ingressar na magistratura federal, mas não possui condições de arcar com os altos - e muitas vezes abusivos - preços exigidos por cursos do ramo.

Vejamos mais um pouco sobre o site recomendado da vez, o projeto costurando a toga.

terça-feira, 25 de setembro de 2018

Código penal - Atualização legislativa (Leis 13.715 e 13.718 de 2018)

setembro 25, 2018
Código penal - Atualização legislativa (Leis 13.715 13.718 de 2018)


Hoje foram publicadas duas leis federais que alteraram diversos dispositivos do Código Penal. Todas as alterações estão direta ou indiretamente relacionadas a prática de crimes de teor sexual. O texto de hoje tem por objetivo organizar de forma didática essas atualizações que aumentaram o rigor em relação a esses crimes. 

Relação de artigos alterados e criados: 92, II; 215-A; 217-A, §5º; 218-C; 225; 226, II e IV; 234-A, III e IV. 
Relação de artigos revogados: Parágrafo único do Art. 225 do CP e 61 da lei das contravenções penais (DL 3.688/41). 

A par dessas informações, vejamos por partes quais são as novidades trazidas por essas alterações. 

1. Perda do Poder familiar para quem comete crime punido com reclusão 


Essa é a única alteração acarretada pela lei 13.715/2018 dentro do Código Penal. Existem outras novidades proporcionadas por essa nova legislação, mas não é de interesse para nós no momento, uma vez que nosso objeextivo é analisar as novidades que impactaram apenas o código penal. 

O inciso II do artigo 92 do CP possui agora uma nova redação de conteúdo muito mais amplo que a anterior. A partir do presente momento, figura como um dos efeitos da condenação a perda do exercício do Poder familiar, da tutela ou da curatela quando o sujeito criminoso praticar crime doloso sujeito à pena de reclusão. Mas não só, é necessário que esse crime seja praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou ou contra o tutelado ou curatelado. 

A redação anterior do citado dispositivo abrangia apenas a prática do crime doloso sujeito a reclusão cometido contra filho, tutelado ou curatelado. Além disso, abordava o pátrio poder, instituto ultrapassado pelo poder familiar. Perceba que a prática do crime contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar não estava inserida dentro das elementares deste inciso. 

Diário de um estudante deDireito

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