domingo, 26 de maio de 2019


Direito Constitucional no XXVIII exame: O que achei?


Publicado o resultado preliminar do XXVIII exame e aberto o prazo para recursos - que vence nesta segunda, atenção - decidi falar um pouquinho sobre o que achei da prova de direito constitucional dessa segunda fase.

Em relação ao nível da prova, absolutamente dentro do padrão esperado da banca. Uma prova sem pegadinha, com fundamentos jurídicos precisos, exigindo domínio de súmulas vinculantes clássicas e pouquíssimo conhecimento doutrinário. O foco, realmente, residiu na cobrança de domínio do texto constitucional

Direito Constitucional no XXVIII exame: O que achei?

Comecemos pela peça processual. Foi um caso clássico de Ação Popular, versando a respeito de concessão de licença ambiental indevida por um município a uma sociedade empresária. O mérito, portanto, resumiu-se a três artigos muito conhecidos do texto constitucional (art. 225, caput; 170, IV e 37, caput). 

Vamos às questões. A primeira foi um tema clássico que eu sempre recomendo atenção redobrada: competência. Tema tranquilo, se consideramos que o candidato faz a prova com a CRFB/88 e toda e qualquer resposta sobre esse tema está condensada em poucos artigos. Foi exigido conhecimento, no item A, da competência da União e, no item B, conhecimento da competência do município.

A segunda questão também pegou leve com os candidatos. E olhe que o tema poderia dar muito pano para manga: controle de constitucionalidade. Entretanto, o caso foi muito simples. Foi perguntado: I. O que um advogado deve fazer se, uma vez ajuizada ADI em face de MP e essa vier a ser convertida em Lei, qual procedimento deve ser adotado e; II. O que um advogado deve ser se, uma vez ajuizada ADI em face de MP  e essa vier a ser extinta, qual procedimento deve ser adotado. No primeiro caso, emendar a peça, no segundo, a ADI deve ser extinta por perda do objeto. Observe que sequer foi preciso trazer fundamento legal, processo constitucional bem básico e aplicado em qualquer processo, na verdade.

Aliás, essa característica da banca de trazer perguntas básicas que dispensam até mesmo fundamento legal é algo bem comum. Em meu exame, por exemplo, foi perguntado sobre poderes da CPI. Também não havia indicação de artigo, até porque trata-se de entendimento jurisprudencial. A banca de constitucional, realmente, é muito amor

A terceira questão, por sua vez, seguiu o mesmo caminho da primeira: Mais um caso sobre competência. Agora, dos tribunais. Perguntou, também, sobre a possibilidade de partidos coligarem-se em nível federal de uma forma e, em nível estadual, de outra, o que é permitido nos termos do art. 17, §1º, CRFB/88. A pergunta sobre competência foi muito clara: Em caso de a justiça eleitoral entender que a coligação destoa do regramento constitucional, a quem compete apreciar o recurso? ao TSE (art. 121, §4º, I, CRFB/88), já que o STF só apreciaria a questão se fosse decidida em única ou última instância. O caso começou na justiça eleitoral de primeira instância. 

A quarta e última questão, enfim, cobrou mais um clássico: súmula vinculante e princípios. Perguntou o examinador sobre a constitucionalidade da falta de defesa técnica em sede de processo administrativo, o que é permitido nos termos da SV 5. Ademais, questionou também sobre a constitucionalidade da retroatividade de norma sancionadora, o que é vedado nos termos do art. 5º, XL, CRFB/88. Conhecimento básico do princípio da legalidade. Este que, em regra, retroage apenas se for benéfico. 

Enfim, foi uma prova tranquila e que corrobora ainda mais com o nosso texto que trouxe 05 motivos para escolher direito constitucional como disciplina para a segunda fase. O texto é de 2016, mas continua mais atual do que nunca! O que mostra a regularidade da banca examinadora. 

Desejo sucesso a todos e um ótimo início de semana. Vamos juntos. 

segunda-feira, 20 de maio de 2019

STJ: Delimitações à sanção de litigância de má-fé


Olá pessoal! No texto de hoje iremos tratar de importantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de um instituto muito conhecido e debatido: Litigância de má-fé.


Ontem o STJ publicou delimitações à aplicação da litigância de má-fé. O resumo dos julgados passo a colacionar abaixo, junto com o número do processo para eventual consulta integral.


1. Interposição de recurso cabível


“A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa”, destacou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425.


2. Necessidade de intenção dolosa do litigante para aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC


“A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.


3. Alteração da verdade dos fatos: Apenas se induzir o juízo a erro


“Tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente, infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro”, frisou.


Segundo a ministra, “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. REsp 1.641.154.


4. O ajuizamento de Resp contra acórdão do STJ que rejeita definitivamente reclamação constitucional


“A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no artigo 81 do CPC”, ressaltou Lázaro Guimarães. (AgInt na PET na Rcl 34.891).


5. Não se aplica litigância de má-fé a advogado, defensor ou membro do MP


A penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada contra advogado, público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Segundo a Quarta Turma, eles não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional. Processo não divulgado em nome do segredo de justiça.


6. Litigância de má-fé é incompatível com o processo penal


O STJ tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no processo criminal, pois, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu). AREsp 651.581.


Apesar de não haver fixação de multa, o STJ entende ser possível a baixa dos autos, sem trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena imposta em caso de insistência na apresentação de recursos protelatórios.


7. Prescindibilidade do dano processual


A Terceira Turma entendeu que a aplicação da penalidade prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto.   REsp 1.628.065.


8. Aplicação da litigância de má-fé não afasta, por si só, o prévio deferimento da justiça gratuita


A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.


“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu. (REsp 1.663.193)


segunda-feira, 6 de maio de 2019

XXVIII exame: Provas e gabaritos da 2ª fase


Olá, jusamigos(as)!


Em primeiro lugar, desejo um excelente começo de semana para todos (as).


Passando para informar da disponibilização das provas e gabaritos preliminares da segunda fase do XXVIII do exame da OAB, ocorrido na data de ontem.


Ah, só pra constar: cravei a peça de direito constitucional! A mega da virada de 2019 já é uma realidade 😂😂😂😂


Enfim, sem mais delongas, seguem as provas e gabaritos:



XXVIII exame da OAB: Provas e gabaritos em PDF


Para ter acesso à prova desejada basta clicar em cima do nome "prova" da matéria, o mesmo para o "gabarito".

Direito Administrativo: Prova | Gabarito

Direito Constitucional: Prova | Gabarito

Direito Civil: Prova | Gabarito

Direito Penal: Prova | Gabarito

Direito do Trabalho: Prova | Gabarito

Direito Tributário: Prova | Gabarito

Direito Empresarial: Prova | Gabarito

XXVIII exame da OAB: Datas finais


Atenção, pessoal do XXVIII exame! Ainda há alguns eventos a serem observados nesse certame. O padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar dos aprovados serão divulgados no dia 24/05/2019.

A partir de 24/05/2019 até o dia 27/05/2019 os candidatos terão a possibilidade de oferecer recurso em face do resultado preliminar.

Por fim, o resultado final do exame e dos recursos serão disponibilizados no dia 05/06/2019

Diário de um estudante deDireito

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