4.24.2018

Agravou-se o crime de roubo com emprego de arma de fogo, abrandou-se o restante

4/24/2018 03:18:00 PM
Foto: imagem/reprodução (gdfon)


O legislador brasileiro,  utilizando-se da (in)segurança pública como fundamento para agravar as penas, abrandou o tratamento dispensado a situações nas quais há a prática do delito de roubo (Art. 157 do código penal) com o emprego das chamadas armas brancas (faca, canivetes, barras de ferro etc.).


Com a nova lei de nº 13.654, de 23 de abril de 2018, que entrará em vigor nesta data, foi revogada a causa de aumento de pena referente ao emprego de faca ou outra espécie de arma branca. 


Na prática, a revogação desta causa de aumento (anteriormente previsa no inciso I, §2º do Art. 157, em 1/3 ou 2/3 da pena) implicará no abrandamento da pena a quem cometer o delito nestas circunstâncias. A partir de agora o agente, neste caso, responderá apenas por roubo simples.


Antes desta mudança o termo arma possuía acepção ampla, abrangendo tanto a arma branca quanto a arma de fogo [1]. 


Sob o pretexto de agravar, o legislador acabou presenteando os criminosos que roubam mediante uso de armas brancas. Desconsidera-se o fato de o poder lesivo de uma arma branca ser semelhante ao de uma arma de fogo. 


Poderíamos até termos a impressão de que  é mais rigorosa, uma vez que o legislador agravou a pena para o roubo cometido com o emprego de arma de fogo (inciso I, §2º - A do Art. 157). 


Porém, nós, operadores do direito, estamos cientes de que nem sempre elas (as armas de fogo) são apreendidas e passam pelo procedimento de perícia.


Existe, inclusive, debate jurisprudencial acerca a possibilidade de incidência da majorante da arma de fogo, única arma a ser considerada a partir de agora como motivo para agravamento de pena. 

Nesse sentido, existe decisão do STJ suspendendo todos os processos em que haja discussão a respeito da perícia da arma para auferimento de majorante da pena[2].


Ademais, a lei penal mais benéfica deve retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos passados, ocorridos antes de sua vigência, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 


Traduzindo, até os já condenados deverão beneficiados pela lei mais branda (novatio legis in mellius), obrigando portanto a revisão das execuções penais em curso (Art. 66, I, da Lei de execução penal) [3]


Abriu-se um olho e fechou-se outro. E o pior: sem justificativa plausível. Trágico, trágico. 




Notas:


[1] Violência ou ameaça exercida com emprego de arma: A arma, mencionada pela lei penal, tanto poder ser a própria, ou seja, aquela que tem a função precípua de ataque ou defesa, a exemplo do que ocorre, como aponta Mirabete, com as "armas de fogo (revólveres, pistolas, fuzis etc), as armas brancas (punhais estiletes etc) e os explosivos (bombas, granadas etc)", bem como aquelas consideradas impróprias, cuja função precípua não se consubstancia em ataque ou defesa, mas em outra finalidade qualquer, a exemplo do que ocorre com a faca de cozinha, taco de beisebol, barras de ferro etc. IN: GRECO, Rogério. Código penal comentado. 11. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.

No mesmo sentido aponta o ilustre Cleber Masson: 
Emprego de arma (art. 157, §2º, I, CP): A arma é TODO OBJETO ou instrumento idôneo para ataque ou defesa, uma vez que que tem capacidade para matar ou ferir. A arma, no direito penal, pode ser própria (criada para ataque ou defesa) ou imprópria (concebida com finalidade diversa, mas que também pode ser utilizada para ataque ou defesa), e qualquer delas autoriza a incidência da causa de aumento de pena em comento. IN: MASSON, Cleber. Código penal comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2016, p. 813.
[2] STJ. Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo. Link para conferimento: Clique aqui
[3] Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. IN: Lei 7210/84, institui a lei de execução penal.

4.22.2018

2ª fase Direito Constitucional: Leis que não podem faltar em seu vade mecum

4/22/2018 02:41:00 PM
2ª fase Direito Constitucional: Leis que não podem faltar em seu vade mecum


Queridos (as) JusAmigos (as),


Com muita alegria dou início à redação do post de hoje, pois ele é fruto do sucesso de outro artigo escrito por mim aqui neste blog: 05 cinco motivos pelos quais um candidato no exame da OAB deveria optar pelo Direito Constitucional.

O texto se tornou um dos mais vistos e comentados do diário. Em virtude dele, vários leitores queridos entram em contato comigo para tirar dúvidas acerca da temática.

O artigo de hoje é justamente sobre uma dessas dúvidas: A escolha do vade mecum para a 2ª (segunda) fase do exame da OAB em Direito Constitucional.

Há vários vades interessantes no mercado. O objetivo do artigo de hoje não é indicar o melhor ou algo do tipo. Mas sim indicar as leis que são cobradas na segunda fase da OAB em Const.

A partir do momento em que você toma ciência da legislação aplicável em seu exame, basta escolher o vade mecum que couber em seu bolso/agrado, desde que ele possua toda a legislação indicada aqui.

Entendeu a lógica? Então vamos ao rol legal de sua segunda fase em direito constitucional (até rimou):

1. Lei 13.300/2016 - mandado de injunção

2. Lei 13.445/2017 - migração

3. Lei 9.868/99 - ADI, ADO, ADC

4. Lei 9.882/99 - ADPF

5. Código penal, Código de Processo penal, Código de processo civil, Código civil

6. Lei 12.016/2009 - mandado de segurança

7. Lei 9.507/97 - Habeas Data

8. Lei 8.038/90 - Processos e procedimentos do STJ e STF (RESP E REXT)

9. Lei 6.815/80 - estatuto do estrangeiro, revogado pela lei de migração 

10. Lei 4.717/65 - Ação Popular

11. Lei 7.347/85 - Ação civil pública

12. Lei 9.099/95 - Juizados especiais

13. Lei 8.112/90 - estatuto dos servidores públicos federais

14. LC 64/90 - Eleições

15. Lei 8.666/93 - licitações

16. Lei 8.429/92 - processo administrativo

17. Lei 9.096/95 - partidos políticos

18. Lei 11.417/2006 - súmulas vinculantes

Essas são as leis que não podem faltar em seu vade mecum da segunda fase em direito constitucional. Coloquei o estatuto do estrangeiro apenas para servir de alerta quanto à sua revogação pela lei de migração. 

Junto a essas leis, a leitura das súmulas do STJ, STF (vinculantes e não vinculantes) dará a você a visão completa em termos de legislação e jurisprudência cabíveis em seu exame.

Desejo sucesso em sua empreitada. Bons estudos!

4.19.2018

Dicas para elaborar um bom TCC [pedido da leitora]

4/19/2018 12:43:00 PM
Dicas para elaborar um bom TCC


O trabalho de conclusão de curso é uma das últimas tarefas da graduação. É, também, o tema de hoje de nossa coluna pedido do leitor. Trata-se de espaço reservado única a exclusivamente para respondermos e-mails dos (as) queridos (as) jusamigos (as) espalhados por esse Brasil.

Na verdade, Jusamigas. Quase todos os e-mails, dúvidas e comentários que recebo são provenientes do público feminino. As mulheres dominaram o direito. Inclusive esse e-mail é de uma querida seguidora/leitora. 

O e-mail recebido ontem possui o seguinte teor:

Bom dia !!! Sou estudante de Direito e gostaria de dicas para me dedicar aos estudos e provas com facilidade, e também dicas para um TCC formal.
Att.
B. A.
Atenciosamente,
B.A.B

Quanto ao modo de estudo direcionado para provas, recomendo e leitura dos seguintes textos do blog.



O enfoque do texto de hoje estará no segundo ponto do e-mail, qual seja, dicas para elaborar um bom TCC. O presente texto não tem por objetivo esgotar a abordagem do assunto, pretendo elaborar futuramente um material mais denso sobre o tema.

No momento, apontarei 05 aspectos imprescindíveis para um bom desenvolvimento de um trabalho de conclusão de curso. Vamos lá.

1. Escolha uma área com maior afinidade/domínio

Um erro bastante recorrente que percebo acerca desse assunto está na ansiedade em busca de um tema antes de o(a) pesquisador(a) verificar uma preliminar essencial: afinidade com a área. 

Atentar-se à afinidade com a área é mais essencial que a afinidade com o tema. Este é consequência daquele, não o contrário. Se você não curte direito penal, por exemplo, dificilmente irá se interessar por algum ponto desta área para passar um bom tempinho pesquisando. 

Além disso, um tema de área que você tem um bom pré-conhecimento vai poupar tempo no estudo. Parece bobeira, mas poucos(as) prestam atenção nisso.

Por isso escolhi direito constitucional para meu TCC. É minha matéria favorita. Isso sem dúvidas foi imprescindível para minha nota máxima e a posterior publicação dele. 

Antes de queimar suas pestanas em busca de um tema para chamar de seu, preocupe-se em buscar em si mesmo(a) a ciência da área do direito que mais te chama atenção. Isso facilitará bastante tanto o desenvolvimento do trabalho quanto a escolha do seu tema.

A primeira pesquisa é a interna.

2. Seja extremamente criterioso(a) com as fontes utilizadas

O TCC, seja monografia ou artigo científico, constitui um trabalho notadamente técnico. Em que pese muitos não possuírem essa qualidade acadêmica, dado o fato do estelionato educacional cujo curso de direito é uma das vítimas, eu vou presumir aqui que você levará a sério o seu trabalho e não o verá apenas como um trabalho em que você tem que escrever X folhas.

Um(a) pesquisador(a) minimamente preparado deve ter toda atenção do mundo para as fontes utilizadas em sua abordagem acadêmica. A principal delas sem dúvida reside nos livros. 

Quanto a eles é muito interessante privilegiar os volumes, cursos e tratados e só utilizar manuais em última hipótese. Manuais costumam ser mais generalistas que os demais livros, portanto não costumam aprofundar temas, mas sim informam um breve estado da arte dos institutos.

Contudo, nem só de livro viverá o homem. Atualmente temos na internet um rico acervo qualitativo de trabalhos acadêmicos dignos de menção. Porém, nem tudo que está na internet faz jus à uma menção em trabalho técnico.

É perfeitamente possível redigir um TCC (artigo ou monografia) utilizando material da internet. Quais materiais? Artigos, teses e monografias de periódicos científicos ou repositórios de instituições educacionais. 

Você pode conferir a lista completa e a nota qualitativa desses periódicos acessando a plataforma CAPES clicando aqui.

Não precisa ignorar a internet para redigir um bom trabalho, use de forma inteligente e criteriosa. 

3. Escreva para ser lido, não simplesmente para cumprir tabela

Isso serve para qualquer um que deseje usar da escrita. Um defeito latente que percebo, especialmente em trabalhos acadêmicos, é o esforço que muitos (as)  fazem para não serem compreendidos (as).

Como criticar é muito fácil, darei aqui alguns toques para deixar seu texto leve como a brisa do mar e saboroso como aquele sorvete de frutas sem lactose tomado num verão escaldante.

Introdução é para introduzir. Use a introdução para apresentar o tema, não para adentrar no mérito em si. Informe o assunto, a relevância de abordar esse assunto, o método de pesquisa utilizado, como será feita a divisão do trabalho nos tópicos seguintes e nas considerações finais. 

Dê ao seu leitor a possibilidade de visualizar o seu trabalho por inteiro. Após instigar, aguçar o paladar do leitor através da entrada, ai sim você começa a de fato apresentar o prato principal, a abordagem do assunto propriamente dito. Por isso evite ao máximo, aqui, usar citações, especialmente as diretas. 

Use sentenças curtas e parágrafos curtos. A leitura visual da banca conta bastante. Não há nada mais desestimulante que dar de cara um texto que cada parágrafo possui 20 linhas. Um absurdo. Dificilmente alguém além de sua banca irá apreciar. Só a banca porque ela está sendo obrigada e olhe lá. 

Cite realmente o que realmente é necessário. Esse é um problema bastante recorrente que verifico em trabalhos acadêmicos do pessoal do direito. Se o seu interesse ao mencionar um julgado está num pequeno trecho dele, cite apenas o trecho, substituindo o que vier antes/depois por colchetes [...]. A mesma observação serve para citações de doutrina.

Assim evita a tragedia de citar um julgado que ocupa simplesmente METADE de uma folha ou até mesmo a folha inteira. Isso é horrível. Muitos praticam esse péssimo ato até mesmo para preencher logo o número de folhas mínimas exigidas pela universidade. Isso já entrega o nível de comprometimento e dedicação do(a) aluno(a) quando da elaboração do trabalho. O segredo está nos detalhes.

Existem outros pontos que mereciam destaque, mas só a observância desses já garante que seu texto terá uma boa cadência e não terá uma leitura truncada, facilitando sua leitura e fazendo a alegria de todos que forem lê-lo, inclusive a banca examinadora. 

4. As normas da ABNT não são esse bicho de sete cabeças

Gente, estamos na era da internet. Internet está ai para ser usada. Até tutorial passo-a-passo há no youtube explicando devagarinho como formatar o trabalho. Seja no word, seja no libreoffice

Caso o tempo esteja corrido, há sites que formatam automaticamente. Assim como existem profissionais dedicados para isso. 

Inclusive eu recomendo sempre que você passe seu TCC para alguém ler antes de apresentar, não precisa necessariamente ser um profissional, mas alguém que possa verificar inclusive erros de ortografia que passam batidos. 

Se no meio disso puder ver errinhos de ABNT, melhor ainda. No entanto, se essa pessoa não existir em sua vida, a recomendação é deixar seu trabalho de molho, ou seja, ficar alguns dias sem tocar nele, e depois proceder a leitura. Você irá constatar erros que não percebeu enquanto estava elaborando. É perfeitamente normal.

5. Evite ao máximo o uso de subterfúgios no momento da apresentação

Talvez esse seja um dos traços mais marcantes que eu percebo por parte do pessoal do TCC: A má qualidade da apresentação do trabalho.

Em algumas instituições, a apresentação do trabalho compõe a nota do TCC, não apenas o conteúdo dele. Nesses casos o cuidado com a apresentação é ainda maior. Ou deveria ser.

Pessoal vai todo na beca, terno, blazer, aquelas roupas sociais que fazem um baita calor, para no momento da apresentação não conseguir sequer ter segurança para explicar para a banca algo que, em tese, foi estudado (ou deveria ser) em meses (ai a necessidade de afinidade/domínio, lembra?).

A esmagadora maioria peca nesse ponto. Muitos usam papelzinho, slide e outros subterfúgios para explicar o seu trabalho. Particularmente considero o uso de QUALQUER ferramenta que não seja o seu gogó (fala, oratória) algo que mais irá atrapalhar do que ajudar. Que mais advoga contra do que a favor.

Até agora nunca vi um(a) aluno(a) que domina de fato o seu tema precisar disso. Geralmente o pessoal que faz uso de papel/slide costuma não dominar o assunto e reza com todas as forças para que a banca não abra a boca para perguntar nada.

Evite esse problema: estude o seu trabalho. Ensaie a sua apresentação. O tempo dado não costuma ser maior que 10 minutos. Você não tem que dar uma aula, tem apenas que mostrar a relevância do seu tema, como pesquisou, qual foi o problema abordado e qual foi a conclusão de sua pesquisa. Isso pode ser explicado em menos de 10 minutos. 

Você pode até guardar um roteiro e deixar ali na reserva para conseguir engrenar caso bata aquele branco. Deixe ali para um caso de emergência, para servir de gancho apenas! Nada de ficar recitando papelzinho. Mas se não bater, deixe lá. Finja que ele não existe. 

Se você não estudar, a insegurança será ainda mais brutal e de fato o uso do papel/slide será sua fuga. 

Não esqueça: é seu último ato como graduando(a). Será que não merece uma apresentação digna? Não merece que você de fato ensaie, estude a apresentação? Não merece que você de fato justifique o uso daquelas vestimentas chiquérrimas e calorosas? Do que adianta o terninho e blazer se ao abrir a boca não sai nada minimamente consciente que não precise de papel para ser dito? 

Estude que a confiança vem. Vá por mim. Palavras de um dos caras mais tímidos da turma e que não usou papelzinho nem pra caso de bater branco. Desejo sucesso pra ti, conte comigo, ok? Meu E-mail está sempre de "portas abertas". Vamos que vamos. Até a próxima.

4.16.2018

Porque você não é a sua nota - um relato pessoal

4/16/2018 09:46:00 AM
Porque você não é a sua nota - um relato pessoal


Prezados acadêmicos [Jusamigos(as)!], recebo muitos e-mails acerca dos mais variados assuntos de estudantes dos quatro cantos do País.

Quando considero o tema de utilidade pública, posto na coluna pedido do leitor ou espaço do leitor.

Verifiquei que um tema bastante interessante e que tira o sono de algumas pessoas ainda não foi debatido aqui em primeira pessoa: A dissociação entre sua capacidade e a nota que você tira na faculdade.

E o motivo é simples: Nem sempre o que está em jogo é apenas "estudo". E uma nota indesejável não deve ser vista como motivo de desânimo, mas sim como ponto de partida para um desenvolvimento mais intenso em seus pontos fracos.

A meta é tornar essa fraqueza uma de suas maiores fortalezas. 

A forma como você encara esse ponto é crucial para o seu desenvolvimento.

Para enriquecer o tema, decidi hoje trazer para vocês um pedacinho de minha trajetória acadêmica que reflete bem sobre isso.

Prepare a pipoca e relaxe. Vamos lá.

Há aproximadamente 4 ou 5 anos, eu estava no 2º ano da faculdade, indo para o terceiro. Fui um dos piores anos de minha vida. Meu pai havia desencarnado e o impacto foi exorbitante. 

Ele era o meu melhor amigo. Todos os dias me esperava sentado em sua cadeira de balanço voltar da faculdade. Eu estudava pela noite. 

Conversava comigo, trocava ideia muito sobre direito penal, pois ele era policial civil. 

Perder ele bem no meio da faculdade não foi fácil. Pensei em trancar. Mas lembrei da história de vida dele e disso arrumei forças que nem sei como, mas me ajudaram a prosseguir aos troncos e barrancos. Até prova chorando cheguei a fazer. Nada de escandaloso pra ninguém ter peninha de mim, afinal isso não condiz com meus princípios nem com a criação que tive. É que realmente a barra estava pesada. Meu velho faz falta até hoje, mas naquela época fui muito mais dolorido. 

Meses após o desencarne dele, o semestre acabou e mais um estava prestes a começar. Decidi pegar uma matéria muito importante com um dos melhores professores do Estado. Ficava no campus da capital, pedi transferência e foi aceita.

Para que seja aceita essa transferência é preciso que sobrem vagas. É preciso que os alunos "originais" do campus não lotem a turma. E quando a turma não lota é sinal que o Professor não dá moleza, é bastante exigente. Mas era isso que eu queria mesmo. Então fui.

Pois bem, apesar de ainda não estar 100% focado na faculdade, tentava estudar. Mas usava livros diferentes dos recomendados pelo professor, pois não entendia muito bem a linguagem dos livros que foram indicados e me adaptei melhor com outros.

A matéria era direito constitucional, a última cadeira para ser mais exato.

Realmente o Professor fazia jus à fama. Era excepcional, sensacional, possuía um domínio que eu ainda não havia visto nada parecido na minha até então curta passagem pelo curso de Direito. 

No entanto, as coisas não foram muito boas para mim. Ao final do semestre, não atingi nota mínima suficiente para ser aprovado na cadeira. Faltava meio ponto. 

Naquela época na minha faculdade não havia recuperação. Não bateu a média, um abraço. Próximo semestre nos vemos novamente.

Para fechar a tampa do caixão, junto com a prova o professor entregava um espelho de respostas fundamentadas em doutrina e jurisprudência. 

Duas amigas minhas de faculdade que também pegaram Constitucional na capital com outros excelentes professores conferiram minhas respostas ali mesmo na sala. Eu não tinha mais cabeça pra nada. A primeira reprovação na história de minha vida não era nada perto do que eu passei há poucos meses.

Elas me encorajaram a recorrer. Falaram que se eu prestasse atenção, a diferença estava em alguns argumentos que usei com pontos doutrinários diferentes. O professor viu isso, na sala não restava mais ninguém senão eu, duas amigas, todos no fundo dela, e o professor passando as notas para o sistema.

Ele havia salientado que em mais de 10 anos de docência não havia um recurso em detrimento de avaliação feita por ele. Ou foi isso ou foi que em 10 anos ninguém nunca ganhou um recurso.

No entanto, não sei explicar mas ao eu me dirigir à mesa dele para aceitar minha sentença, ele simplesmente permitiu e me encorajou a recorrer. Eu já havia assinado meu nome na lista. Ele poderia ter me reprovado ali. Disse que não colocaria nada no sistema para me prejudicar e que aguardaria o resultado de um eventual recurso.

Pois bem, foi o que fiz.

Em meu primeiro recurso da vida, informei os porquês de minha resposta sem em momento algum trazer nenhum ponto que denegrisse a imagem do professor. Pois realmente ele era e é um exemplo de professor e de ser humano. Por mais que houvesse esse detalhe da nota, eu sai dali tendo ele como exemplo. Decidi que buscaria o conhecimento além do necessário para ter um domínio do direito constitucional, foi uma espécie de ponto de luz, de estímulo a ir atrás para ser um estudante melhor. Não mais um vítima das circunstâncias.

O resultado do recurso saiu. Aprovado na matéria. Minha pontuação subiu. A partir dali recebi o maior estímulo possível para estudar direito constitucional. Meus argumentos divergentes, mas fundamentados, foram aceitos pelo colegiado e acredito que pelo próprio professor também. Que continua sendo um exemplo para mim.

Sei que depois de cursar essa matéria eu não era mais a mesma pessoa. Comecei a me dedicar ainda mais e acabei tomando gosto em direito constitucional. E a partir daí as coisas começaram a mudar. E alguns resultados na época de faculdade vieram:

1. Fui coautor de um livro de direito constitucional. Meu ponto foi controle de constitucionalidade. Matéria estudada na última cadeira. Eu já conseguia aliar os livros que eu gostava com os de leitura mais densa. 

2. Fui aprovado em primeiro lugar geral do campus na  primeira e mais difícil seleção para monitor de uma disciplina. Dou uma paçoca se você adivinhar qual disciplina era. Isso mesmo, direito constitucional, especificamente a última cadeira. Fui monitor de um dos professores mais gabaritados do Brasil. Para você ter uma ideia, em nenhuma outra monitoria teve tanta inscrição com candidatos tão qualificados. Mas só havia uma vaga. Com direito à prova de aula com sorteio do tema ali na hora, votação dos alunos (para eleger quem explicou de forma mais didática) e perguntas orais arguidas pelo professor ao final de nossa explicação.

3. Meu TCC foi elaborado na área de direito constitucional com meu professor de monitoria. Numa das bancas mais rigorosas, afinal salvo engano era apenas eu como orientando dele e dentre os outros membros também havia temor por parte dos colegas dada a rigidez, essa que eu sempre fui atrás e nunca corri. Resultado: Laureado com nota máxima a recomendado para publicação.


4. Meu TCC - em direito constitucional - foi publicado numa das melhores revistas jurídicas sobre o tema do País. E não foi a única publicação feita por mim, já escrevi outros artigos também aprovados. 

5. Ainda no 9º semestre, já terminando a faculdade, fui aprovado no exame da OAB - numa primeira e única tentativa - cuja segunda fase fiz numa área que dou uma paçoca se você acertar qual foi: Direito Constitucional.

Tudo isso por causa desse susto que tomei lá no meio da faculdade. A forma como encarei aquilo mudou completamente os rumos de minha trajetória acadêmica. Eu poderia muito bem desanimar, ter sido reprovado e pegar distância do direito constitucional. Mas fiz exatamente o oposto e me dediquei tanto que ela hoje é a área que sigo pra vida. Já dou aula na matéria e pretendo ser Professor universitário um dia. 

Você não é a sua nota.

3.22.2018

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Diário de um estudante deDireito

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